O que virou lei em 2018

Lei 13.788

Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.

Quem propôs (PL 9557/2018): Superior Tribunal de Justiça

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.787

Internet e tecnologia

Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

Quem propôs (PL 10107/2018): sen. Roberto Requião

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.786

Cidades e moradia

Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

Quem propôs (PL 1220/2015): dep. Celso Russomanno (PRB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.785

Transporte · Cultura e esporte

Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.

Quem propôs (PL 7614/2010): dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.784

Cultura e esporte · Homenagens e datas

Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão “Dia do Bacharel em Turismo” por “Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo”.

Quem propôs (PL 3629/2012): dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.783

Altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.

Quem propôs (PLN 50/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.782

Impostos e orçamento

Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

Quem propôs (PLN 49/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.781

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 44.289.727,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 37/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.780

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 26.342.043,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 18/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.779

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 6.431.200,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 17/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.778

Saúde · Assistência e família

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Quem propôs (MPV 848/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.777

Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

Quem propôs (PL 10287/2018): sen. Wilder Morais

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.776

Campo e agricultura · Assistência e família · Homenagens e datas

Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar.

Quem propôs (PL 1779/2015): dep. Heitor Schuch (PSB-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.775

Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.

Quem propôs (PL 9327/2017): dep. Julio Lopes (PP-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.774

Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”.

Quem propôs (PL 7683/2014): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.773

Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça.

Quem propôs (PL 8468/2017): dep. Raquel Muniz (PSD-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.772

Segurança pública · Assistência e família · Mulheres

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

Quem propôs (PL 5555/2013): dep. João Arruda (PMDB-PR)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.771

Segurança pública

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Quem propôs (PL 3030/2015): dep. Lincoln Portela (PR-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.770

Saúde

Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Quem propôs (PL 4409/2016): dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.769

Segurança pública · Assistência e família · Mulheres

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

Quem propôs (PL 10269/2018): sen. Simone Tebet

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.768

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.271.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 44/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.767

Saúde · Trabalho e emprego

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

Quem propôs (PL 843/2007): dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.766

Inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Quem propôs (PL 5496/2016): dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e mais 1

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 164

Impostos e orçamento

Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

Quem propôs (PLP 270/2016): sen. Otto Alencar

Como foi aprovada: Câmara · 300 sim · 46 não · 05/12/2018

Lei 13.765

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 45/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.764

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 240.886.642,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 43/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.763

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, do Trabalho, da Saúde, do Esporte e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 3.167.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 42/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.762

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Estado de São Paulo, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 63.352.880,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 40/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.761

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 35/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.760

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 34/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.759

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A., da Petrobras Gás S.A., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e da Transportadora Associada de Gás S.A., crédito especial no valor de R$ 33.425.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 32/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.758

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 30/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.757

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 24/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.756

Segurança pública · Homenagens e datas

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

Quem propôs (MPV 846/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.755

Impostos e orçamento · Transporte

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Quem propôs (MPV 843/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: Câmara · 284 sim · 22 não · 07/11/2018

Lei 13.754

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficias de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.491.038.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 47/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.753

Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.

Quem propôs (PL 2647/2015): Procuradoria-Geral da República

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.752

Justiça e Estado

Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Quem propôs (PL 2646/2015): Supremo Tribunal Federal

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.751

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 38/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.750

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 65.583.083,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 19/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.749

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.520.050.360,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 48/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.748

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Cultura, do Turismo e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 15.773.766,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 41/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.747

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 140.000.000,00, para o fim que especifica.

Quem propôs (PLN 36/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.746

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 33/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.745

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 31/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.744

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 29/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.743

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 28/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.742

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 25/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.741

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 390.001.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 22/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.740

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 180.686.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 21/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.739

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 20/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.738

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 16/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.737

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 15/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.736

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 14/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.735

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica.

Quem propôs (PLN 12/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.734

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 11/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.733

Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa.

Quem propôs (PL 3010/2015): dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e mais 1

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.732

Saúde · Impostos e orçamento · Economia e empresas

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.

Quem propôs (PL 5254/2013): sen. Jayme Campos

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.731

Cidades e moradia

Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.

Quem propôs (PL 5987/2009): dep. Roberto Britto (PP-BA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.730

Saúde

Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.

Quem propôs (PL 1068/2015): dep. Padre João (PT-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.729

Campo e agricultura · Assistência e família

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 842/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.728

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Quem propôs (PL 10020/2018): sen. Elber Batalha

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.727

Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS).

Quem propôs (MPV 840/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.726

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Quem propôs (PL 7064/2017): sen. Armando Monteiro

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.725

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências".

Quem propôs (PL 6570/2016): dep. Rogério Rosso (PSD-DF)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.724

Cidades e moradia

Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.

Quem propôs (PL 6474/2009): dep. Jaime Martins (PR-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.723

Economia e empresas

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Quem propôs (MPV 838/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.722

Educação

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Quem propôs (PL 9468/2018): dep. Ricardo Izar (PP-SP) e mais 1

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.721

Segurança pública · Assistência e família · Mulheres

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Quem propôs (PL 235/2011): dep. Sandes Júnior (PP-GO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.720

Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate - Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Oriental do Uruguai.

Quem propôs (PL 6643/2013): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.719

Determina a inscrição do nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Quem propôs (PL 6101/2016): dep. Tadeu Alencar (PSB-PE) e mais 31

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.718

Segurança pública

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Quem propôs (PL 5452/2016): sen. Vanessa Grazziotin

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.717

Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

Quem propôs (PL 7560/2017): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.716

Saúde · Educação

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

Quem propôs (PL 4415/2012): dep. Roberto de Lucena (PV-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.715

Segurança pública · Assistência e família

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Quem propôs (PL 7874/2017): dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.714

Saúde · Assistência e família

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.

Quem propôs (PL 2949/2011): dep. Antonio Brito (PTB-BA) e mais 1

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.713

Transporte

Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.

Quem propôs (MPV 831/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.712

Segurança pública · Transporte

Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.

Quem propôs (MPV 837/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.711

Transporte

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

Quem propôs (MPV 833/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.710

Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.

Quem propôs (PL 2677/2015): dep. Evair de Melo (PV-ES)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.709Lei Geral de Proteção de Dados

Internet e tecnologia

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Quem propôs (PL 4060/2012): dep. Milton Monti (PR-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.708

Saúde

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Quem propôs (MPV 827/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.707

Impostos e orçamento

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 2/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.706

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 10/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.705

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 9/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.704

Internet e tecnologia · Cultura e esporte

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Quem propôs (MPV 829/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.703

Transporte

Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Quem propôs (MPV 832/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.702

Economia e empresas · Campo e agricultura

Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Quem propôs (MPV 824/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.701

Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Quem propôs (MPV 826/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.700

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 825/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.699

Trabalho e emprego · Cidades e moradia

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.

Quem propôs (PL 5068/2016): sen. Cristovam Buarque

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.698

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 892.695.079,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 13/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.697

Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Quem propôs (PL 1118/2015): sen. Walter Pinheiro

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.696

Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.

Quem propôs (PL 7752/2017): sen. Fátima Bezerra

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.695

Regulamenta a profissão de corretor de moda.

Quem propôs (PL 664/2015): dep. Adail Carneiro (PHS-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.694

Transporte · Homenagens e datas

Denomina Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima o trecho da BR-104 localizado no Estado da Paraíba.

Quem propôs (PL 4745/2016): sen. Cássio Cunha Lima

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.693

Saúde · Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras.

Quem propôs (PL 8188/2014): sen. Eduardo Suplicy

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.692

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional do Leiloeiro.

Quem propôs (PL 8193/2014): sen. Sodré Santoro

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.691

Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1025/2011): dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.690

Segurança pública

Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.

Quem propôs (MPV 821/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.689

Transporte

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Quem propôs (PL 7944/2014): dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.688

Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

Quem propôs (PL 9766/2018): sen. Jayme Campos

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.687

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional do Interactiano.

Quem propôs (PL 7789/2010): sen. Álvaro Dias

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.686

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.

Quem propôs (PL 8212/2017): dep. Fausto Pinato (PP-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.685

Saúde

Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.

Quem propôs (PL 8470/2017): dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.684

Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 820/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.683

Cidades e moradia

Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Quem propôs (MPV 818/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.682

Economia e empresas · Campo e agricultura

Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Quem propôs (MPV 812/2017): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.681

Trabalho e emprego

Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 817/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: Senado · 48 sim · 11 não · 28/05/2018

Lei 13.680

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Quem propôs (PL 3859/2015): dep. Evair de Melo (PV-ES)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.679

Energia e mineração

Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.

Quem propôs (MPV 811/2017): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: Câmara · 224 sim · 57 não · 16/05/2018

Lei Complementar 163

Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 25/2015): dep. Sarney Filho (PV-MA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.678

Confere ao Município de Nova Veneza, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana.

Quem propôs (PL 2042/2015): dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.677

Justiça e Estado

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Quem propôs (MPV 813/2017): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.676

Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.

Quem propôs (PL 5086/2016): dep. Carlos Manato (SD-ES)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.675

Segurança pública

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

Quem propôs (PL 3734/2012): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: Câmara · 268 sim · 2 não · 11/04/2018

Lei 13.674

Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 810/2017): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.673

Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.

Quem propôs (PL 5050/2009): dep. Felipe Bornier (PHS-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.672

Impostos e orçamento

Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

Quem propôs (PLN 7/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.671

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.

Quem propôs (PLN 6/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.670

Trabalho e emprego · Impostos e orçamento

Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Quem propôs (PL 8456/2017): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: Senado · 51 sim · 14 não · 29/05/2018

Lei 13.669

Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.

Quem propôs (MPV 819/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.668

Meio ambiente

Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

Quem propôs (MPV 809/2017): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: Câmara · 259 sim · 12 não · 24/04/2018

Lei 13.667

Trabalho e emprego

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.

Quem propôs (PL 5278/2016): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.666

Educação

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.

Quem propôs (PL 128/2007): dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.665

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.

Quem propôs (PL 6087/2016): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.664

Institui o Dia da Amizade Brasil-Argentina.

Quem propôs (PL 3284/2008): sen. Marcelo Crivella

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.663

Educação · Segurança pública · Cultura e esporte

Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

Quem propôs (PL 5826/2016): dep. Keiko Ota (PSB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.662

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.037.915.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 4/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.661

Economia e empresas

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).

Quem propôs (PL 54/2003): dep. Chico da Princesa (PL-PR)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.660

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

Quem propôs (PL 5323/2009): dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.659

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 8/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.658

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 5/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.657

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 3/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.656

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.

Quem propôs (PL 3641/2008): sen. Serys Slhessarenko

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.655

Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Quem propôs (PL 7448/2017): sen. Antonio Anastasia

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.654

Segurança pública · Trabalho e emprego

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

Quem propôs (PL 9160/2017): sen. Otto Alencar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.653

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1119/2015): sen. Vanessa Grazziotin

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.652

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.

Quem propôs (PL 8186/2014): sen. Flávio Arns

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.651

Educação · Campo e agricultura

Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).

Quem propôs (PL 5272/2016): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.650

Saúde · Assistência e família

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Quem propôs (PL 8327/2017): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.649

Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.

Quem propôs (PL 2802/2015): dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.648

Campo e agricultura · Assistência e família

Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.

Quem propôs (PL 7083/2014): dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.647

Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.

Quem propôs (PL 3636/2000): dep. Lincoln Portela (PSL-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.646

Assistência e família · Direitos e igualdade

Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

Quem propôs (PL 9357/2017): dep. Leandre (PV-PR)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 162

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Quem propôs (PLP 171/2015): dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)

Como foi aprovada: Câmara · 332 sim · 1 não · 06/12/2017

Lei 13.645

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional do Desafio.

Quem propôs (PL 1300/2003): dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.644

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.

Quem propôs (PL 595/2003): dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.643

Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

Quem propôs (PL 2332/2015): dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.642

Segurança pública · Mulheres

Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

Quem propôs (PL 4614/2016): dep. Luizianne Lins (PT-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.641

Segurança pública · Mulheres

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Quem propôs (PL 173/2015): dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.640

Transporte

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

Quem propôs (PL 5587/2016): dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e mais 4

Como foi aprovada: Câmara · 215 sim · 163 não · 04/04/2017

Lei 13.639

Economia e empresas

Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.

Quem propôs (PL 5179/2016): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.638

Assistência e família

Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

Quem propôs (PL 7435/2017): sen. Sandra Braga

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.637

Educação

Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.

Quem propôs (PL 5273/2016): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.636

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.

Quem propôs (MPV 802/2017): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.635

Educação

Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.

Quem propôs (PL 5275/2016): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.634

Educação

Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.

Quem propôs (PL 5271/2016): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.633

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 1/2018): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.632

Educação

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.

Quem propôs (PL 5374/2016): dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.631

Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

Quem propôs (MPV 801/2017): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.630

Impostos e orçamento · Campo e agricultura

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.

Quem propôs (MPV 803/2017): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.629

Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.

Quem propôs (PL 1927/2015): dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.628

Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - Luiz Gama.

Quem propôs (PL 1926/2015): dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.627

Cidades e moradia · Homenagens e datas

Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.

Quem propôs (PL 2381/2015): dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.626

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional da Eubiose.

Quem propôs (PL 6034/2016): dep. Bruno Covas (PSDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.625

Transporte · Homenagens e datas

Denomina Elevado Casemiro Vitório Colombo o elevado da rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina.

Quem propôs (PL 7629/2014): dep. Jorginho Mello (PR-SC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.624

Cidades e moradia · Transporte · Homenagens e datas

Denomina Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.

Quem propôs (PL 6699/2013): dep. Felipe Maia (DEM-RN)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.623

Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa - Irmão Joaquim do Livramento no Livro dos Heróis da Pátria.

Quem propôs (PL 2255/2015): dep. Esperidião Amin (PP-SC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.622

Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.

Quem propôs (PL 6421/2009): dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.621

Homenagens e datas

Institui o dia 23 de abril como o Dia Nacional do Escotismo.

Quem propôs (PL 7532/2010): dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.620

Educação · Homenagens e datas

Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.

Quem propôs (PL 1691/2015): dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.619

Transporte · Homenagens e datas

Denomina Rodovia Antônio Carlos Marani o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias).

Quem propôs (PL 5916/2013): dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.618

Homenagens e datas

Denomina Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto duplo de acesso aos bairros São João e Morrotes localizado no Km 336,35 da BR-101, no Estado de Santa Catarina.

Quem propôs (PL 4127/2012): dep. Edinho Bez (PMDB-SC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.617

Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.

Quem propôs (PL 2619/2015): dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.616

Transporte · Homenagens e datas

Denomina Ponte Lupicínio Rodrigues a ponte sobre o rio Gravataí, construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Quem propôs (PL 2603/2015): dep. João Derly (PCdoB-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.615

Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil.

Quem propôs (PL 5076/2016): dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.614

Transporte

Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

Quem propôs (PL 8272/2014): dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e mais 1

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.613

Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Martim Soares Moreno.

Quem propôs (PL 2408/2015): dep. Ronaldo Martins (PRB-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.612

Cidades e moradia · Transporte · Homenagens e datas

Denomina Rodovia Frei Jorge o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.

Quem propôs (PL 489/2015): dep. Zé Silva (SD-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.611

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional do Exportador.

Quem propôs (PL 4580/2016): dep. Alex Canziani (PTB-PR) e mais 1

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.610

Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada.

Quem propôs (PL 743/2015): dep. Miguel Lombardi (PR-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.609

Energia e mineração

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

Quem propôs (PL 6488/2016): dep. Hugo Leal (PSB-RJ) e mais 6

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.608

Segurança pública

Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.

Quem propôs (PL 1332/2007): dep. Beto Mansur (PP-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.607

Transporte · Homenagens e datas

Denomina Viaduto Astésia de Moraes Batista o viaduto construído no km 488 da Rodovia Régis Bittencourt, no Município de Cajati, Estado de São Paulo.

Quem propôs (PL 4490/2012): dep. Paulo Freire (PR-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.606

Segurança pública · Impostos e orçamento · Campo e agricultura

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

Quem propôs (PL 9206/2017): dep. Zé Silva (SD-MG) e mais 1

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.605

Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.

Quem propôs (PL 4903/2012): dep. Luiza Erundina (PSB-SP) e mais 7

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.604

Segurança pública

Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.

Quem propôs (PL 8122/2014): dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.603

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

Quem propôs (PL 3031/2011): dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.602

Impostos e orçamento

Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.

Quem propôs (PLN 19/2017): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.601

Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.

Quem propôs (PL 6038/2013): dep. Jose Stédile (PSB-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.600

Transporte · Homenagens e datas

Denomina Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva o viaduto construído no km 172,5 da rodovia BR-376 entre as avenidas Colombo e Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.

Quem propôs (PL 6226/2013): dep. Edmar Arruda (PSC-PR)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.599

Inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria.

Quem propôs (PL 6517/2013): dep. Giovani Cherini (PDT-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.598

Determina a inscrição do nome de João Pedro Teixeira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Quem propôs (PL 3700/2012): dep. Valmir Assunção (PT-BA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.597

Transporte · Homenagens e datas

Denomina o trecho da BR-158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, como Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos.

Quem propôs (PL 3905/2012): dep. Paulo Pimenta (PT-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.596

Homenagens e datas

Institui o "Dia Nacional do Zootecnista".

Quem propôs (PL 619/2015): dep. Júlia Marinho (PSC-PA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.595

Saúde · Trabalho e emprego · Transporte

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Quem propôs (PL 6437/2016): dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.594

Impostos e orçamento

Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Quem propôs (MPV 796/2017): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.593

Transporte · Homenagens e datas

Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

Quem propôs (PL 1485/2007): dep. Gladson Cameli (PP-AC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.592

Homenagens e datas

Denomina Israel Guedes Ferreira o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba.

Quem propôs (PL 1662/2011): dep. Luiz Couto (PT-PB)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.591

Transporte · Homenagens e datas

Denomina Rodovia Prefeito Genésio Pasinato o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.

Quem propôs (PL 2194/2011): dep. João Pizzolatti (PP-SC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.590

Trabalho e emprego · Economia e empresas

Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Quem propôs (PL 9247/2017): dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

Como foi aprovada: Câmara · 318 sim · 13 não · 06/12/2017

Lei 13.589

Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

Quem propôs (PL 7260/2002): dep. Lincoln Portela (PSL-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 161

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

Quem propôs (PLP 100/2011): dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)

Como foi aprovada: Câmara · 363 sim · 0 não · 28/11/2017

Lei 13.588

Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

Quem propôs (PLN 21/2017): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 13.587

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.

Quem propôs (PLN 20/2017): Governo federal · Temer

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada