O ministro Gilberto Kassab discursa na cerimônia de sanção da LGPD no PlanaltoMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovações from Brasília - DF, Brasil, 2018 · Wikimedia Commons (envio de: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações from Brasília - DF, Brasil) · CC BY 2.0
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Regras para o uso de dados pessoais por empresas e governos.
Quem propôs
- dep. Milton Monti (PR-SP)
- projeto
- PL 4060/2012
- no Senado
- PLC 53/2018
- apresentado em
- 13/06/2012
- sanção
- 14/08/2018
Sancionada em 14 de agosto de 2018, no governo de Michel Temer.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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