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O que virou lei em 1989

279normas no ano: 276 leis, 3 leis complementares. 0 tiveram votação nominal em ao menos uma casa; as outras passaram por votação simbólica, sem placar.

A ementa é a oficial. O placar é o da última votação nominal do texto em cada plenário; quem propôs é o autor do projeto na casa em que ele nasceu. Os marcos desde 1985.

dezembro

28/12
Lei 7.990
Economia e empresas · Energia e mineração
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3931/1989): SENADO FEDERAL - RONAN TITO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 7.989
Economia e empresas · Cidades e moradia
Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação, a que se refere a Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989.
Quem propôs (PLS 210/1989): sen. Jarbas Passarinho (PDS-PA)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 7.988
Impostos e orçamento
Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.
Quem propôs (PL 3736/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 7.987
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 28.735.088,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 219/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 7.986
Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2254/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei Complementar 62
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Quem propôs (PLP 104/1989): dep. FIRMO DE CASTRO (PMDB-CE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 7.985
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 200.000.000,00.
Quem propôs (MSG 174/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 7.984
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 239/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 7.983
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 22.341.744,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 230/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 7.982
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de NCz$ 7.681.898,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 226/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 7.981
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 271/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 7.980
Educação · Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares até o limite de NCz$ 562.477.000,00.
Quem propôs (MSG 203/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 7.979
Trabalho e emprego · Impostos e orçamento · Política e eleições · Justiça e Estado
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 32.216.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 190/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 7.978
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$ 136.600.000,00.
Quem propôs (MSG 189/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 7.977
Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Quem propôs (PLS 378/1989): sen. Nelson Carneiro
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 7.976
Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3529/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 7.975
Impostos e orçamento
Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1485/1989): dep. ADYLSON MOTTA (PDS-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei Complementar 61
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente às exportações.
Quem propôs (PLP 118/1989): dep. OSVALDO MACEDO (PMDB-PR)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 7.974
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 125/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 7.973
Trabalho e emprego
Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 123/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 7.972
Impostos e orçamento
Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 122/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 7.971
Impostos e orçamento
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para as situações que especifica.
Quem propôs (MPV 120/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 7.970
Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 119/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 7.969
Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.
Quem propôs (MPV 118/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 7.968
Impostos e orçamento
Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989.
Quem propôs (MPV 117/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 7.967
Saúde
Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 116/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 7.966
Meio ambiente · Campo e agricultura · Cultura e esporte
Autoriza a negociação ou troca de Certificados de investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos e Setoriais de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 113/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 7.965
Economia e empresas
Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 112/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 7.964
Impostos e orçamento
Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.
Quem propôs (MPV 110/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 7.963
Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião de seu licenciamento.
Quem propôs (PL 3362/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 7.962
Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989.
Quem propôs (PL 2256/1989): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 7.961
Segurança pública
Fixa o valor do soldo dos postos de coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 40/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 7.960
Dispõe sobre prisão temporária.
Quem propôs (PLV 39/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 7.959
Impostos e orçamento
Altera a Legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 38/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 7.958
Altera o art. 137 da Lei ;nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Quem propôs (PLS 182/1989): sen. Senador Edison Lobão (/)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 7.957
Meio ambiente
Altera o art. 3º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, dispõe sobre a Tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3306/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 7.956
Assistência e família · Justiça e Estado
Dispõe sobre a descentralização do pagamento das pensões às famílias de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3682/1989): MESA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 7.955
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 314.889.973,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 270/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 7.954
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 77.687.275,00, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 269/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 7.953
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.542.244,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 268/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 7.952
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de NCz$ 8.084.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 264/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 7.951
Educação · Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 216.215.654,00.
Quem propôs (MSG 263/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 7.950
Educação · Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais até o limite de NCz$ 22.190.141,00.
Quem propôs (MSG 262/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 7.949
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 161.091.111,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 261/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 7.948
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.671.475.732,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 260/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 7.947
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 15.958.214,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 258/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 7.946
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 9.377.942.606,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 240/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 7.945
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 186.001.017,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 231/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 7.944
Trabalho e emprego
Institui a Taxa de Fiscalização dos mercardos de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3456/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 7.943
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 510.685.904,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 229/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 7.942
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 130.627.068,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 223/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 7.941
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.000.000.000,00, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 272/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 7.940
Economia e empresas
Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3457/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 7.939
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 771.413.995,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 259/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 7.938
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 242/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 7.937
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 23.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 228/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 7.936
Campo e agricultura
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura crédito suplementar de NCz$ 4.029.334,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 224/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 7.935
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar, até o limite de NCz$ 6.128.835,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 218/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 7.934
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 2.303.798,00, para o fim que especifica.
Quem propôs (MSG 216/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 7.933
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de NCz$ 8.255.807,00 em favor de Encargos financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 191/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 7.932
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 2.800.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 267/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 7.931
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares até o limite de NCz$ 1.147.851,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 266/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 7.930
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, crédito especial até o limite de NCz$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 265/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 7.929
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 699.992.704,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 257/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 7.928
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 4.310.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 241/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 7.927
Internet e tecnologia
Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.
Quem propôs (MPV 115/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 7.926
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura, crédito especial até o limite de NCz$ 296.958.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 198/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/12
Lei 7.925
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 5.960.646.387,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 273/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/12
Lei 7.924
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.390.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 225/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/12
Lei 7.923
Trabalho e emprego
Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na administração direta, nas autarquias, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 106/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/12
Lei 7.922
Impostos e orçamento
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.
Quem propôs (MPV 108/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/12
Lei 7.921
Cultura e esporte · Homenagens e datas
Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal.
Quem propôs (PLV 33/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/12
Lei 7.920
Transporte
Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4056/1989): dep. GENEBALDO CORREIA (PMDB-BA)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 7.919
Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no "Livro dos Heróis da Pátria".
Quem propôs (MPV 105/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/12
Lei 7.918
Impostos e orçamento
Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 36/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/12
Lei 7.917
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 2.247.104.945,00 e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 197/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/12
Lei 7.916
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 344.236.770,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 193/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/12
Lei 7.915
Internet e tecnologia
Dispõe sobre as tranferências das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos pesados S.A. - NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 107/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/12
Lei 7.914
Política e eleições
Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 103/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/12
Lei 7.913
Economia e empresas
Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ;aos investidores no mercado de valores mobiliários.
Quem propôs (PL 1318/1988): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/12
Lei 7.912
Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício de função retribuída por Gratificação de Representação de Gabinete para os fins que menciona.
Quem propôs (PL 920/1988): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/12
Lei 7.911
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, cria cargos e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1454/1989): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/12
Lei 7.910
Autoriza a reversão ao Município de Belém, Estado do Pará, do terreno que menciona.
Quem propôs (PL 797/1988): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/12
Lei 7.909
Educação · Trabalho e emprego
Cria empregos, funcões comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 104/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/12
Lei 7.908
Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 101/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/12
Lei 7.907
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, cria a função de Corregedor Regional e cargos em comissão e provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2014/1989): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/12
Lei 7.906
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.625.063.526,00, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 247/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/12
Lei 7.905
Trabalho e emprego · Impostos e orçamento · Justiça e Estado
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 30.918.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 244/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/12
Lei 7.904
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 227/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/12
Lei 7.903
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar, até o limite de NCz$ 323.370.807,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 200/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/12
Lei 7.902
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 80.100.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 194/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

novembro

30/11
Lei 7.901
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.
Quem propôs (MSG 220/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/11
Lei 7.900
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 3.473.000,00, em favor do Supremo Tribunal Federal, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 217/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/11
Lei 7.899
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 46.000.000,00, em favor do Poder Legislativo, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 192/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/11
Lei 7.898
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar, até o limite de NCz$ 4.353.367,00.
Quem propôs (MSG 178/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/11
Lei 7.897
Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 31/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/11
Lei 7.896
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 24.700.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 175/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/11
Lei 7.895
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$ 21.600.000,00 para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 160/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/11
Lei 7.894
Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL e PIS/PASEP.
Quem propôs (PLV 35/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/11
Lei 7.893
Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.
Quem propôs (PLV 34/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/11
Lei 7.892
Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989.
Quem propôs (PLV 32/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/11
Lei 7.891
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.557, de 17 de maio de 1959, e dá outras providências
Quem propôs (PLS 74/1988): sen. Alfredo Campos (MDB-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/11
Lei 7.890
Campo e agricultura
Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 30/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/11
Lei 7.889
Saúde · Economia e empresas
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 94/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 7.888
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 145.301.757.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos.
Quem propôs (MSG 159/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 7.887
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 34.501.802,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República,
Quem propôs (MSG 147/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 7.886
Regulamenta o art. 43 do "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 29/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 7.885
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar no valor de NCz$ 378.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 130/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/11
Lei 7.884
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 863.660.388,00, para, os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 148/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/11
Lei 7.883
Impostos e orçamento · Energia e mineração
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$ 2.866.400,00, em favor do Ministério das Minas e Energia.
Quem propôs (MSG 173/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/11
Lei 7.882
Impostos e orçamento · Transporte
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$ 50.000.000,00, em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 158/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/11
Lei 7.881
Impostos e orçamento · Campo e agricultura
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura créditos adicionais até o limite de NCz$ 216.797.097,00, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 146/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/11
Lei 7.880
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 42.759.506.000,00, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 214/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/11
Lei 7.879
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 4.323.085.596,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 215/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/11
Lei 7.878
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 114.900.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 186/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/11
Lei 7.877
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 3.560.000,00 em favor do Ministério da Cultura, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 180/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/11
Lei 7.876
Homenagens e datas
Institui o "Dia Nacional da Conservação do Solo" a ser comemorado, em todo o País, no dia 15 de abril de cada ano.
Quem propôs (PLS 45/1982): sen. Senador Passos Porto (/)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/11
Lei 7.875
Impostos e orçamento · Meio ambiente
Modifica dispositivo do Código Florestal vigente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965) para dar destinação específica a parte da receita obtida com a cobrança de ingressos aos visitantes de parques nacionais.
Quem propôs (PLS 241/1981): sen. Roberto Saturnino
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/11
Lei 7.874
Impostos e orçamento · Cultura e esporte
Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 34.000.000,00.
Quem propôs (MSG 138/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/11
Lei 7.873
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1674/1989): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/11
Lei 7.872
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1456/1989): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/11
Lei 7.871
Justiça e Estado
Acrescenta parágrafo à Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
Quem propôs (PL 139/1987): dep. FABIO RAUNHEITTI (PTB-RJ)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/11
Lei 7.870
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar, até o limite de NCz$ 13.190.864,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 122/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/11
Lei 7.869
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 9.500.000.000,00 em favor dos Encargos Financeiros da União, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 195/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/11
Lei 7.868
Campo e agricultura
Dispõe sobre a indenização da diferença entre a atualização monetária dos empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança Rural e o valor da correção monetária dos depósitos de poupança, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3477/1989): dep. SAULO QUEIROZ (PSDB-MS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/11
Lei 7.867
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 635.016.522,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 184/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/11
Lei 7.866
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, em favor do Fundo Nacional de Meio Ambiente, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 133/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

outubro

31/10
Lei 7.865
Altera a redação do inciso I, alínea b, do art. 32, da Lei n° 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para incluir o Município de José de Freitas na jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina - PI.
Quem propôs (PL 2236/1989): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
31/10
Lei 7.864
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 152/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
31/10
Lei 7.863
Educação · Internet e tecnologia
Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal do Maranhão em Centro Federal de Educação Tecnológica.
Quem propôs (PL 1915/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/10
Lei 7.862
Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da NUCLEBRÁS e de suas subsidiárias, da INFAZ, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 28/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/10
Lei 7.861
Justiça e Estado
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2123/1989): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/10
Lei 7.860
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares no valor de NCz$ 1.000.000.000,00
Quem propôs (MSG 183/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/10
Lei 7.859
Regula a concessão e o pagamento do abono previsto nº § 3º do art. 239 da Constituição Federal.
Quem propôs (MPV 88/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/10
Lei 7.858
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, crédito suplementar no valor de NCz$ 664.846.000,00.
Quem propôs (MSG 139/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/10
Lei 7.857
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 512.530.000,00, em favor de diversos Órgãos, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 136/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/10
Lei 7.856
Impostos e orçamento
Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais contribuições para o FINSOCIAL e a destinação da renda de concursos de prognósticos.
Quem propôs (PLV 25/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/10
Lei 7.855
Trabalho e emprego
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 27/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/10
Lei 7.854
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito adicional no valor de NCz$ 112.500.000,00.
Quem propôs (MSG 129/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/10
Lei 7.853
Segurança pública · Assistência e família · Justiça e Estado
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 919/1988): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/10
Lei 7.852
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.702.043.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos Órgãos.
Quem propôs (MSG 149/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/10
Lei 7.851
Segurança pública
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1666/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/10
Lei 7.850
Trabalho e emprego
Considera penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de telefonista.
Quem propôs (PL 5775/1985): dep. OSVALDO NASCIMENTO (PDT-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/10
Lei 7.849
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 37.200.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 132/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/10
Lei 7.848
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 15.000.000,00.
Quem propôs (MSG 120/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/10
Lei 7.847
Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador e dá outras providências.
Quem propôs (PL 206/1987): dep. VICTOR FACCIONI (PDS-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/10
Lei 7.846
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 16.564.627,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 153/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/10
Lei 7.845
Educação · Impostos e orçamento
Altera descritores de atividades do Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal da União.
Quem propôs (MSG 150/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/10
Lei 7.844
Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Quem propôs (PL 1110/1988): dep. FRANCISCO AMARAL (PMDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/10
Lei 7.843
Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 24/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/10
Lei 7.842
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região, cria cargos e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1455/1989): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/10
Lei 7.841
Revoga o art. 358 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e altera dispositivos da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Quem propôs (PLS 64/1988): sen. Nelson Carneiro
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/10
Lei 7.840
Impostos e orçamento
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.
Quem propôs (MPV 85/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/10
Lei 7.839
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 26/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/10
Lei 7.838
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCZ$ 31.678.014.548,00, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 179/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/10
Lei 7.837
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 1.441.900.000,00, em favor do Ministério do Interior.
Quem propôs (MSG 134/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/10
Lei 7.836
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 400.014.895,00, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 123/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/10
Lei 7.835
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de NCz$ 493.000.000,00.
Quem propôs (MSG 128/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/10
Lei 7.834
Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 22/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/10
Lei 7.833
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 26.900.000,00, em favor do Ministério da Educação, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 135/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/10
Lei 7.832
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 209.700.000,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República.
Quem propôs (MSG 137/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/10
Lei Complementar 60
Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
Quem propôs (PLP 18/1988): dep. TITO COSTA (PMDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/10
Lei 7.831
Cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (QCO), e dá outras providências.
Quem propôs (PL 772/1988): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

setembro

28/09
Lei 7.830
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das Fundações públicas e dos extintos Territórios Federais e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 23/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/09
Lei 7.829
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 54.596.413,00.
Quem propôs (MSG 119/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/09
Lei 7.828
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura crédito suplementar no valor de NCz$ 147.671.000,00.
Quem propôs (MSG 131/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/09
Lei 7.827
Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1710/1989): dep. FIRMO DE CASTRO (PMDB-CE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/09
Lei 7.826
Impostos e orçamento · Cultura e esporte
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, a Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 11.416.774,00 em favor do Ministério da Cultura.
Quem propôs (MSG 124/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/09
Lei 7.825
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 4.227.302.914,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 127/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/09
Lei 7.824
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite de NCz$ 55.305.230,00, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 125/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/09
Lei 7.823
Educação
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.000.000,00, em favor do Ministério da Educação.
Quem propôs (MSG 110/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 7.822
Trabalho e emprego
Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Direta, nas autarquias e nas fundações públicas.
Quem propôs (MPV 81/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/09
Lei 7.821
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 8.249.080.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 126/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/09
Lei 7.820
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 51.014.108,00.
Quem propôs (MSG 102/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/09
Lei 7.819
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede em São Luís - MA, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1640/1989): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/09
Lei 7.818
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Quem propôs (MSG 157/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/09
Lei 7.817
Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e mel residual (melaço).
Quem propôs (PLV 21/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/09
Lei 7.816
Educação · Trabalho e emprego
Dispõe sobre a criação de empregos nas Escolas Técnicas Federais e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3106/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/09
Lei 7.815
Segurança pública
Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima.
Quem propôs (PLV 19/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/09
Lei 7.814
Trabalho e emprego
Altera disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aprovado pelo Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987.
Quem propôs (PL 3108/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/09
Lei 7.813
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 129.922.059.309,00, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 78/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

agosto

30/08
Lei 7.812
Trabalho e emprego
Cria Cargo na Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luíz - Maranhão.
Quem propôs (PL 1459/1989): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/08
Lei 7.811
Impostos e orçamento
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica.
Quem propôs (PLV 18/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/08
Lei 7.810
Impostos e orçamento
Dispõe sobre a redução de impostos na importação.
Quem propôs (MPV 78/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

julho

20/07
Lei 7.809
Justiça e Estado
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2491/1989): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/07
Lei 7.808
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2459/1989): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/07
Lei 7.807
Justiça e Estado
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura do Tribunal de Contas da União e dos Membros do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2458/1989): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/07
Lei 7.806
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 628.089.270,00, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 97/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/07
Lei 7.805
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2277/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/07
Lei 7.804
Meio ambiente
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, a Lei 6902, de 21 de abril de 1981, e ;dá outras providências.
Quem propôs (PL 2008/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/07
Lei 7.803
Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.
Quem propôs (PL 2114/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/07
Lei 7.802
Meio ambiente · Campo e agricultura · Transporte
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1924/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/07
Lei 7.801
Economia e empresas
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989.
Quem propôs (PLV 13/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/07
Lei 7.800
Impostos e orçamento
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 63/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/07
Lei 7.799
Impostos e orçamento
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 16/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/07
Lei 7.798
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 69/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/07
Lei 7.797
Meio ambiente
Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2116/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/07
Lei 7.796
Cria a Comissão Coordenadora Regional de Pesquisas na Amazônia - CORPAM e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1923/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/07
Lei 7.795
Altera o art. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
Quem propôs (PL 1709/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/07
Lei 7.794
Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados.
Quem propôs (MPV 72/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/07
Lei 7.793
Autoriza a Petrobrás Química S.A. - Petroquisa a participar do capital de sociedade do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro.
Quem propôs (PL 2727/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/07
Lei 7.792
Limita em dez o número de Zonas de Processamento de Exportações (ZPE).
Quem propôs (PLV 11/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/07
Lei 7.791
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 1.445.000.000,00 e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 98/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/07
Lei 7.790
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de NCz$ 496.162.869,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 92/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/07
Lei 7.789
Trabalho e emprego
Dispõe sobre o salário mínimo.
Quem propôs (PL 1482/1989): dep. ARNALDO FARIA DE SA (PJ-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/07
Lei 7.788
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1596/1989): dep. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

junho

30/06
Lei 7.787
Trabalho e emprego
Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 10/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/06
Lei 7.786
Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986.
Quem propôs (MPV 66/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/06
Lei 7.785
Impostos e orçamento
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica.
Quem propôs (PLV 12/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/06
Lei 7.784
Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 9/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/06
Lei 7.783
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 8/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/06
Lei 7.782
Impostos e orçamento
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 61/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/06
Lei 7.781
Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 64/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/06
Lei 7.780
Segurança pública
Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal.
Quem propôs (PL 1515/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/06
Lei 7.779
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de NCz$ 8.000.000,00 em favor do Ministério do Interior, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 69/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/06
Lei 7.778
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de NCz$ 59.371.805,00, em favor do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 68/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/06
Lei 7.777
Economia e empresas
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 57/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/06
Lei 7.776
Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 7/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/06
Lei 7.775
Educação
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 591.497.680,00 em favor do Ministério da Educação e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 70/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/06
Lei 7.774
Economia e empresas
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Quem propôs (PLV 5/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/06
Lei 7.773
Política e eleições
Dispõe sobre a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República.
Quem propôs (PL 1201/1988): dep. GENEBALDO CORREIA (PMDB-BA)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/06
Lei 7.772
Impostos e orçamento
Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 4/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/06
Lei 7.771
Dispõe sobre as Cartas Patentes dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Quem propôs (MSF 76/1987): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

maio

31/05
Lei 7.770
Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 53/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/05
Lei 7.769
Economia e empresas
Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 1/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/05
Lei 7.768
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989.
Quem propôs (MPV 47/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/05
Lei 7.767
Educação
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Vale do Jacuí, em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Quem propôs (PL 378/1983): autoria não informada
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/05
Lei 7.766
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
Quem propôs (PL 1516/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/05
Lei 7.765
Altera o art. 1º da Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências."
Quem propôs (PL 1877/1989): dep. JORGE ARBAGE (PDS-PA)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/05
Lei 7.764
Economia e empresas
Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 44/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

abril

27/04
Lei 7.763
Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias.
Quem propôs (PLS 48/1989): sen. Senador João Menezes (/)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/04
Lei 7.762
Impostos e orçamento
Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN e confirma incentivos fiscais.
Quem propôs (PL 1771/1989): dep. LUIZ HENRIQUE (PMDB-SC)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/04
Lei 7.761
Justiça e Estado
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1360/1988): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/04
Lei 7.760
Justiça e Estado
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1323/1988): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/04
Lei 7.759
Política e eleições
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1322/1988): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/04
Lei 7.758
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1303/1988): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/04
Lei 7.757
Justiça e Estado
Institui Gratificação Extraordinária aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1304/1988): TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/04
Lei 7.756
Justiça e Estado
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1300/1988): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/04
Lei 7.755
Fixa a Capital da República como sede do Conselho Nacional de Desportos.
Quem propôs (PL 2569/1976): autoria não informada
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/04
Lei 7.754
Meio ambiente
Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
Quem propôs (PL 615/1979): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/04
Lei 7.753
Justiça e Estado
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1270/1988): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/04
Lei 7.752
Impostos e orçamento
Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador.
Quem propôs (PL 418/1988): dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/04
Lei 7.751
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 42/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/04
Lei 7.750
Cidades e moradia
Amplia as atividades da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências.
Quem propôs (PL 805/1988): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/04
Lei 7.749
Transporte · Homenagens e datas
Denomina "Senador Nilo Coelho" a Rodovia BR-428, que liga Cabrobó a Petrolina, no estado de Pernambuco.
Quem propôs (PL 4362/1984): autoria não informada
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/04
Lei 7.748
Política e eleições
Transforma cargos nos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
Quem propôs (PL 489/1988): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/04
Lei 7.747
Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 40/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

março

30/03
Lei 7.746
Justiça e Estado
Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1070/1988): TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/03
Lei 7.745
Eleva a cidade de Oeiras, no Estado do Piauí, à condição de monumento nacional.
Quem propôs (PL 1322/1983): autoria não informada
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/03
Lei 7.744
Dá o nome de JOSÉ ANTÔNIO MENDES SANSANO ;à CEASA - Campinas.
Quem propôs (PL 2816/1983): autoria não informada
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/03
Lei 7.743
Dispõe sobre a conservação do Memorial de Juscelino Kubitschek.
Quem propôs (PL 3724/1984): autoria não informada
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/03
Lei 7.742
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil quinhentos e quarenta e nove cruzados novos), e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 37/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/03
Lei 7.741
Educação
Dispõe sobre a criação de uma Escola Técnica Federal, no Município de Cajazeiras, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3305/1984): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/03
Lei 7.740
Internet e tecnologia
Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 41/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/03
Lei 7.739
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 39/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/03
Lei 7.738
Baixa normas complementares para execução da Lei n° 7.730, de 31 de janeirode 1989, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 38/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

fevereiro

28/02
Lei 7.737
Dispõe sobre o reajuste compensatório dos espêndidos de que trata o art. 5º da Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 37/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/02
Lei 7.736
Impostos e orçamento
Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima.
Quem propôs (MPV 36/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/02
Lei 7.735
Meio ambiente
Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 34/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/02
Lei 7.734
Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989.
Quem propôs (MPV 35/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/02
Lei 7.733
Economia e empresas · Política e eleições
Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais.
Quem propôs (MPV 31/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/02
Lei 7.732
Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 28/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/02
Lei 7.731
Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 27/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

janeiro

31/01
Lei 7.730
Economia e empresas
Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 32/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/01
Lei 7.729
Trabalho e emprego
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1268/1988): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/01
Lei 7.728
Dispõe sobre as remunerações dos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Direito dos Territórios, integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Quem propôs (PL 1299/1988): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/01
Lei 7.727
Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1071/1988): TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/01
Lei 7.726
Justiça e Estado
Dispõe sobre as remunerações dos membros do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1302/1988): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/01
Lei 7.725
Justiça e Estado
Dispõe sobre as remunerações dos Membros do Ministério Público da União.
Quem propôs (PL 1203/1988): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/01
Lei 7.724
Justiça e Estado
Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e dos Juizes Federais.
Quem propôs (PL 1287/1988): TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/01
Lei 7.723
Justiça e Estado
Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal.
Quem propôs (PL 1301/1988): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/01
Lei 7.722
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e Juízes do Trabalho.
Quem propôs (PL 1298/1988): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/01
Lei 7.721
Justiça e Estado
Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Quem propôs (PL 1286/1988): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/01
Lei 7.720
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1127/1988): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/01
Lei 7.719
Política e eleições · Justiça e Estado
Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.
Quem propôs (PL 918/1988): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/01
Lei 7.718
Educação
Autoriza a Universidade Federal de Goiás a doar imóvel à União Estadual dos Estudantes de Goiás, nas condições que menciona.
Quem propôs (PL 7783/1986): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/01
Lei 7.717
Trabalho e emprego
Cria, mediante transformação, cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e dá outras providências.
Quem propôs (PL 8337/1986): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/01
Lei 7.716
Segurança pública
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Quem propôs (PL 668/1988): dep. CARLOS ALBERTO CAO (PDT-RJ)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/01
Lei 7.715
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1989.
Quem propôs: autoria não informada
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada