República / o que virou lei / 2000
Emenda Constitucional 31
de 14 de dezembro de 2000 · assistência e família
Altera o Ato das Disposições Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Quem propôs
- sen. ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
- projeto
- PEC 249/2000
- no Senado
- PEC 67/1999
- apresentado em
- 30/05/2000
- promulgação
- 14/12/2000
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 14 de dezembro de 2000.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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