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O que virou lei em 2000

228normas no ano: 218 leis, 3 leis complementares, 7 emendas à Constituição. 10 tiveram votação nominal em ao menos uma casa; as outras passaram por votação simbólica, sem placar.

A ementa é a oficial. O placar é o da última votação nominal do texto em cada plenário; quem propôs é o autor do projeto na casa em que ele nasceu. Os marcos desde 1985.

dezembro

29/12
Lei 10.170
Trabalho e emprego
Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
Quem propôs (PL 2445/2000): dep. Philemon Rodrigues (PMDB-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/12
Lei 10.169
Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Quem propôs (PL 4653/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/12
Lei 10.168
Educação · Economia e empresas
Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2978/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 10.167
Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Quem propôs (PL 3156/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 10.166
Altera a Lei nº 7542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4285/1993): dep. Fábio Feldmann (PSDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 10.165
Meio ambiente
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3745/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 10.164
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3520/2000): dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 10.163
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 2057-4/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 10.162
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 19.840.654,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Quem propôs (PLN 124/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 10.161
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 86.561.321,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 117/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 10.160
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar, no valor total de R$ 60.862.490,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 66.807.985,00, para fins que especifica.
Quem propôs (PLN 60/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 10.159
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.450.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 124A/2000): Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 10.158
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 190.971.559,00, para reforço de dotações consignadas ao orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 115/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 10.157
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 23.151.879,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 105/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 10.156
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.151.522,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 78A/2000): Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 10.155
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 19.011.929,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 78/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 10.154
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 76/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 10.153
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 51.339.995,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 69/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 10.152
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 16.269.277,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 56/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 10.151
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 15.310.935,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 49/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.150
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidade do Fundo de Compensação de Variação Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 11/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.149
Economia e empresas
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 2055-4/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.148
Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Quem propôs (MPV 2010-38/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.147
Justiça e Estado
Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
Quem propôs (PL 3837/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.146
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor global de R$ 14.184.000,00, para reforço de dotações consignadas constantes dos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 85/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.145
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 136/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.144
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 39.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 131/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.143
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 130/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.142
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 40.857.485,00, para reforço de dotação consignada ao vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 129/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.141
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal, crédito especial no valor global de R$ 10.013.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 128/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.140
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 14.169.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 123/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.139
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 6.393.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 122/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.138
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 7.373.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 121/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.137
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 844.093.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 120/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.136
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 30.990.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 119/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.135
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 14.269.459,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 118/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.134
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.851.251.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 116/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.133
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 208.476.920,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 113/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.132
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 112/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.131
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.334.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 110/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.130
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 4.260.321,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 107/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.129
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 7.510.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 104/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.128
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 66.358.143,00, para reforço de dotações constantes no orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 103/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.127
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.325.284.422,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 99/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.126
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.514.879.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 98/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.125
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 12.853.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 95/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.124
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 58.485.629,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 94/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.123
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 45.051.012,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 93/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.122
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 2.923.339.373,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 92/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.121
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor de R$ 2.768.909.436,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 959.751.468,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 88/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.120
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do BB-TUR - Viagens e Turismo Ltda., crédito suplementar no valor total de R$ 200.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 87/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.119
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.665,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 86/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.118
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 58.880.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 84/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.117
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 160.060.829,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 83/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.116
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 27.700.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 82/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.115
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 25.458.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 80/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.114
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 64.294.479,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 71/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.113
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 419.300.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 66/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.112
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor de R$ 14.217.549,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 64/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.111
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor de total de R$ 22.100.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 59/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.110
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 14.894.631,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 58/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.109
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.156.297,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 57/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.108
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.339.213,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 55/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.107
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.340.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 54/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.106
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 273.478.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 51/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.105
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor R$ 302.704.604,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 50/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.104
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 333.520.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 48/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.103
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 110.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 47/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 10.102
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 8.816.931,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 46/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 10.101
Trabalho e emprego · Economia e empresas
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências
Quem propôs (MPV 1982-77/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 10.100
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 136.243.146,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 135/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 10.099
Trabalho e emprego
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.
Quem propôs (PL 637/1995): dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 10.098
Assistência e família
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4767/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 10.097
Trabalho e emprego
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.
Quem propôs (PL 2845/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 10.096
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.740.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 106/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 10.095
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 33.616.381,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 102/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 10.094
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 29.003.000,00, para o reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Quem propôs (PLN 101/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 10.093
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.00,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 96/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 10.092
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 17.495.950,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 90/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 10.091
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 77/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 10.090
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 240.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 65/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 10.089
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor do Banco da Amazônia, S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, crédito especial no valor de R$ 6.281.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 63/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 10.088
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 35.825.592,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 62/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 10.087
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 454.409.967,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 61/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 10.086
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 529.598.104,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 125/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 10.085
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 847.423,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 126/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 10.084
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 423.620.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 114/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 10.083
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 249.349.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 111/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 10.082
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 7.537.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigentes orçamentos.
Quem propôs (PLN 109/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 10.081
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 12.513.700,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Quem propôs (PLN 108/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 10.080
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 177.760.250,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 91/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 10.079
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 52.129.500,00, para fins que especifica.
Quem propôs (PLN 89/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 10.078
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 85.357.204,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 75/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 10.077
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 49.096.716,00, e reduz o Orçamento de Investimento, das mesmas empresas, no valor global de R$ 4.943.187,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 73/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 10.076
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 2.535.566,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 29/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 10.075
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 2016-11/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 10.074
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 1967-14/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 10.073
Impostos e orçamento
Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 2018-10/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 10.072
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valo de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (MPV 2032-29/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 10.071
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 2047-6/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 10.070
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 2054-4/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 10.069
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$11.773.043,00, para reforço de dotações constante do orçamentos vigente.
Quem propôs (PLN 132/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 10.068
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 27.592.652,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 127/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 10.067
Impostos e orçamento
Abre o Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 9.738.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 100/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 10.066
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Scial, crédito suplementar no valor de R$ 673.572.447,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 97/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 10.065
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 26.929.779,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 81/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 10.064
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 79/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 10.063
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 3.461.619,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 74/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 10.062
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito especial no valor de R$ 12.649.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 72/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 10.061
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 70/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 10.060
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito especial no valor de R$ 6.120.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 68/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 10.059
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.010.937,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 67/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 10.058
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 1935-21/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Emenda Constitucional 31
Assistência e família
Altera o Ato das Disposições Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Quem propôs (PEC 249/2000): sen. ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Como foi aprovada: Senado · 61 sim · 9 não · 24/05/2000
13/12
Lei 10.057
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 4.516.360.676,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 133/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 10.056
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 134/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/12
Lei 10.055
Segurança pública
Cria cargos na Carreira Policial Federal.
Quem propôs (PL 3272/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/12
Lei 10.054
Segurança pública
Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3273/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

novembro

28/11
Lei 10.053
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4201/1998): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/11
Lei 10.052
Internet e tecnologia
Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3939/1997): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/11
Lei 10.051
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 103.499.305,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 39/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/11
Lei 10.050
Assistência e família
Altera o art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.
Quem propôs (PLS 281/1999): sen. Edison Lobão (PFL-MA)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/11
Lei 10.049
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura,crédito suplementar no valor de R$ 15.943.618,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 37/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/11
Lei 10.048
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Quem propôs (PLS 297/1991): sen. Francisco Rollemberg
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/11
Lei 10.047
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 1.135.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 37A/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

outubro

27/10
Lei 10.046
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, da Previdência e Assistência Social e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 296.909.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 38/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/10
Lei 10.045
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.557.641.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 53/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/10
Lei 10.044
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.133.141,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 52/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/10
Lei 10.043
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 146.160.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
Quem propôs (PLN 45/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/10
Lei 10.042
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 31.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 44/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/10
Lei 10.041
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 73.926.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 43/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/10
Lei 10.040
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 769.591,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 42/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/10
Lei 10.039
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 5.750.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 41/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/10
Lei 10.038
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 320.576,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 40/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/10
Lei 10.037
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 13.439.278,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Quem propôs (PLN 28/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/10
Lei 10.036
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.970.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 24/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/10
Lei 10.035
Trabalho e emprego
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdências Social.
Quem propôs (PL 3169/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/10
Lei 10.034
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Quem propôs (PL 4434/1998): dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/10
Lei 10.033
Justiça e Estado
Cria cargos de Procurador da República na carreira do Ministério Público Federal.
Quem propôs (PL 2785/1997): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/10
Lei 10.032
Educação
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Tocantins.
Quem propôs (PL 3126/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/10
Lei 10.031
Transporte
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-432.
Quem propôs (PL 1541/1999): sen. Mozarildo Cavalcanti
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/10
Lei 10.030
Transporte
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-431.
Quem propôs (PL 1516/1999): SENADO FEDERAL - MOZARILDO CAVALCANTI
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/10
Lei 10.029
Saúde · Segurança pública
Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Quem propôs (PL 88/1999): dep. ALBERTO FRAGA (PMDB-DF)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/10
Lei 10.028
Segurança pública
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Quem propôs (PL 621/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

setembro

20/09
Lei 10.027
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$31.594.269,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 36/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.026
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$2.000.000,00, para os fins que específica.
Quem propôs (PLN 35/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.025
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$2.720.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 34/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.024
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da união, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cré d ito suplementar no valor de R$146.158.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
Quem propôs (PLN 33/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.023
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$138.250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 32/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.022
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$56.081.922,00 para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 31/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.021
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$59.418.078,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 30/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.020
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$154.423.995,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 27/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.019
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$52.200.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 26/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.018
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$25.139.872,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 25/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.017
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$3.560.797,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 23/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.016
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$30.051.411,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 22/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.015
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$40.544.963,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 21/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.014
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$150.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 20/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.013
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$1.232.728.000,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 19/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.012
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$1.889.768.471,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 18/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.011
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 7.516.800,00, para fins que específica.
Quem propôs (PLN 15/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.010
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$25.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 14/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.009
Impostos e orçamento
Abre o Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$33.497.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 13/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.008
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$203.303.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 12/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.007
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$149.732.606,00, para reforços de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 11/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.006
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da união, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$72.790.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 10/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.005
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$220.800.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 9/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.004
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no favor de R$135.100.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 8/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 10.003
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$59.584.852,00, para reforço de dotações consignados no orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 7/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/09
Lei 10.002
Reabre o prazo de opção ao REFIS.
Quem propôs (PL 4375/2001): dep. José Roberto Batochio (PDT-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/09
Emenda Constitucional 30
Justiça e Estado
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
Quem propôs (PEC 407/1996): dep. LUCIANO CASTRO (PSDB-RR)
Como foi aprovada: Senado · 62 sim · 6 não · 12/04/2000
13/09
Emenda Constitucional 29
Saúde
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Quem propôs (PEC 82/1995): dep. CARLOS MOSCONI (PSDB-MG)
Como foi aprovada: Senado · 67 sim · 2 não · 10/08/2000
04/09
Lei 10.001
Justiça e Estado
Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
Quem propôs (PLS 158/1999): sen. Ramez Tebet (MDB-MS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/09
Lei 10.000
Homenagens e datas
Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional do Choro" e dá outras providências.
Quem propôs (PLS 39/1999): sen. Artur da Tavola (PSDB-RJ)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

agosto

30/08
Lei 9.999
Cultura e esporte
Altera o inciso VIII do ar. 5º da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei nº 7505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.
Quem propôs (PL 3468/1997): dep. UBIRATAN AGUIAR (PSDB-CE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/08
Lei 9.998
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Quem propôs (PL 3808/1997): dep. JOSE PIMENTEL (PT-CE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/08
Lei 9.997
Dá nova redação ao item 9º do art. 54, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1615/1996): dep. REGIS DE OLIVEIRA (PFL-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/08
Lei 9.996
Política e eleições
Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.
Quem propôs (PL 934/1999): sen. Gerson Camata
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

julho

25/07
Lei 9.995
Impostos e orçamento
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências.
Quem propôs (PLN 1/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/07
Lei 9.994
Internet e tecnologia
Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2859/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/07
Lei 9.993
Economia e empresas · Energia e mineração · Internet e tecnologia
Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
Quem propôs (PL 2844/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/07
Lei 9.992
Impostos e orçamento · Transporte · Internet e tecnologia
Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2794/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/07
Lei 9.991
Economia e empresas · Energia e mineração
Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2793/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/07
Lei 9.990
Impostos e orçamento · Energia e mineração
Prorroga o período de transcrição previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio o petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, a altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação tributária federal.
Quem propôs (PL 2985/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/07
Lei 9.989
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.
Quem propôs (PLN 19/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/07
Lei 9.988
Impostos e orçamento
Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2904/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/07
Lei 9.987
Justiça e Estado
Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias.
Quem propôs (PL 2446/2000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/07
Lei 9.986
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2549/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/07
Lei 9.985
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2892/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/07
Lei 9.984
Cidades e moradia
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Quem propôs (PL 1617/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/07
Lei 9.983
Segurança pública
Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 933/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/07
Lei 9.982
Saúde
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
Quem propôs (PL 444/1991): dep. MARCELO BARBIERI (PMDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/07
Lei 9.981
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 2011-9/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/07
Lei Complementar 103
Trabalho e emprego
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Quem propôs (PLP 113/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: Senado · 45 sim · 10 não · 21/06/2000
11/07
Lei Complementar 102
Impostos e orçamento · Economia e empresas · Transporte
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Quem propôs (PLP 114/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: Senado · 61 sim · 3 não · 27/06/2000
05/07
Lei 9.980
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de 27.278.921,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 6/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/07
Lei 9.979
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 5/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/07
Lei 9.978
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 4/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/07
Lei 9.977
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 3/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/07
Lei 9.976
Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.
Quem propôs (PL 990/1999): dep. JAIR ANTONIO MENEGUELLI (PT-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

junho

23/06
Lei 9.975
Assistência e família
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quem propôs (PL 590/1999): dep. LUIZA ERUNDINA DE SOUSA (PSB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/06
Lei 9.974
Meio ambiente · Campo e agricultura · Transporte
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Quem propôs (PLS 27/1995): sen. Jonas Pinheiro (PFL-MT)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

maio

29/05
Lei 9.973
Campo e agricultura
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
Quem propôs (PL 2329/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/05
Lei 9.972
Economia e empresas · Meio ambiente
Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4257/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/05
Emenda Constitucional 28
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
Quem propôs (PEC 7/1999): sen. Osmar Dias
Como foi aprovada: Senado · 65 sim · 6 não · 15/02/2017
18/05
Lei 9.971
Trabalho e emprego
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 4/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/05
Lei 9.970
Assistência e família · Homenagens e datas
Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Quem propôs (PL 267/1999): dep. Rita Camata (PMDB-ES)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/05
Lei 9.969
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2000.
Quem propôs (PLN 20/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/05
Lei 9.968
Justiça e Estado
Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2398/2000): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/05
Lei 9.967
Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2078/1999): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/05
Lei Complementar 101Lei de Responsabilidade Fiscal
Impostos e orçamento
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Quem propôs (PLP 18/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: Senado · 60 sim · 10 não · 11/04/2000

abril

28/04
Lei 9.966
Meio ambiente
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2891/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/04
Lei 9.965
Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
Quem propôs (PLS 64/1996): sen. Ney Suassuna (MDB-PB)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/04
Lei 9.964
Impostos e orçamento
Institui o Programa de Recuperação Fiscal ;- Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Quem propôs (PLV 3/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

março

23/03
Lei 9.963
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.
Quem propôs (PL 4418/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/03
Emenda Constitucional 27
Impostos e orçamento
Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
Quem propôs (PEC 85/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: Senado · 57 sim · 16 não · 15/03/2000

fevereiro

22/02
Lei 9.962
Trabalho e emprego
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4811/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: Senado · 50 sim · 12 não · 01/02/2000
14/02
Emenda Constitucional 26
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
Quem propôs (PEC 601/1998): sen. Mauro Miranda
Como foi aprovada: Senado · 57 sim · 0 não · 27/05/1998
14/02
Emenda Constitucional 25
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Quem propôs: autoria não informada
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

janeiro

28/01
Lei 9.961
Saúde
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 2/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/01
Lei 9.960
Meio ambiente
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 2015-1/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/01
Lei 9.959
Impostos e orçamento
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 2013-4/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/01
Lei 9.958
Trabalho e emprego
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.
Quem propôs (PL 4694/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/01
Lei 9.957
Trabalho e emprego
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Quem propôs (PL 4693/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/01
Lei 9.956
Energia e mineração
Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4224/1998): dep. ALDO REBELO (PCDOB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/01
Lei 9.955
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei n. 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Quem propôs (PL 474/1995): dep. FEU ROSA (PSDB-ES)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/01
Lei 9.954
Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, nos termos que especifica e dá outras providências.
Quem propôs (PLS 34/1996): sen. Freitas Neto (PFL-PI)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/01
Lei 9.953
Justiça e Estado
Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3066/1997): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada