O fim da escala 6x1

O que havia antes

A Constituição permitia jornada de até 44 horas semanais e um dia de repouso. Segundo o Ministério do Trabalho, citado pela Agência Senado, dos 44,7 milhões de trabalhadores com jornada identificada, cerca de 14,9 milhões, um terço, cumpriam a escala 6x1. Outros 38,6 milhões trabalhavam mais de 40 horas, 37,2 milhões deles 44 horas, sobretudo no comércio, nos serviços, na indústria e na logística.

A base foi a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que tramitou com a PEC 8/2025, de Erika Hilton (PSOL-SP), nascida da mobilização do Movimento Vida Além do Trabalho. A proposta de Hilton previa quatro dias de trabalho e 36 horas.

O que aconteceu

Em 27 de maio de 2026, a Câmara aprovou o substitutivo do relator Leo Prates (Republicanos-BA) por 472 a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. Só o Novo e o Missão orientaram contra. O plenário derrubou um destaque do PL que pedia a escala 4x3 do texto inicial.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a votar a proposta depois das eleições. Em 14 de outubro, o Senado a aprovou nos dois turnos por 75 votos a 1, o do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A oposição, que tentava adiar a votação, liberou a bancada.

O Congresso promulgou a emenda em 16 de outubro, em sessão com Lula, Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta, junto com a Emenda 140, sobre a aposentadoria de agentes de saúde. Lideranças da oposição não compareceram, segundo a Agência Brasil.

O novo art. 7º fixa jornada de até 8 horas diárias e 40 semanais e dois dias de repouso remunerado, um deles de preferência no domingo. Acordo ou convenção coletiva pode compensar folgas, com média de dois dias por semana no mês e ao menos um a cada sete. Empregados com diploma de nível superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS ficam fora das regras de duração da jornada. A emenda não muda a jornada dos servidores públicos.

“Eu lembro da campanha do 13º salário, no começo dos anos 1960, foi a mesma coisa: vai quebrar as empresas! Vai afundar as empresas!”

O que veio depois

Cláusulas coletivas incompatíveis perdem validade em 60 dias, e jornadas já fixadas em até 40 horas não sofrem redução. Lei complementar poderá criar medidas de transição para microempreendedores e pequenas empresas, condicionadas à manutenção de empregos. Motta citou o aumento do teto de faturamento do MEI de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Na promulgação, Lula comparou as críticas às feitas ao 13º salário nos anos 1960. Até 28 de outubro de 2026, não havia efeito medido da mudança.