O arcabouço fiscal

O que havia antes

A despesa federal estava sujeita ao teto de gastos. A Emenda 126, de dezembro de 2022, mandou substituir esse regime por lei complementar, e o governo Lula enviou o PLP 93/2023.

Segundo o governo, citado pela Agência Câmara, no teto “os investimentos acabavam sendo contingenciados em prol de gastos correntes”. O relator na Câmara foi Claudio Cajado (PP-BA). A primeira votação na Casa foi em maio.

O que aconteceu

O Senado aprovou o texto-base em 21 de junho de 2023, por 57 votos a 17, com parecer de Omar Aziz (PSD-AM). O relator tirou do limite o Fundo Constitucional do Distrito Federal, o que devolveu o projeto à Câmara. Em 22 de agosto, a Câmara aprovou as emendas do Senado e deixou fora do limite o FCDF e o Fundeb, por 379 votos a 64.

Pela lei, o limite da despesa primária de cada Poder é corrigido pelo IPCA e cresce, acima da inflação, 70% do crescimento real da receita, ou 50% se a meta do ano anterior não for cumprida. O crescimento real fica entre 0,6% e 2,5% ao ano (art. 5º).

A meta de resultado primário é fixada na LDO, com tolerância de 0,25 ponto do PIB para mais ou para menos. Se o resultado fica abaixo do piso, o crescimento cai para 50% e entram vedações de gasto do art. 167-A da Constituição; no segundo ano seguido, todas elas. O investimento não pode ser menor que 0,6% do PIB, e parte do resultado acima do teto da banda vai a investimento (arts. 6º, 9º e 10).

Lula sancionou a lei em 30 de agosto, com dois vetos. Um derrubava o artigo que impedia a LDO de excluir despesas do cálculo da meta. As partes vetadas acabaram promulgadas em 22 de dezembro de 2023. Na sanção, o governo anunciou a meta de déficit zero em 2024 e de superávit em 2025.

“traz um ambiente favorável para que o Brasil se desenvolva de forma sustentável, econômica e socialmente, com parâmetros que todos, no mundo inteiro, admitem como de responsabilidade fiscal”

O que veio depois

A regra mudou depois. A LC 211, de 30 de dezembro de 2024, do pacote de corte de gastos, proíbe criar, ampliar ou prorrogar benefícios tributários em ano de déficit primário, limita o crescimento real da folha a 0,6% até 2030 e permite bloquear emendas parlamentares. A mesma lei revogou a volta do seguro obrigatório de trânsito, por acordo com o Congresso.

A LC 223, de 2025, tirou do limite e da meta despesas temporárias com saúde e educação. Segundo a ficha do cofre sobre a lei, a sustentabilidade é definida pela estabilização da dívida bruta em relação ao PIB (Brasil, 2023, art. 2º, § 1º).