Lei do Feminicídio

O que havia antes

Antes de 2015, o assassinato de mulher por razão de gênero era julgado como homicídio comum ou qualificado por outros motivos.

O projeto nasceu da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que encerrou os trabalhos em junho de 2013. A justificativa citava o assassinato de 43,7 mil mulheres no país entre 2000 e 2010, 41% delas mortas em casa. Entre 1980 e 2010, a taxa subira de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres, o que punha o Brasil na sétima posição mundial, segundo a Agência Câmara.

O que aconteceu

O texto começou no Senado como PLS 292/2013 e chegou à Câmara como PL 8.305/2014. A Câmara o aprovou em 3 de março de 2015. Seis dias depois, Dilma sancionou a lei no Palácio do Planalto, ao lado da ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

A lei criou a qualificadora do feminicídio: matar mulher “por razões da condição de sexo feminino”. Define essas razões como violência doméstica e familiar, ou menosprezo e discriminação à condição de mulher. A pena era a do homicídio qualificado, de 12 a 30 anos.

A pena aumenta de um terço até a metade se o crime ocorre na gestação ou até três meses após o parto, contra menor de 14 ou maior de 60 anos ou pessoa com deficiência, ou diante de descendente ou ascendente da vítima. O feminicídio entrou no rol dos crimes hediondos da Lei 8.072/1990.

“Eu proponho que todas as mulheres desmintam o velho ditado de que em briga de marido e mulher não se mete a colher.”

O que veio depois

Em 9 de outubro de 2024, a Lei 14.994, sancionada por Lula, tornou o feminicídio crime autônomo, no artigo 121-A do Código Penal. A pena passou de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão. A qualificadora de 2015 foi revogada.

Os números variam conforme a fonte. Em março de 2025, a Agência Brasil citou o Sinesp, do Ministério da Justiça, com cerca de mil assassinatos de mulheres por ano e 1.128 feminicídios até outubro de 2024. O CNJ contou 8,3 mil processos sobre assassinatos de mulheres em 2024, ante 7,4 mil em 2023.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado em julho de 2026, 1.571 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2025, alta de 4% sobre 2024, uma taxa de 1,4 por 100 mil mulheres.