Autonomia do Banco Central

O que havia antes

Até a lei, o Banco Central era vinculado ao Ministério da Economia, e seus dirigentes não tinham mandato fixo. Segundo Bolsonaro, o tema era “discutido há mais de 30 anos no Congresso Nacional”.

O projeto, PLP 19/2019, começou no Senado, que o aprovou em 3 de novembro de 2020, por 56 votos a 12. Na Câmara, o relator foi Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), para quem o texto ia “permitir ao capital estrangeiro lançar um novo olhar sobre o Brasil”. O líder do PT, Enio Verri, perguntou por que não adotar um duplo mandato, com meta de emprego, como nos Estados Unidos.

O que aconteceu

Em 10 de fevereiro de 2021, a Câmara aprovou o projeto por 339 votos a 114, sem mudar o texto do Senado. Rejeitou, entre outras, a emenda do PT que punha o pleno emprego como objetivo, por 327 a 115.

A lei definiu como objetivo fundamental do Banco Central assegurar a estabilidade de preços. Sem prejuízo disso, o banco deve zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações da atividade econômica e fomentar o pleno emprego. As metas de inflação continuam fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

O presidente do BC passou a ter mandato de quatro anos, que começa em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do presidente da República. Os diretores têm mandatos escalonados. Todos podem ser reconduzidos uma vez. A exoneração só ocorre a pedido, por doença incapacitante, por condenação ou por desempenho insuficiente; neste caso, depende da maioria absoluta do Senado.

“A evidência empírica mostra que países que têm Banco Central mais autônomo, têm inflação mais baixa.”

O que veio depois

Na sanção, no Palácio do Planalto, Bolsonaro disse: “Abrir mão de poder é sinal, no meu entender, de grandeza e democracia”. Pela transição, o presidente do banco, Roberto Campos Neto, ficou até 31 de dezembro de 2024.

PSOL e PT contestaram a lei no STF (ADI 6696): o projeto, de origem parlamentar, teria invadido a iniciativa do presidente da República. Em 26 de agosto de 2021, o tribunal declarou a lei constitucional, por 8 votos a 2. Venceu a divergência de Luís Roberto Barroso; o relator, Ricardo Lewandowski, e Rosa Weber ficaram vencidos.

Para o mandato de 2025 a 2028, Lula indicou Gabriel Galípolo, então diretor de Política Monetária, aprovado pelo Senado em 8 de outubro de 2024, por 66 a 5.