Aureo Ribeiro

O mandato na Câmara, desde 2023

• 364/393presença registrada em sessões deliberativas do Plenário (93%), só nas que houve com ele em exercício
• 837votos em votações nominais: 557 sim, 274 não
• 96%dos votos seguiram o que o partido pediu (101 de 105)
• 198propostas que podem virar lei (168 como autor principal); e 1.025 pedidos, 241 emendas, 158 pareceres de relator
• R$ 1,47 milhõesgastos da cota parlamentar, de 2023 a hoje

No Plenário, o voto com o partido mede antes de tudo governo contra oposição: a maioria dos deputados segue a orientação na maior parte das votações. Presença e voto são o que a Câmara registra; não medem a qualidade do mandato. iCâmara dos Deputados, dados abertos: votações, orientações, proposições, eventos e presenças (arquivos anuais 2023–2026), órgãos da 57ª legislatura, histórico de exercício (API) e cota parlamentar (CEAP); arquivos de 29/10/2026.

Do que mais tratou

Os temas que mais aparecem nos resumos oficiais das propostas que assinou. Uma proposta pode estar em mais de um tema. Como contamos.

1. Economia e empresas143 propostas
2. Saúde113 propostas
3. Assistência e família86 propostas
4. Impostos e orçamento82 propostas
5. Segurança pública69 propostas
6. Educação55 propostas
7. Internet e tecnologia54 propostas
8. Trabalho e emprego52 propostas

A presença, ano a ano

1. 2023103/113 · 91%casa: 90%
2. 202479/85 · 93%casa: 92%
3. 2025113/120 · 94%casa: 92%
4. 202669/75 · 92%casa: 95%

As comissões de hoje

• Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15) · titular, desde 11/08/2026
• Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP 108/21) · titular, desde 28/04/2026
• Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6x1 Vida Digna ao Trabalhador (PEC 221/19) · titular, desde 28/04/2026
• Comissão de Finanças e Tributação · suplente, desde 18/03/2026
• Comissão Especial sobre Alteração no Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14) · relator, desde 04/03/2026
• Comissão Especial sobre Alteração no Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14) · titular, desde 27/02/2026
• Comissão de Defesa do Consumidor · suplente, desde 10/02/2026
• Comissão de Fiscalização Financeira e Controle · suplente, desde 10/02/2026
• Comissão de Minas e Energia · titular, desde 10/02/2026
• Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa · titular, desde 10/02/2026
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania · suplente, desde 09/02/2026
• Comissão de Cultura · suplente, desde 04/02/2026
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural · suplente, desde 03/02/2026
• Comissão de Saúde · suplente, desde 03/02/2026
• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional · titular, desde 03/02/2026
• Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência · titular, desde 03/02/2026
• Comissão Especial sobre o FPM e os Fundos Constitucionais Sul/Sudeste (PEC 231/19) · titular, desde 03/11/2025
• Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) · titular, desde 03/09/2025
• Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por App (PLP 152/25) · titular, desde 13/08/2025
• Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira · titular, desde 30/04/2025
• Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23) · titular, desde 29/04/2025
• Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul · titular, desde 25/03/2025
• Comissão Especial sobre Direito Digital · titular, desde 16/12/2024
• Comissão Especial da Imunidade Tributária (PEC005/23) · titular, desde 07/02/2024

A cota parlamentar

Verba para as despesas do mandato (passagens, combustível, escritório, divulgação), paga contra nota fiscal. As notas entram com até três meses de atraso.

1. Divulgação da atividade parlamentar.R$ 702.807
2. Passagem aérea - sigepaR$ 599.142
3. Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 140.028
4. TelefoniaR$ 11.971
5. Passagem aérea - rpaR$ 7.141
6. Passagem aérea - reembolsoR$ 6.930

A empresa que mais recebeu: TAM, R$ 374.683. Fornecedor pessoa física não é nomeado.

As falas, 28 desde 2023

Por ano: 2023, 14 · 2024, 6 · 2025, 6 · 2026, 2. Os temas que mais aparecem nos resumos: cultura e esporte (6), economia e empresas (6), trabalho e emprego (5), impostos e orçamento (4), assistência e família (3), internet e tecnologia (3).

• 27/05/2026 · pela ordem · Ordem do DiaO Deputado celebrou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Em seguida, destacou a medida como um ato de justiça para os trabalhadores brasileiros. Argumentou que a proposta p
• 20/05/2026 · pela ordem · Ordem do DiaO Deputado saudou a presença, em Brasília (DF), do Vereador Moisés, de São Pedro da Aldeia (RJ), integrante de comitiva da Prefeitura que buscava recursos para o desenvolvimento do Município. Além disso, saudou o Prefeito Fábio do Pastel pelo trabalho realizado e pelo avanço da cultura local.
• 08/10/2025 · como líder · Breves ComunicaçõesO Deputado explicou que votou pela retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.303, de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País, argumentando que a medida prejudicava a inovação e as fintechs, favorecendo o sistema bancário tradicional. Criticou o fato
• 07/10/2025 · pela ordem · Ordem do DiaO Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria
• 17/09/2025 · pela ordem · Ordem do DiaO Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa 1 em relação ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025, apresentado à Medida Provisória nº 1.300, de 2025, que trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, da liberdade de e
• 28/05/2025 · pela ordem · Ordem do DiaO Deputado orientou a bancada na votação do §3, art. 38-A, constante do art. 4º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrôn
• 06/05/2025 · pela ordem · Ordem do DiaO Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº
• 23/04/2025 · pela ordem · Ordem do DiaO Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 363, de 2025, que altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

A contagem é a que a API da Câmara entrega; em alguns dias ela devolve erro, e a fala desse dia pode faltar. iCâmara dos Deputados, API de Dados Abertos, discursos de cada deputado (fevereiro de 2023 a hoje); consulta em 29/10/2026.

Como votou, nas últimas votações

• NãoRejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.14/10/2026
• SimAprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.14/10/2026
• SimAprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.03/09/2026
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.02/09/2026
• SimAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388.01/09/2026
• SimAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.12/08/2026
• SimAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.12/08/2026
• SimAprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.12/08/2026
• NãoRejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.12/08/2026
• NãoRejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.12/08/2026
• SimAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416.14/07/2026
• SimRejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.14/07/2026
• SimAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.07/07/2026
• SimAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418.02/07/2026
• SimAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.01/07/2026
• NãoAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.01/07/2026
• NãoRejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.17/06/2026
• SimAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.17/06/2026
• NãoRejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.17/06/2026
• SimAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.17/06/2026

As leis que vieram de projetos dele

5 normas desde 1985, 2 com ele como autor principal. Conta o projeto que virou a norma; quando vários tramitaram juntos, o que a Câmara registra como principal.

• 07/07/2026 · PL 2199/2022 · autoria principalLei 15.459: Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade.
• 29/09/2025 · PLP 192/2023 · coautoriaLei Complementar 219: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).
• 10/10/2024 · PL 1725/2024 · coautoriaLei 14.995: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.
• 21/12/2022 · PL 4401/2021 · autoria principalLei 14.478: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
• 24/12/2019 · PL 10372/2018 · coautoriaLei 13.964: Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Os projetos que apresentou, por último

Só o que pode virar lei: projetos de lei, de lei complementar, de decreto legislativo e de resolução, e propostas de emenda à Constituição.

• PL 5635/2026 · 21/10/2026 · autoria principalAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a garantia de meios acessíveis de alerta e acompanhamento de chamadas para atendimento presencial em órgãos públicos e estabelecimentos privados.
• PL 5538/2026 · 09/10/2026 · autoria principalAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicídio de pessoas com transtorno do espectro autista na adolescência e na vida adulta (Lei Fernanda Fialho).
• PL 5363/2026 · 14/09/2026 · autoria principalTorna o evento "Louvorzão 93" como Patrimônio Cultural e Social de Natureza Imaterial do Brasil.
• PL 5229/2026 · 31/08/2026 · autoria principalAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a dispensa da exigência do selo físico de certificação em capacetes cujo modelo já possua registro válido perante o INMETRO.
• PL 5208/2026 · 28/08/2026 · autoria principalDispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.
• PL 5066/2026 · 13/08/2026 · autoria principalAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir o Rótulo Digital Acessível e assegurar o acesso simplificado às informações de produtos por meio de tecnologia de código de resposta rápida, o QRCode.
• PL 5065/2026 · 13/08/2026 · autoria principalAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de despesas destinadas à promoção da capacidade funcional, da autonomia e da qualidade de vida da pessoa idosa.
• PL 5064/2026 · 13/08/2026 · autoria principalAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção do consumidor contra o uso de padrões obscuros, arquiteturas de escolha manipulativas e assimetrias de interface no comércio e nos serviços digitais.
• PL 5063/2026 · 13/08/2026 · autoria principalAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar transparência e informação prévia individualizada quanto às tarifas cobradas em serviços bancários, financeiros e de pagamento, vedar a cobrança por serviço não contratado e garantir ao consumidor o direito de encerrar ou migrar o serviço, sem ônus, em caso de majoração.
• PL 4924/2026 · 06/08/2026 · autoria principalAltera a Lei nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962, para instituir o Programa Nacional de Efetivação do Sistema Braille - PRONAESB, fortalecer sua implementação e estabelecer diretrizes para a formação de profissionais especializados e a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência visual.
• PLP 223/2026 · 20/07/2026 · autoria principalEstabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências.
• PL 4733/2026 · 20/07/2026 · autoria principalAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a veiculação, exibição e divulgação de publicidade, patrocínio ou marcas associadas a conteúdo adulto, erotização ou serviços sexuais em locais de circulação pública e em eventos esportivos, culturais ou de lazer.
• PL 3626/2026 · 09/07/2026 · autoria principalInstitui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Pé Torto Congênito, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
• PEC 15/2026 · 17/06/2026 · coautoriaAltera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
• PLP 170/2026 · 10/06/2026 · autoria principalAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a instituição de taxas fundadas exclusivamente no trânsito, ingresso ou permanência de pessoas físicas ou veículos no território do ente tributante

Por tipo: REQ 549 · RPD 307 · PL 158 · PRL 156 · RIC 115 · EMP 99. iCâmara dos Deputados, dados abertos: votações, orientações, proposições, eventos e presenças (arquivos anuais 2023–2026), órgãos da 57ª legislatura, histórico de exercício (API) e cota parlamentar (CEAP); arquivos de 29/10/2026.