República / o que virou lei / 1989
Lei Complementar 61
de 26 de dezembro de 1989 · impostos e orçamento, economia e empresas
Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente às exportações.
Quem propôs
- dep. OSVALDO MACEDO (PMDB-PR)
- projeto
- PLP 118/1989
- no Senado
- PLC 58/1989
- apresentado em
- 28/06/1989
- sanção
- 26/12/1989
Sancionada em 26 de dezembro de 1989, no governo de José Sarney.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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