Minha Casa, Minha Vida

O que havia antes

Em 2009, o governo queria duas coisas, segundo as consultorias de orçamento da Câmara e do Senado: reduzir o déficit habitacional e aquecer a economia na crise internacional. A estratégia era oferecer financiamento barato para a compra de moradia, sobretudo às famílias de baixa renda.

O déficit tem duas partes. O quantitativo soma a habitação precária, a coabitação, o aluguel caro demais e o aperto em casa alugada; era de 6,1 milhões de moradias em 2014, segundo a Fundação João Pinheiro. O qualitativo, de casas sem infraestrutura ou banheiro, atingia 11,3 milhões de domicílios.

O programa mirou só o déficit quantitativo, pela compra de imóvel novo. As consultorias notaram que ele não usou o aluguel nem os imóveis já existentes: o país tinha 7,2 milhões de domicílios vagos, 6,4 milhões em condições de uso.

O que aconteceu

A Medida Provisória 459 saiu em março de 2009. O Congresso a converteu na Lei 11.977, assinada em 7 de julho de 2009 pelo vice-presidente José Alencar, no exercício da Presidência, e por cinco ministros, entre eles Guido Mantega, Paulo Bernardo e Marcio Fortes, das Cidades. Foi publicada no Diário Oficial de 8 de julho.

A lei criou o Programa Nacional de Habitação Urbana e o Rural e autorizou a União a transferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O FAR compra as unidades diretamente de construtoras e as repassa às famílias da faixa mais pobre. A mesma lei tratou da regularização fundiária de assentamentos urbanos.

Na escolha dos beneficiários, a lei dá prioridade a famílias em áreas de risco ou insalubres, às chefiadas por mulheres e às que têm pessoas com deficiência. O público foi dividido em faixas de renda. Em 2017, a Faixa 1, para renda de até R$ 1.800, recebia até 90% do valor do imóvel, pago em até 120 prestações de no máximo R$ 270, sem juros.

“A Lei 11.977/2009, contudo, só autorizou a União a transferir ao Fundo até R$ 16,5 bilhões.”

O que veio depois

Até 31 de dezembro de 2016, o programa contratou 4.542.599 moradias e entregou 3.248.672, segundo o Ministério das Cidades. Das entregues, 1.137.547 foram para a Faixa 1 e 1.820.927 para a Faixa 2; as duas somam 91%. As contratações da Faixa 1 caíram de 537.185 em 2013 para 16.890 em 2015.

De 2009 a setembro de 2017, a União transferiu ao FAR R$ 59,8 bilhões, ou R$ 76,3 bilhões corrigidos pela inflação. A lei, porém, autorizava até R$ 16,5 bilhões. O FGTS bancou R$ 52,6 bilhões em descontos e chegou a pagar 100% dos subsídios que eram em parte da União. A prática só foi regularizada no fim de 2015, depois que o TCU a julgou irregular.

Em 12 de janeiro de 2021, Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.118, conversão da Medida Provisória 996, que criou o Casa Verde e Amarela no lugar do programa, para famílias urbanas com renda de até R$ 7 mil. A lei não fixou metas numéricas.

Em 13 de julho de 2023, a Lei 14.620, conversão da Medida Provisória 1.162, retomou o Minha Casa, Minha Vida e revogou dispositivos da lei de 2021. A Faixa Urbano 1 passou a ser de renda de até R$ 2.640. Em 2024, o programa custou R$ 12,9 bilhões em subsídios financeiros da União, segundo o Ministério do Planejamento.