Lula, Alckmin e autoridades na cerimônia de sanção do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, no PlanaltoCadu Gomes/VPR, 2025 · Wikimedia Commons (origem: Flickr da Vice-Presidência da República) · CC BY 2.0
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Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, com a cesta básica nacional e a devolução de imposto aos mais pobres.
Quem propôs
O governo federal, de Luiz Inácio Lula da Silva.
- projeto
- PLP 68/2024
- apresentado em
- 25/04/2024
- sanção
- 16/01/2025
Sancionada em 16 de janeiro de 2025, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
Senado Federal
Votação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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