Estatuto da Igualdade Racial

O que havia antes

O projeto nasceu no Senado, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), como PLS 213/2003, segundo o Consultor Jurídico. Na Câmara, tramitou como PL 6264/2005 e foi aprovado em 9 de setembro de 2009. A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência registra que o texto tramitou por cerca de uma década no Congresso.

A versão da Câmara previa cotas para negros na educação e outras ações afirmativas obrigatórias. No Senado, a análise foi adiada em dezembro de 2009. A disputa girava em torno das cotas e do uso do termo “raça” na lei.

O que aconteceu

Em 16 de junho de 2010, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o texto por unanimidade, e o Plenário o aprovou no mesmo dia, em votação simbólica, por acordo de líderes. O relator foi Demóstenes Torres (DEM-GO), então presidente da CCJ, segundo o Congresso em Foco.

O Senado retirou o sistema de cotas, a prioridade de acesso da população negra às instituições federais de ensino técnico e superior e a obrigação de incentivar a inclusão de negros na pós-graduação. Também suprimiu, por emendas de redação, expressões como “raça”, “racial” e “étnico-raciais”. O relator disse que “geneticamente, raças não existem”. Como o Senado só suprimiu artigos, o texto não voltou à Câmara.

Na véspera da sanção, Paim discursou no Senado. Lamentou que o estatuto tivesse saído sem grande parte das reivindicações que esperava ver atendidas, mas o chamou de avanço. Lula sancionou a lei em 20 de julho de 2010, no Palácio do Itamaraty, na mesma cerimônia que criou a Unilab, universidade com sede em Redenção (CE) voltada à cooperação com países africanos.

A lei define população negra como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, pelo quesito cor ou raça do IBGE. Torna obrigatório o estudo da história da África e da população negra no ensino fundamental e médio. Reconhece a propriedade das terras ocupadas por remanescentes de quilombos e protege a liberdade de culto das religiões de matriz africana.

Também cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), ao qual estados e municípios podem aderir, e prevê ouvidorias para denúncias de discriminação. Altera quatro leis, entre elas a Lei 7.716, de 1989, que define os crimes de racismo. Entrou em vigor 90 dias depois da publicação no Diário Oficial de 21 de julho.

“É um passo à frente; é uma conquista. Possui uma representatividade jurídica, histórica, legal e moral”

O que veio depois

A crítica principal veio da forma: a maioria das normas não é obrigatória. Em 2015, ouvido pela Deutsche Welle, Frei David, da Educafro, disse que o estatuto “é autorizativo, não determinativo”, e citou o caso da São Paulo Fashion Week, que recusou ampliar a cota de modelos negros com esse argumento. O promotor Christiano Jorge Santos apontou que o artigo 60 previa, em certos casos, pena mais branda que a da lei do racismo.

Na mesma reportagem, o advogado Hédio Silva Júnior defendeu que o estatuto inspirou as leis de cotas que vieram depois. Em 2012, a Lei 12.711 reservou vagas nas universidades e institutos federais. Em 2014, a Lei 12.990, sancionada por Dilma Rousseff, reservou aos negros 20% das vagas em concursos da administração federal por dez anos. Essa lei foi revogada e substituída pela Lei 15.142, de 2025.

O texto do estatuto recebeu alterações posteriores. A versão consolidada no Planalto traz, por exemplo, mudanças de 2023 sobre o campo de identificação étnico-racial em registros administrativos.