PEC das Domésticas

O que havia antes

Na Constituição de 1988, o parágrafo único do artigo 7º dava aos trabalhadores domésticos só parte dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

A proposta de emenda foi apresentada na Câmara pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), como PEC 478/2010, e relatada ali por Benedita da Silva (PT-RJ). No segundo turno, em 4 de dezembro de 2012, a Câmara a aprovou por 347 votos a 2, com 2 abstenções. Segundo o Migalhas, eram 16 direitos novos para a categoria.

O que aconteceu

No Senado, a proposta tramitou como PEC 66/2012, relatada por Lídice da Mata (PSB-BA), e foi aprovada em 26 de março de 2013.

Em 2 de abril de 2013, o Congresso promulgou a Emenda 72. O presidente do Senado, Renan Calheiros, conduziu a sessão; a emenda é assinada pelas Mesas das duas Casas, presididas por ele e por Henrique Eduardo Alves.

A emenda reescreveu o parágrafo único do artigo 7º. Alguns direitos passaram a valer com a publicação, como a jornada definida e as horas extras. Outros, como o FGTS e o seguro-desemprego, dependiam de condições fixadas em lei e da simplificação das obrigações do empregador.

Entre os 16 direitos listados pelo Migalhas estão a proteção contra demissão sem justa causa, o adicional noturno, o salário-família, o seguro contra acidentes de trabalho, o reconhecimento de acordos e convenções coletivas e a proibição de discriminação salarial e na admissão.

“Houve uma troca de formal por informal, uma reação adversa.”

O que veio depois

A regulamentação veio com a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, sancionada por Dilma Rousseff. Ela define como doméstico quem trabalha para pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana, e proíbe o trabalho doméstico de menores de 18 anos.

A lei fixou a jornada em 8 horas por dia e 44 por semana. Incluiu o doméstico no FGTS, obrigatório depois do regulamento do Conselho Curador. Criou o Simples Doméstico, guia única para tributos e encargos.

Pelo Simples Doméstico, o empregador recolhe por mês 8% de contribuição patronal ao INSS, 0,8% de seguro contra acidentes, 8% de FGTS e 3,2% para a indenização da demissão sem justa causa, além da contribuição do empregado, de 8% a 11%.

Em abril de 2023, a Agência Brasil publicou dados do IBGE sobre os dez anos da emenda. Havia quase 6 milhões de trabalhadores domésticos. Os com carteira assinada eram 1,9 milhão em 2013 e 1,5 milhão em 2022. Os sem carteira passaram de 4 milhões para 4,3 milhões.

A renda média dos com carteira foi de R$ 1.434 para R$ 1.480; a dos sem carteira, de R$ 886 para R$ 907. Três em cada quatro trabalhadoras domésticas estavam sem carteira. O economista Marcelo Neri, da FGV Social, chamou o movimento de “troca de formal por informal”.