A reforma tributária

O que havia antes

O consumo era tributado por cinco tributos: PIS, Cofins e IPI, federais; ICMS, estadual; e ISS, municipal. Cada estado tinha suas alíquotas e isenções, e a disputa entre eles por empresas era chamada de guerra fiscal. Parte da economia pagava imposto em cascata.

A base foi a PEC 45/2019, da Câmara. Segundo o Congresso em Foco, a Câmara tentava aprovar uma reforma desde antes da Constituinte de 1988. Em 6 de julho de 2023, aprovou o texto em primeiro turno por 382 votos a 118; só o PL orientou contra.

O que aconteceu

O Senado aprovou a proposta em 8 de novembro de 2023, por 53 votos a 24 no primeiro turno, com parecer de Eduardo Braga (MDB). Eram necessários 49 votos. Como o texto mudou, voltou à Câmara, que o aprovou em 15 de dezembro. O Congresso promulgou a emenda no dia 20.

A CBS substitui PIS e Cofins; o IBS substitui ICMS e ISS. O IPI foi mantido, com alíquota zero a partir de 2027, salvo para produtos que concorrem com os da Zona Franca de Manaus. Os novos tributos são não cumulativos e cobrados no destino, onde se consome. Estados e municípios terão de concordar com uma alíquota única do IBS.

A emenda criou o Imposto Seletivo, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros. Previu alíquota zero para a cesta básica nacional e alíquota de 40% da padrão para saúde, educação, insumos agropecuários e outros setores, além da devolução de imposto aos mais pobres, a ser regulada por lei.

Para compensar o fim da guerra fiscal, a União financia um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Segundo a Agência Brasil, a Câmara fixara R$ 40 bilhões por ano; o Senado elevou para R$ 60 bilhões, a partir de 2043. A emenda também amplia a imunidade tributária de entidades religiosas.

O que veio depois

A transição é longa. Em 2026, CBS (0,9%) e IBS (0,1%) entraram em teste, compensados no PIS e na Cofins. Em 2027, PIS e Cofins são extintos. ICMS e ISS caem a 90% em 2029, 80% em 2030, 70% em 2031 e 60% em 2032, e acabam em 2033. A mudança da origem para o destino leva 50 anos, de 2029 a 2078.

Na promulgação, a alíquota-padrão somada era estimada em 27,5%. A emenda deixou as regras para leis complementares; a principal é a LC 214, de janeiro de 2025, que instituiu os três tributos.