Lei da Ficha Limpa

O que havia antes

A Lei Complementar 64, de 1990, a Lei das Inelegibilidades, já listava casos em que o cidadão não pode se candidatar. Na maior parte dos crimes, a condenação só impedia a candidatura depois do trânsito em julgado, isto é, quando não cabia mais recurso.

Um movimento de entidades da sociedade civil recolheu assinaturas para um projeto de iniciativa popular. Segundo o STF, cerca de 1,6 milhão de assinaturas foram entregues à Câmara dos Deputados em 29 de setembro de 2009. O texto foi anexado ao PLP 168/1993, que já tramitava.

O que aconteceu

A Câmara aprovou o projeto em 11 de maio de 2010, por 412 votos a 0, e o Senado em 19 de maio, por 76 a 0. Lula sancionou a lei em 4 de junho de 2010, com Luiz Paulo Barreto e Luis Inácio Lucena Adams.

A lei reescreveu a lista da Lei Complementar 64. A alínea “e” passou a barrar os condenados “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado” por crimes como os contra a administração pública, eleitorais, de lavagem de dinheiro e contra a vida, desde a condenação até oito anos depois de cumprida a pena.

Entraram também novas hipóteses: a compra de votos e o gasto ilícito de campanha punidos com cassação; a renúncia ao mandato depois de aberta representação capaz de levar à cassação; a condenação por improbidade com dano ao erário e enriquecimento ilícito; a demissão do serviço público; a exclusão de profissão por infração ética.

O artigo 26-C deixou uma saída: o tribunal que julgar o recurso pode suspender a inelegibilidade em caráter cautelar, se o recurso for plausível e o pedido for feito expressamente.

“os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado”

O que veio depois

A lei não valeu em 2010. No caso de Jader Barbalho, em outubro de 2010, o STF empatou, com uma vaga aberta. Em março de 2011, no RE 633.703, a maioria decidiu que a lei feria a regra da anterioridade: lei que muda o processo eleitoral só vale para eleição que ocorra um ano depois.

Em 16 de fevereiro de 2012, nas ADCs 29 e 30 e na ADI 4.578, o STF declarou a lei constitucional. O relator, Luiz Fux, foi seguido no essencial por Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. A maioria entendeu que a inelegibilidade não é pena e por isso pode alcançar fatos anteriores a 2010.

Dias Toffoli aceitou a retroação, mas não a inelegibilidade antes do trânsito em julgado; Marco Aurélio fez o inverso. Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso rejeitaram os dois pontos. O Consultor Jurídico registrou o placar de 7 a 4. A lei passou a valer nas eleições municipais de 2012.

Em outubro de 2017, no ARE 785.068, o STF aplicou os oito anos também a quem fora condenado por abuso de poder antes da lei. Em 2025, a Lei Complementar 219 mudou a contagem dos prazos, que passou a correr da condenação colegiada, da perda do mandato ou da renúncia.

A Rede Sustentabilidade contestou a mudança no STF (ADI 7.881), com relatoria de Cármen Lúcia. No plenário virtual, em setembro de 2026, a relatora e Luiz Fux votaram para derrubar as mudanças, e Gilmar Mendes aceitou parte delas. Um destaque de Flávio Dino levou o caso ao plenário físico, sem data marcada.