O plenário do Senado na sessão solene do Congresso que promulgou as Emendas Constitucionais 140 e 141, a do fim da escala 6x1 (16/10/2026)Agência Senado, 2026 · Wikimedia Commons (envio de: Agência Senado) · CC BY-SA 4.0
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Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.
Reduz a jornada máxima semanal e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução de salário.
Quem propôs
- dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
- projeto
- PEC 221/2019
- apresentado em
- 11/12/2019
- promulgação
- 16/10/2026
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 16 de outubro de 2026.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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