Na sessão solene do Congresso que promulgou a Emenda Constitucional 72, no plenário do Senado, em Brasília, em 2 de abril de 2013, o presidente do Senado, Renan Calheiros, abraça Creuza Maria Oliveira, presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad); à esquerda, o vice-presidente da Câmara, André VargasJonas Pereira/Agência Senado, 2013 · Agência Senado (Flickr Senado Federal); a mesma cobertura está em Senado Notícias, 2/4/2013, com crédito “Agência Senado” · Política de uso da Agência Senado: “A reprodução de matérias e fotografias é livre, desde que não haja descaracterização de conteúdo e mediante a citação da Agência Senado e do autor” (www12.senado.leg.br/noticias/politica-de-uso). No Flickr do Senado o mesmo arquivo está marcado CC BY-NC 2.0
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Estende às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos direitos dos demais, como jornada e hora extra.
Quem propôs
- dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- projeto
- PEC 478/2010
- no Senado
- PEC 66/2012
- apresentado em
- 14/04/2010
- promulgação
- 02/04/2013
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 2 de abril de 2013.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010. Sim: 347; não: 2; abstenção: 2; total: 351.
Senado Federal
Votação, em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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