Trabalho e emprego

As leis

As mais recentes

1. 16/10

   Emenda Constitucional 141O fim da escala 6x1

   Trabalho e emprego

   Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.

   Quem propôs (PEC 221/2019): dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

   Como foi aprovada: Câmara · 461 sim · 19 não · 27/05/2026 / Senado · 75 sim · 1 não · 14/10/2026

2. 16/10

   Emenda Constitucional 140

   Saúde · Trabalho e emprego

   Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

   Quem propôs (PEC 14/2021): dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)

   Como foi aprovada: Câmara · 426 sim · 10 não · 07/10/2025 / Senado · 73 sim · 1 não · 14/07/2026

3. 01/07

   Lei 15.455

   Segurança pública · Trabalho e emprego · Mulheres

   Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

   Quem propôs (PL 5760/2023): dep. Reimont (PT-RJ)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

4. 18/06

   Lei 15.437

   Educação · Trabalho e emprego

   Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.

   Quem propôs (MPV 1334/2026): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

5. 25/05

   Lei 15.415

   Trabalho e emprego · Mulheres

   Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.

   Quem propôs (PL 10021/2018): sen. Telmário Mota

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

6. 04/05

   Lei 15.399

   Trabalho e emprego · Economia e empresas

   Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.

   Quem propôs (MPV 1323/2025): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Todas as leis, por ano, com o filtro por tema.

Os marcos

1. 2026O fim da escala 6x1Reduz a jornada máxima semanal e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução de salário.
2. 2020Auxílio emergencialO auxílio mensal a trabalhadores informais e de baixa renda na pandemia.
3. 2019A reforma da Previdência de BolsonaroIdade mínima para aposentar (62 anos para mulheres, 65 para homens) e novas regras de cálculo do benefício.
4. 2017A reforma trabalhistaO negociado passa a valer sobre o legislado em vários pontos, cria o trabalho intermitente e acaba com o imposto sindical obrigatório.
5. 2013PEC das DomésticasEstende às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos direitos dos demais, como jornada e hora extra.
6. 2008O Microempreendedor Individual (MEI)Quem trabalha por conta própria e fatura pouco ganha CNPJ e paga uma contribuição mensal fixa, com direito à Previdência.
7. 2003A reforma da Previdência de LulaMuda a aposentadoria dos servidores públicos e cria a contribuição dos aposentados do serviço público.
8. 2002Lula eleito, um operário na PresidênciaO torneiro mecânico e ex-presidente do sindicato dos metalúrgicos do ABC é eleito presidente com 52.793.364 votos, 61,27% dos válidos, o primeiro operário a chegar ao cargo; toma posse em 1º de janeiro de 2003.
9. 1998A reforma da Previdência de Fernando HenriqueTroca o tempo de serviço pelo tempo de contribuição e cria limites para a aposentadoria.
10. 1996O massacre de Eldorado dos CarajásA Polícia Militar do Pará mata 19 trabalhadores rurais sem-terra que marchavam rumo a Marabá.
11. 1993Lei Orgânica da Assistência SocialOrganiza a assistência social prevista na Constituição, com o benefício de um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência pobres.
12. 1989A Lei CaóA Lei nº 7.716, do deputado Carlos Alberto Caó, transforma em crimes com reclusão de um a cinco anos as recusas de emprego, matrícula, hospedagem e atendimento por preconceito de raça ou de cor, cumprindo o art. 5º, XLII, da Constituição.

E mais 13 marcos do tema na linha do tempo.

As votações do Plenário

As 3 votações nominais do Plenário da Câmara desde 2023 cujo resumo tem as palavras do tema. As mais recentes:

1. aprovada12/08/2025

   Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.664 de 2003.

   397 sim9 não
2. aprovada28/05/2025

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques.

   277 sim123 não
3. aprovada21/11/2023

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques.

   286 sim91 não

Como cada partido votou, no conjunto

A parte dos votos “sim” de cada partido em todas as votações do tema, na ordem da escala, da esquerda para a direita. Mede sobretudo governo contra oposição: o “sim” acompanha quem propôs ou o relator, não o tema em si. Só partidos com 20 votos ou mais no tema.

• PSOL71% sim de 35
• PT70% sim de 158
• PSB94% sim de 32
• PDT67% sim de 42
• MDB89% sim de 91
• PSDB97% sim de 31
• PSD92% sim de 98
• PP91% sim de 108
• PL69% sim de 221
• União88% sim de 134
• Republicanos95% sim de 101
• Podemos97% sim de 35
• PCdoB70% sim de 23

Câmara dos Deputados, dados abertos: votações, votos e orientações do Plenário (arquivos anuais 2023–2026); arquivos de 29/10/2026.

Todas as votações do ano, com o voto de cada partido.

Quem mais propõe

Os deputados de hoje com mais propostas do tema que podem virar lei (projetos de lei e emendas à Constituição), como primeiro autor, desde 2023. Número de propostas não é medida de qualidade nem de resultado.

Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições e autores; arquivos de 29/10/2026.

O que dizem os planos de governo de 2026

Os trechos de cada plano sobre o tema, com a página.