A Petrobras deixa de ser operadora única do pré-sal

O que havia antes

Desde a Lei 12.351, de 2010, a Petrobras era a operadora de todos os blocos do pré-sal no regime de partilha, com participação mínima de 30% em cada consórcio.

Em 2015, o senador José Serra (PSDB-SP) apresentou o PLS 131/2015 para retirar essa obrigação. O Senado aprovou em 24 de fevereiro de 2016 um substitutivo de Romero Jucá (PMDB-RR), segundo a Agência Brasil negociado com o governo Dilma Rousseff. A Federação Única dos Petroleiros chamou a aprovação de “desastre”; para a Associação dos Engenheiros da Petrobras, a volta às concessões “seria um retrocesso total”.

O que aconteceu

Na Câmara, o projeto virou PL 4.567/2016, com relatoria de José Carlos Aleluia (DEM-BA). O texto-base foi aprovado em 5 de outubro de 2016, por 292 a 101. Em 9 de novembro, o plenário rejeitou os destaques: o do PT por 251 a 22, e a emenda do PPS que mantinha os 30% obrigatórios nos blocos com mais de um bilhão de barris, por 247 a 107. A oposição obstruiu a votação e chamou a medida de “entreguista”; os defensores diziam que era preciso “destravar o setor de petróleo”.

O argumento do governo era que a Petrobras, em dificuldade financeira, não podia bancar todos os blocos; Temer chamou a participação obrigatória de “exagerada”. Ao sancionar a lei, em 29 de novembro, disse: “Nós estamos praticando um ato em benefício do Brasil”.

Pela nova regra, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) oferece os blocos à Petrobras, que tem até 30 dias para dizer onde quer operar. Onde operar, a participação mínima continua de 30%. A lei entrou em vigor na publicação, em 30 de novembro de 2016.

“É preciso destravar o setor de petróleo”

O que veio depois

O Decreto 9.041/2017 regulamentou a preferência. Em 27 de outubro de 2017, a ANP fez a 2ª e a 3ª rodadas de partilha, com oito áreas. Pela Resolução CNPE 13/2017, a Petrobras manifestou interesse em operar três: Entorno de Sapinhoá, Peroba e Alto de Cabo Frio Central. Venceu nas três, com consórcios que ela liderou.

As outras áreas arrematadas ficaram com consórcios operados por Statoil e Shell. Segundo a Empresa de Pesquisa Energética, 12 empresas disputaram, 10 delas estrangeiras, e o bônus de assinatura somou R$ 6,15 bilhões.