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O que virou lei
8.561leis, leis complementares e emendas à Constituição desde 1985. 58% nasceram de iniciativa do governo federal, por projeto ou medida provisória. Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026.
As leis por tema: saúde, educação, trabalho, meio ambiente e mais quinze, cada um com a sua página.
Primeira página do Diário Official do Império do Brasil, n. 1, de 1º de outubro de 1862Marcello Casal Jr./Agência Brasil, 2012 · Agência Brasil · CC BY 3.0 br
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Os marcos desde 1985
- O fim da escala 6x1 · Emenda Constitucional 141, 16/10/2026
- Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil · Lei 15.270, 26/11/2025
- A regulamentação da reforma tributária · Lei Complementar 214, 16/01/2025
- A reforma tributária · Emenda Constitucional 132, 20/12/2023
- O arcabouço fiscal · Lei Complementar 200, 30/08/2023
As mais recentes
Lei Complementar 238
Impostos e orçamento
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Emenda Constitucional 141O fim da escala 6x1
Trabalho e emprego
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.
Emenda Constitucional 140
Saúde · Trabalho e emprego
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Lei 15.526
Campo e agricultura
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
Lei 15.525
Impostos e orçamento
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
Lei 15.524
Saúde
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.