Dilma Rousseff assina a Lei de Cotas (Lei 12.711) no Palácio do Planalto, em Brasília, em 29 de agosto de 2012, observada por ministros, entre eles Aloizio Mercadante (Educação), Luiza Bairros (Igualdade Racial) e Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral)Agência Brasil (fotógrafo não identificado na página), 2012 · Agência Brasil (acervo memoria.ebc.com.br) · Agência Brasil/EBC, CC BY 3.0 BR (crédito: Agência Brasil); a página de origem não traz o nome do fotógrafo nem a licença explícita, só a foto na matéria
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Metade das vagas das universidades e institutos federais para alunos de escola pública, com cotas raciais e de renda.
Quem propôs
- dep. Nice Lobão (PFL-MA)
- projeto
- PL 73/1999
- no Senado
- PLC 180/2008
- apresentado em
- 24/02/1999
- sanção
- 29/08/2012
Sancionada em 29 de agosto de 2012, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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