O edifício-sede do Banco Central do Brasil, em BrasíliaAgência Senado from Brasilia, Brazil, 2023 · Wikimedia Commons (origem: Flickr da Agência Senado) · CC BY 2.0
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Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Mandato fixo para o presidente e os diretores do Banco Central, descasado do mandato do presidente da República.
Quem propôs
- sen. Plínio Valério
- projeto
- PLP 19/2019
- apresentado em
- 10/11/2020
- sanção
- 24/02/2021
Sancionada em 24 de fevereiro de 2021, no governo de Jair Bolsonaro.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 114; abstenção: 1; total: 454.
Senado Federal
Votação da Emenda nº 18 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PLP nº 19, de 2019, ressalvado o destaque.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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