O fim do monopólio do petróleo

O que havia antes

A Lei 2.004, de 3 de outubro de 1953, assinada por Getúlio Vargas, criou a Petrobras e declarou monopólio da União a pesquisa e a lavra de petróleo, a refinação e o transporte marítimo e por dutos. Nos anos 1970, a Petrobras firmou “contratos de risco” com empresas estrangeiras, implantados em 1975 sem fundamento legal, segundo a Agência Câmara.

A Constituição de 1988 manteve como monopólio da União a pesquisa e a lavra, o refino e o transporte por conduto, sem prever a contratação de terceiros. Em 1995, no primeiro ano do governo Fernando Henrique, tramitou no Congresso a PEC 6, que flexibilizava esse monopólio, ao lado da emenda das telecomunicações (CPDOC/FGV).

O que aconteceu

Na Câmara, a sessão de 16 de março de 1995 virou comissão geral para debater a proposta. A discussão em primeiro turno foi em 7 de junho, e a em segundo turno em 20 de junho, segundo o registro de discursos da Casa.

No Senado, o PMDB indicou Ronaldo Cunha Lima como relator, em junho de 1995. Ele defendia o fim da exclusividade “desde que a estatal não fosse privatizada”, segundo o CPDOC/FGV. Em agosto, depois de reunião com o relator, Fernando Henrique se comprometeu a enviar um projeto de lei com essas garantias. Em troca, o relator desistiu de mudar o texto vindo da Câmara.

A CCJ aprovou o parecer por 15 votos a 6, em 22 de agosto. O plenário votou o primeiro turno em 18 de outubro e aprovou o texto em definitivo em 8 de novembro, por 60 votos a 15. A emenda foi promulgada no dia seguinte pelas Mesas da Câmara, presidida por Luís Eduardo Magalhães, e do Senado, presidido por José Sarney.

O que veio depois

O novo § 1º do artigo 177 diz que a União “poderá contratar com empresas estatais ou privadas” essas atividades, nas condições de uma lei. O § 2º manda a lei tratar do abastecimento, das condições de contratação e do órgão regulador. A emenda vedou o uso de medida provisória para regulamentar a matéria.

A regulamentação veio com a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei do Petróleo. Ela criou a Agência Nacional do Petróleo e o regime de concessão, e revogou a Lei 2.004. Pela nova lei, o petróleo extraído passa a ser do concessionário. Em 2010, a Lei 12.351 acrescentou o regime de partilha de produção.