Lei de Cotas

O que havia antes

Antes da lei, cada universidade decidia se adotava cotas. Em 2009, o Democratas levou ao Supremo a ADPF 186, contra as cotas raciais da Universidade de Brasília.

Em 26 de abril de 2012, o STF julgou a ação improcedente por unanimidade. O relator, Ricardo Lewandowski, foi seguido por todos os ministros que votaram; Dias Toffoli se declarou impedido.

O projeto de lei tinha sido apresentado na Câmara pela deputada Nice Lobão e tramitava havia quatro anos no Senado. Ali, recebeu parecer favorável de Paulo Paim (PT-RS) na Comissão de Direitos Humanos, e a Comissão de Constituição e Justiça o aprovou em 6 de junho de 2012.

O que aconteceu

Em 7 de agosto de 2012, último item do esforço concentrado, o plenário do Senado aprovou o projeto em votação simbólica, com registro de objeção só do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), segundo o Congresso em Foco. O texto seguiu para sanção.

Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.711 em 29 de agosto de 2012. Assinaram com ela os ministros Aloizio Mercadante, Miriam Belchior, Luís Inácio Adams, Luiza Bairros e Gilberto Carvalho.

A lei mandou reservar, em cada processo seletivo, por curso e turno, no mínimo 50% das vagas a estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública. Metade dessa reserva ficou para famílias com renda de até 1,5 salário mínimo por pessoa.

Dentro da reserva, as vagas se dividem entre pretos, pardos e indígenas autodeclarados, na proporção dessa população em cada estado, segundo o último Censo do IBGE. As instituições tinham até quatro anos para cumprir a lei, com ao menos 25% da reserva a cada ano. A lei previa revisão do programa em dez anos.

“A política de ação afirmativa adotada pela Universidade de Brasília não se mostra desproporcional ou irrazoável”

O que veio depois

Em 2022, ano da revisão prevista, a Agência Senado reuniu dados do efeito. Pela pesquisa do IBGE, pretos e pardos passaram a ser maioria, 50,3%, das matrículas na rede pública de ensino superior em 2018. Na UFRJ, os estudantes pretos e pardos eram pouco mais de 20% antes das cotas e cerca de 35% em 2022, segundo a pró-reitoria.

Na UnB, pretos e pardos eram 10.680 de 41.767 estudantes em 2012 e 15.574 de 42.929 em 2021. A mesma reportagem registrou fraudes: a UFRJ recebeu cerca de 500 denúncias desde 2019 e cancelou a matrícula de 28 estudantes, dez deles revertidos na Justiça.

No Congresso, havia propostas nos dois sentidos: tornar as cotas permanentes ou estendê-las à pós-graduação, e, de outro lado, eliminar o critério racial e manter só o social e o de pessoas com deficiência.

Em 13 de novembro de 2023, Lula sancionou a Lei 14.723. Ela baixou o corte de renda para 1 salário mínimo por pessoa e incluiu os quilombolas. O candidato cotista passou a disputar primeiro as vagas de ampla concorrência. A avaliação do programa passou a ser a cada dez anos, com relatório anual do MEC, e os cotistas em vulnerabilidade ganharam prioridade no auxílio estudantil.