A reforma da Previdência de Fernando Henrique

O que havia antes

O governo Fernando Henrique enviou ao Congresso a PEC 33/1995 em março de 1995. Segundo Meiriane Nunes Amaro, consultora do Senado, a proposta manteve os três regimes (setor privado, servidores civis e militares), mas com regras uniformes. Também retirava da Constituição o detalhamento dos regimes, a chamada “desconstitucionalização”.

Amaro registra que, enquanto a proposta tramitava, o quadro piorou. De 1995 a 1998, o déficit entre a arrecadação líquida do INSS e os gastos com benefícios passou de R$ 465 milhões para R$ 10,2 bilhões.

Na noite de 6 de maio de 1998, a Câmara votou a idade mínima para a aposentadoria no regime geral: 60 anos para homens e 55 para mulheres. O governo precisava de 308 votos e teve 307, contra 148 e 11 abstenções. Segundo a Gazeta do Povo, o deputado Antonio Kandir (PSDB-SP) disse ter apertado o botão errado, e a Mesa não aceitou corrigir o voto.

O que aconteceu

A emenda foi promulgada em 15 de dezembro de 1998 pelas Mesas da Câmara, presidida por Michel Temer, e do Senado, presidido por Antonio Carlos Magalhães. Foi publicada no Diário Oficial no dia 16.

No regime geral, a aposentadoria passou a exigir 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres, em vez de tempo de serviço. A aposentadoria por idade ficou em 65 anos para homens e 60 para mulheres. O artigo 14 fixou o teto dos benefícios em R$ 1.200.

Para os servidores, a aposentadoria voluntária passou a exigir 60 anos de idade e 35 de contribuição para homens, e 55 anos e 30 de contribuição para mulheres. Amaro lista ainda a exigência de dez anos de serviço público e cinco no cargo, e o fim da acumulação de aposentadorias.

O artigo 9º criou regras de transição: idade de 53 anos para homens e 48 para mulheres, com um “pedágio” sobre o tempo que faltava. A emenda também proibiu qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir de 14.

“o segurado que sai mais cedo, provocando desembolso antecipado, recebe, em contrapartida, aposentadoria de menor valor”

O que veio depois

Ao tirar da Constituição as regras de cálculo dos benefícios, a emenda abriu caminho para a Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999. Ela criou o fator previdenciário, que leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição. O cálculo passou a usar 80% dos maiores salários desde julho de 1994, e não só os últimos três anos.

Segundo Amaro, o fator compensou “em grande medida” a falta de idade mínima no setor privado. A idade média de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição subiu de 48,9 para 53,2 anos entre 1998 e 2002. Ainda assim, o déficit do regime geral chegou a R$ 17 bilhões em 2002, 1,3% do PIB.

Em 2003, a Emenda 41 mudou de novo as regras dos servidores. A Emenda 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, revogou o artigo 9º da Emenda 20. Fixou também idade mínima no regime geral: 65 anos para homens e 62 para mulheres.