O Microempreendedor Individual (MEI)

O que havia antes

Em 2009, segundo pesquisadores do Ipea, a maior parte dos negócios brasileiros era informal: cerca de 75% dos empreendedores não tinham CNPJ nem contribuíam para a Previdência. Os que trabalhavam sozinhos ou com até um empregado eram cerca de um quarto dos ocupados e 89% dos empreendedores.

O Simples Nacional, criado em 2006, já reunia tributos numa guia única, mas o valor era um percentual do faturamento. A Lei Complementar 128 alterou o estatuto de 2006 e criou, para quem trabalha sozinho ou com um empregado, uma forma mais barata de formalização.

O que aconteceu

Pelo Senado, o projeto foi aprovado em 3 de dezembro de 2008, por 49 votos a 0. Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei em 19 de dezembro de 2008, com os ministros Guido Mantega e Miguel Jorge. Ela foi publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro.

O novo artigo 18-A definiu o MEI: o empresário individual com receita bruta de até R$ 36 mil no ano anterior, optante pelo Simples. Para quem começava no meio do ano, o limite era de R$ 3 mil por mês de atividade.

Em vez de um percentual, o MEI paga um valor fixo mensal. No texto de 2008: R$ 45,65 de contribuição à Previdência, mais R$ 1 de ICMS para quem vende mercadoria e R$ 5 de ISS para quem presta serviço. O artigo 18-C permitiu ao MEI ter um único empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Ficaram de fora quem exercesse atividade dos anexos IV e V do Simples, tivesse mais de um estabelecimento ou fosse sócio ou administrador de outra empresa. Os artigos 18-A a 18-C passaram a valer em 1º de julho de 2009.

“a formalização dos empreendedores individuais parece ter sido afetada positivamente pela política no que diz respeito à contribuição para a previdência, mas não em relação a posse do CNPJ”

O que veio depois

Em 2014, Carlos Henrique Corseuil, Marcelo Neri e Gabriel Ulyssea, do Ipea, publicaram pela FGV uma análise dos efeitos. Acharam sinais de que a política aumentou a contribuição dos conta-própria à Previdência, mas não a posse de CNPJ. Os dados eram compatíveis também com empresas trocando empregados por prestadores de serviço inscritos como MEI.

A Lei Complementar 155, de 2016, elevou o teto do MEI para R$ 81 mil por ano, a partir de 2018. O limite proporcional passou a R$ 6.750 por mês de atividade. A mesma lei permitiu dar baixa no registro pelo portal, sem comunicar outros órgãos.

No segundo quadrimestre de 2025, o Mapa de Empresas do Ministério do Empreendedorismo contou 12.660.170 MEIs ativos, de 24.213.445 empresas ativas no país. No mesmo quadrimestre, 1.257.036 dos 1.668.753 negócios abertos eram MEIs.