Sessão do Congresso que promulgou a Emenda 95 (teto de gastos), com Renan Calheiros e Rodrigo Maia à MesaSenado Federal, 2016 · Wikimedia Commons (envio de: Senado Federal) · CC BY 2.0
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Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Por vinte anos, o gasto federal só cresce pela inflação do ano anterior. Foi substituído pelo arcabouço fiscal em 2023.
Quem propôs
O governo federal, de Michel Temer.
- projeto
- PEC 241/2016
- no Senado
- PEC 55/2016
- apresentado em
- 15/06/2016
- promulgação
- 15/12/2016
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 15 de dezembro de 2016.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 241de 2016, em segundo turno, ressalvados os destaques. Sim: 359; Não: 116; Abstenções: 2; Total: 477.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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