O teto de gastos

O que havia antes

A proposta foi enviada pelo governo Michel Temer como PEC 241/2016, meses depois do afastamento de Dilma Rousseff. Segundo a Agência Brasil, o governo a considerava o “primeiro passo” para superar a crise. O relator na Câmara foi Darcísio Perondi.

Na Câmara, o debate se concentrou na saúde e na educação. Marcus Pestana (PSDB-MG) dizia: “Não há congelamento de gastos”. Pompeo de Mattos (PDT-RS) respondia que a PEC “congela o dinheiro da saúde e congela o dinheiro da educação”. A segunda votação, iniciada em 25 de outubro de 2016, terminou na madrugada de 26 com 359 votos a 116, 51 acima do necessário.

O que aconteceu

No Senado, a proposta virou PEC 55/2016. Os senadores a aprovaram em dois turnos: 61 a 14 em 29 de novembro e 53 a 16 em 13 de dezembro. Eram necessários 49 votos. Dois destaques foram rejeitados: um que limitava despesas obrigatórias, como o salário mínimo, e outro que propunha um piso de gasto em saúde e educação. O Congresso promulgou a emenda em 15 de dezembro.

A emenda criou o Novo Regime Fiscal, com cinco limites: Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União. O limite de 2017 foi a despesa primária paga em 2016, corrigida em 7,2%. Dali em diante, cada limite seria o do ano anterior corrigido pelo IPCA de doze meses até junho. Os mínimos de saúde e educação passaram a seguir a mesma correção a partir de 2018.

Ficaram fora do limite as transferências constitucionais a estados e municípios, a complementação do fundo da educação básica, os créditos extraordinários e as despesas da Justiça Eleitoral com eleições. Se o limite fosse rompido, ficavam proibidos reajustes de pessoal, concursos fora de reposição e despesa obrigatória nova. O presidente poderia propor mudar o método de correção a partir do décimo ano.

“Não há congelamento de gastos.”

O que veio depois

O regime não chegou aos vinte anos. Entre 2019 e 2022, sete emendas abriram exceções, mudaram o índice e o gatilho e criaram um sublimite para os precatórios, segundo o texto compilado do Planalto. Em 2021, a Emenda 113 trocou o período de correção pelo IPCA do ano anterior ao orçamento, e a Emenda 114 limitou o pagamento de precatórios até 2026.

A Emenda Constitucional 126, de 21 de dezembro de 2022, mandou o presidente enviar até 31 de agosto de 2023 um projeto de lei complementar com um “regime fiscal sustentável”. A mesma emenda revogou os artigos do teto para quando essa lei fosse sancionada.

A Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, cumpriu a ordem. Pela nova regra, o limite da despesa cresce, acima da inflação, 70% da variação real da receita primária, ou 50% se a meta do ano anterior não tiver sido cumprida. O crescimento real fica entre 0,6% e 2,5% ao ano. Dos nove artigos do teto, seguem em vigor o dos precatórios e o da estimativa de impacto.