A injúria racial vira crime de racismo

O que havia antes

Desde 1989, a Lei 7.716 punia o racismo, entendido como discriminação contra uma coletividade: impedir alguém de entrar num lugar ou de ocupar um emprego por causa da cor. A ofensa dirigida a uma pessoa em razão da raça, a injúria racial, ficava no Código Penal, com pena de um a três anos, e admitia fiança e prescrição.

Para o presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-SP, Irapuã Santana, ouvido pela Agência Brasil, a separação vinha de uma mudança de 1997 que pôs a injúria no Código Penal. O professor Adilson Moreira disse à agência que a diferença fazia advogados pedirem a desclassificação de racismo para injúria.

Em 28 de outubro de 2021, o Plenário do STF negou o habeas corpus 154.248 e decidiu que a injúria racial é forma de racismo e não prescreve. O caso era o de uma mulher condenada por chamar uma frentista de Brasília de “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”. O relator foi Edson Fachin; Nunes Marques foi o único a divergir.

O que aconteceu

O PL 4.566/2021, dos deputados Tia Eron e Bebeto, da Bahia, foi aprovado na Câmara em 30 de novembro de 2021. O Senado aprovou em 18 de maio de 2022 um substitutivo do relator Paulo Paim (PT-RS), que ampliou o texto, e a Câmara o ratificou em 7 de dezembro.

Lula sancionou a lei sem vetos em 11 de janeiro de 2023, e ela saiu no Diário Oficial do dia 12. O novo art. 2º-A da Lei 7.716 pune com dois a cinco anos de reclusão e multa quem injuriar alguém em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. A pena aumenta da metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas.

Os crimes da Lei 7.716 têm a pena aumentada de um terço até a metade quando cometidos “em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação”, ou por funcionário público. Em atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais, a pena inclui proibição de frequentar esses locais por três anos.

A lei também pune quem impedir ou atacar manifestações religiosas, manda o juiz considerar discriminatório o tratamento que cause constrangimento ou humilhação a grupos minoritários e exige que a vítima seja acompanhada por advogado ou defensor público. A injúria por religião, idade ou deficiência continua no Código Penal, com a pena antiga.

“Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.”

O que veio depois

Para Paulo Paim, a proibição de frequentar estádios já dava resultado em juizados especiais instalados nos próprios estádios. Irapuã Santana disse que a lei repara uma “grande injustiça”.

Com a lei, a imprescritibilidade da injúria racial, antes firmada por decisão judicial, passou a estar no texto legal.