Lei Geral de Proteção de Dados

O que havia antes

Segundo a Agência Brasil, o tema era discutido desde 2010. O texto aprovado partiu do PL 4.060/2012, do deputado Milton Monti (PR-SP), e incorporou o PL 5.276/2016, enviado pelo governo Dilma Rousseff. O relator na Câmara foi Orlando Silva (PCdoB-SP).

A Câmara aprovou o projeto em maio de 2018, por unanimidade, e o Senado, em 10 de julho. Com a lei, segundo a reportagem, o Brasil se juntou a mais de 100 países com norma sobre o assunto.

O que aconteceu

Temer sancionou a lei em 14 de agosto de 2018, no Palácio do Planalto, com entrada em vigor prevista para dezoito meses depois. A coleta e o uso de dados passam a depender do consentimento do titular, salvo casos como obrigação legal, políticas públicas e execução de contratos. Dados sensíveis, como origem racial, religião, opinião política, saúde e biometria, têm proteção maior. O titular pode acessar, corrigir, apagar e levar os dados a outro fornecedor.

Os artigos 55 a 59, que criavam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e um conselho de 23 membros, foram vetados. Temer disse: “A questão foi de vicio de iniciativa. Eu vou consertar esse vício.” Também foram vetadas a suspensão de bancos de dados e a proibição do tratamento como sanções, a pedido do Banco Central e de ministérios, e a publicidade do compartilhamento de dados entre órgãos públicos.

“A questão foi de vicio de iniciativa. Eu vou consertar esse vício.”

O que veio depois

A Medida Provisória 869, de dezembro de 2018, convertida na Lei 13.853/2019, criou a ANPD e estendeu o prazo de vigência para 24 meses. Em 2020, a MP 959 tentou adiar a lei para maio de 2021, mas o Congresso não aprovou o adiamento. Com a Lei 14.058/2020, a LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. As sanções só passaram a valer em 1º de agosto de 2021.

A lei prevê advertência, bloqueio e eliminação dos dados, suspensão do tratamento e multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração. A ANPD aplicou a primeira multa em julho de 2023: R$ 14.400 à microempresa Telekall Infoservice.

A Emenda Constitucional 115, de 2022, pôs a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais. A MP 1.317/2025, convertida na Lei 15.352/2026, transformou a ANPD em agência reguladora, encarregada também do ECA Digital, com carreira própria e 200 cargos por concurso.