Lei do Petróleo

O que havia antes

A Lei 2.004, de 1953, criou a Petrobras e instituiu o monopólio da União sobre o petróleo. A Constituição de 1988 manteve esse monopólio sobre pesquisa, lavra, refino, importação, exportação e transporte, e vedou ceder ou conceder essas atividades.

Em 1975, o governo implantou os chamados “contratos de risco” entre a Petrobras e empresas estrangeiras. A Agência Câmara registra que esses contratos não tinham fundamento legal.

A Emenda Constitucional 9, de 9 de novembro de 1995, permitiu à União contratar empresas estatais ou privadas para explorar e produzir petróleo e gás natural, nas condições que uma lei fixasse. A Lei 9.478 é essa lei.

O que aconteceu

A lei foi assinada por Fernando Henrique Cardoso, Iris Rezende, Raimundo Brito e Luiz Carlos Bresser Pereira, e publicada no Diário Oficial em 7 de agosto de 1997. Nasceu do PL 2.142/1996.

O artigo 2º criou o Conselho Nacional de Política Energética, presidido pelo ministro de Minas e Energia. O artigo 7º instituiu a Agência Nacional do Petróleo, autarquia vinculada ao ministério, para regular o setor.

Pelo artigo 23, a exploração, o desenvolvimento e a produção passaram a se fazer por contratos de concessão “precedidos de licitação”. Pelo artigo 26, o concessionário fica com a propriedade do petróleo e do gás depois de extraídos, pagando tributos e participações.

O artigo 45 fixou quatro participações governamentais: bônus de assinatura, royalties, participação especial e pagamento pela ocupação ou retenção de área. Os royalties ficaram em 10% da produção, com mínimo de 5% se o edital reduzir.

A Petrobras continuou sociedade de economia mista. O artigo 62 obrigou a União a manter o controle acionário, com pelo menos metade das ações com direito a voto mais uma. O artigo 32 ratificou os direitos da Petrobras sobre os campos já em produção, e o 34 mandou a ANP assinar com ela, sem licitação, os contratos desses blocos.

“o marco da flexibilização, de fato, do monopólio da União sobre as atividades de exploração e produção”

O que veio depois

A primeira rodada de licitações foi em 15 e 16 de junho de 1999, com 27 blocos em oito bacias, de Santos à Foz do Amazonas. Houve 58 empresas interessadas, 42 pagaram a taxa de participação e 11 venceram, entre elas a Petrobras, a Shell, a BP e a Esso. A ANP chama a rodada de “o marco da flexibilização, de fato, do monopólio”.

A Lei 11.097, de 13 de janeiro de 2005, introduziu o biodiesel na matriz energética e mudou o nome da agência para Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

A Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010, alterou a Lei 9.478 e criou o regime de partilha de produção para o pré-sal e as áreas estratégicas. No texto original, a Petrobras seria a operadora de todos os blocos nesse regime, com participação mínima de 30% no consórcio. A Lei 13.365, de 2016, trocou a obrigação por direito de preferência. A concessão continua valendo fora dessas áreas.