Internet e tecnologia

As leis

As mais recentes

1. 24/09

   Lei 15.521

   Educação · Internet e tecnologia

   Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ); e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.

   Quem propôs (PL 4952/2026): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

2. 15/09

   Lei 15.504

   Impostos e orçamento · Assistência e família · Internet e tecnologia

   Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

   Quem propôs (PL 278/2026): dep. José Guimarães (PT-CE)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

3. 14/09

   Lei 15.503

   Educação · Economia e empresas · Meio ambiente · Transporte · Internet e tecnologia

   Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.

   Quem propôs (MPV 1366/2026): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

4. 06/08

   Lei 15.487

   Segurança pública · Assistência e família · Internet e tecnologia

   Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

   Quem propôs (PL 3066/2025): dep. Osmar Terra (MDB-RS)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

5. 10/04

   Lei 15.385

   Saúde · Internet e tecnologia

   Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.

   Quem propôs (PL 126/2025): Senado Federal

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

6. 25/02

   Lei 15.352

   Assistência e família · Internet e tecnologia

   Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis nºs 9.008, de 21 de março de 1995, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providência.

   Quem propôs (MPV 1317/2025): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: Câmara · 271 sim · 127 não · 09/02/2026

Todas as leis, por ano, com o filtro por tema.

Os marcos

1. 2018Lei Geral de Proteção de DadosRegras para o uso de dados pessoais por empresas e governos.
2. 2014Marco Civil da InternetPrincípios, garantias e deveres para o uso da internet, como a neutralidade da rede.

As votações do Plenário

As 2 votações nominais do Plenário da Câmara desde 2023 cujo resumo tem as palavras do tema. As mais recentes:

1. aprovada17/06/2026

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

   308 sim129 não
2. aprovada17/05/2023

   Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

   217 sim180 não

Como cada partido votou, no conjunto

A parte dos votos “sim” de cada partido em todas as votações do tema, na ordem da escala, da esquerda para a direita. Mede sobretudo governo contra oposição: o “sim” acompanha quem propôs ou o relator, não o tema em si. Só partidos com 20 votos ou mais no tema.

• PSOL100% sim de 22
• PT98% sim de 115
• PSB96% sim de 28
• PDT100% sim de 25
• MDB86% sim de 64
• PSDB59% sim de 27
• PSD81% sim de 68
• PP43% sim de 72
• PL6% sim de 162
• Republicanos53% sim de 74
• União72% sim de 78
• Podemos75% sim de 32

Câmara dos Deputados, dados abertos: votações, votos e orientações do Plenário (arquivos anuais 2023–2026); arquivos de 29/10/2026.

Todas as votações do ano, com o voto de cada partido.

Quem mais propõe

Os deputados de hoje com mais propostas do tema que podem virar lei (projetos de lei e emendas à Constituição), como primeiro autor, desde 2023. Número de propostas não é medida de qualidade nem de resultado.

Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições e autores; arquivos de 29/10/2026.

O que dizem os planos de governo de 2026

Os trechos de cada plano sobre o tema, com a página.