A regulamentação da reforma tributária

O que havia antes

A Emenda 132, de dezembro de 2023, criou os novos tributos sobre o consumo, mas deixou as regras para lei complementar. O governo enviou o PLP 68/2024. A Câmara o aprovou primeiro; o Senado, com parecer de Eduardo Braga (MDB), aprovou o texto-base em 12 de dezembro de 2024, por 49 votos a 19, depois de cerca de oito horas de debate na CCJ.

Como o Senado mudou o texto, ele voltou à Câmara. Em 17 de dezembro, o relator Reginaldo Lopes (PT-MG) aceitou a maior parte das mudanças, mas rejeitou as que, segundo ele, elevariam a alíquota geral de referência, estimada em 26,5%. Manteve, por exemplo, o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que o Senado tirara.

O que aconteceu

Lula sancionou a LC 214 em 16 de janeiro de 2025, com 15 blocos de vetos. Um veto deixou claro que o Imposto Seletivo não se aplica à extração de minerais; outro tirou a isenção de fundos de investimento e patrimoniais, salvo fundos imobiliários e do agronegócio. “Quinze blocos de vetos para um projeto de 544 artigos é muito pouco”, disse o secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy.

A cesta básica nacional tem alíquota zero de IBS e CBS: arroz, feijão, leite, manteiga, carnes, peixes, açúcar, macarrão, sal, farinhas, pão francês, queijos, fórmulas infantis e mate, entre outros. Ovos, frutas e hortaliças também ficam isentos. Outros alimentos, medicamentos fora da lista de alíquota zero e serviços de saúde e educação pagam 40% da alíquota geral.

Famílias do Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo por pessoa recebem de volta 100% da CBS e 20% do IBS nas contas de luz, água, gás e telecomunicações, e 20% dos dois nos demais casos, salvo produtos do Imposto Seletivo. A devolução começa em 2027 na CBS e em 2029 no IBS.

A lei fixou alíquota máxima de 0,25% do Imposto Seletivo sobre minerais, contra o teto de 1% da emenda. Armas e munições ficaram fora do Seletivo. Turistas estrangeiros terão devolução do imposto de bens levados na bagagem.

“Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%.”

O que veio depois

Na sanção, Appy estimou a alíquota média somada de IBS e CBS em torno de 28%. Se a soma passar de 26,5% em 2031, o Executivo deve propor ajuste.

Em 2026 começou a fase de teste, com 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, compensados no PIS e na Cofins. Em 2027, PIS e Cofins acabam. A Lei Complementar 227, de 2026, já alterou partes da LC 214.