Dilma Rousseff, entre ministras, ergue a lei do feminicídio depois de sancioná-laValter Campanato/Agência Brasil, 2015 · Wikimedia Commons (envio de: Valter Campanato/Agência Brasil) · CC BY 3.0 br
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
O assassinato de mulher por razão de gênero passa a ser crime hediondo.
Quem propôs
CPMI - Violência contra a Mulher - 2012.
- projeto
- PLS 292/2013
- apresentado em
- 15/07/2013
- sanção
- 09/03/2015
Sancionada em 9 de março de 2015, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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