República / o que virou lei / 1993

O que virou lei em 1993

234normas no ano: 225 leis, 7 leis complementares, 2 emendas à Constituição. 6 tiveram votação nominal em ao menos uma casa; as outras passaram por votação simbólica, sem placar.

A ementa é a oficial. O placar é o da última votação nominal do texto em cada plenário; quem propôs é o autor do projeto na casa em que ele nasceu. Os marcos desde 1985.

dezembro

30/12
Lei Complementar 78
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º da Constituição Federal.
Quem propôs (PLP 165/1993): dep. GENEBALDO CORREIA (PMDB-BA)
Como foi aprovada: Senado · 45 sim · 0 não · 15/12/1993
27/12
Lei 8.841
Impostos e orçamento · Campo e agricultura
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$ 4.073.052.263,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 198/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 8.840
Impostos e orçamento · Campo e agricultura
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$ 3.829.717.756,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 175/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 8.839
Trabalho e emprego · Impostos e orçamento · Política e eleições
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.064.196.142,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 172/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 8.838
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 295.465.628,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 157/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 8.837
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.689.938.335,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 234/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 8.836
Educação · Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de Cr$ 11.210.319,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 233/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 8.835
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de Cr$ 16.086.887.174,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 209/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 8.834
Educação · Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de Cr$ 84.092.394.231,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 207/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 8.833
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 115.190.597.716.,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 202/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 8.832
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.227.500,00, e crédito especial até o limite de Cr$ 461.691.450,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 177/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 8.831
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito suplementar de Cr$ 8.868.928.757,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 131/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 8.830
Impostos e orçamento · Campo e agricultura
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de Cr$ 28.000.000,00, (vinte e oito milhões de cruzeiros reais), para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 59/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.829
Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2287/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.828
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de Cr$ 93.662.830.173,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 222/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.827
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito adicionais até o limite de Cr$ 29.492.798.718,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 213/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.826
Impostos e orçamento · Campo e agricultura
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar de Cr$ 110.208.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 238/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.825
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial de Cr$ 1.406.916.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 237/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.824
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de Cr$ 3.834.304.458,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 236/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.823
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.203.392.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 235/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.822
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de Cr$ 256.304.868,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 232/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.821
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 55.104.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 230/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.820
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 611.452.849.308,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 226/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.819
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 43.908.290,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 221/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.818
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.178.559.756,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 216/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.817
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de Cr$ 86.904.649,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 211/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.816
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial até o limite de Cr$ 450.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 205/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.815
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 396.421.190.910,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 203/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.814
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.026.300.000,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 197/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.813
Impostos e orçamento · Meio ambiente · Internet e tecnologia · Cultura e esporte
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio Ambiente, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.192.026.288,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 196/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.812
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar de Cr$ 11.985.651,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 193/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.811
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 663.270.003,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 184/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.810
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.703.996.224,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 171/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.809
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 555.690.449,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 169/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.808
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 533.052.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 163/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.807
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 450.364.937,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 158/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.806
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.216.455.894,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 145/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.805
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 26.892.609.737,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 144/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.804
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de Cr$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 133/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.803
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.863.228.550,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 130/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.802
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$ 915.750,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 128/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.801
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 46.669,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 124/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.800
Saúde · Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito especial até o limite de Cr$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 123/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.799
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 105.169.661,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 111/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.798
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 27.283.232.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 231/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.797
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.520.545.398,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 229/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.796
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de Cr$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 228/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.795
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem Estar Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.818.424,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 225/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.794
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de Cr$ 218.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 224/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.793
Trabalho e emprego · Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, créditos adicionais até o limite de Cr$ 147.691.594,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 223/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.792
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 81.333.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 219/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.791
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.103.264.880,00 e crédito especial de Cr$ 32.711.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 218/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.790
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.292.282.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 215/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.789
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.462.954,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 214/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.788
Saúde · Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.478.906869,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 212/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.787
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.749.523,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 210/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.786
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.246.396.000,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 208/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.785
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.410.938.000,00, par os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 206/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.784
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.433.000.000,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 201/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.783
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 48.827.078,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 200/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.782
Impostos e orçamento · Meio ambiente · Internet e tecnologia · Cultura e esporte
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio Ambiente, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.276.923.913,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 199/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.781
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.775.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 195/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.780
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 734.852.923.00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 194/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.779
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.781.036.870,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 192/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.778
Impostos e orçamento · Campo e agricultura
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 75.988.089,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 174/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.777
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.964.074.943,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 173/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.776
Altera dispositivo da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.
Quem propôs (MSG 168/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.775
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 38.358.163,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 166/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.774
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 9.711.880,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 164/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.773
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 816.524.302,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 162/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.772
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 534.894.166,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 160/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.771
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (MSG 150/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.770
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.423.021,00 para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 147/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.769
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$ 20.248.090,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 113/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.768
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executiva a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.977.938.745,00 para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 112/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.767
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 394.208.248,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 98/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.766
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$ 600.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 90/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.765
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Altera o art. 43 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, no exercício financeiro de 1993, que dispõe sobre a receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal, pelo Tesouro Nacional e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 58/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.764
Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3713/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 8.763
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 9.800.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 42/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 8.762
Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União, sob a jurisdição do Ministério da Marinha.
Quem propôs (PL 2250/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 8.761
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, crédito adicional até o limite de Cr$ 685.027.363,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 152/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 8.760
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial até o limite de Cr$ 2.475.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 97/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 8.759
Trabalho e emprego · Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de Cr$ 82.673.708,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 96/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 8.758
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$ 47.952.671,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 165/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 8.757
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Minsitérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, créditos adicionais até o limite de Cr$ 8.392.267.524,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 159/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 8.756
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamrnto Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 22.892.235,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 156/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 8.755
Impostos e orçamento
Autoriza Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.922.983,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 126/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 8.754
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 120.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 122/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 8.753
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de Cr$ 4.000.000,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 95/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 8.752
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de Cr$ 20.323.962.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 92/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 8.751
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.150.000.000,00 com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 89/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 8.750
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social crédito adicional no valor de Cr$ 1.528.053.219.782,00 para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 220/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/12
Lei 8.749
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicação em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 371/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/12
Lei 8.748
Impostos e orçamento
Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 26/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/12
Lei 8.747
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991.
Quem propôs (PLV 25/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/12
Lei 8.746
Meio ambiente
Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei nº. 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 24/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/12
Lei 8.745
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de exepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outra providências.
Quem propôs (PL 1909/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/12
Lei 8.744
Política e eleições
Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993.
Quem propôs (PL 3837/1993): dep. MAVIAEL CAVALCANTI (PRN-PE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/12
Lei 8.743
Inclui a categoria funcional de Agente de Portaria no Anexo X da Lei n. 7995, de 9 de janeiro de 1990.
Quem propôs (PL 4153/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/12
Lei 8.742Lei Orgânica da Assistência Social
Assistência e família
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4100/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/12
Lei 8.741
Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3495/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/12
Lei 8.740
Autoriza a doação do imóvel que menciona.
Quem propôs (PL 4620/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/12
Lei 8.739
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 36.257.411.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 127/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 8.738
Impostos e orçamento · Cultura e esporte
Autoriza o Poder Executivo a abir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.686.008.204,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 115/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 8.737
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de Cr$ 614.221.728,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 91/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

novembro

29/11
Lei 8.736
Impostos e orçamento
Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais).
Quem propôs (PLV 23/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/11
Lei 8.735
Impostos e orçamento
Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 5.470.000.000,00
Quem propôs (MPV 363/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/11
Lei 8.734
Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.
Quem propôs (PLS 183/1983): sen. Senador Gastão Müller (/)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/11
Lei 8.733
Transporte · Homenagens e datas
Dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364.
Quem propôs (PL 3633/1989): dep. CHAGAS NETO (PMDB-RO)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/11
Lei 8.732
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar no valor de Cr$1.034.163.124.232,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 155/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/11
Lei 8.731
Educação · Campo e agricultura
Transforma as Escolas Agrotécnicas Federais em autarquias e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4562/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/11
Lei 8.730
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2213/1989): dep. VICTOR FACCIONI (PDS-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/11
Lei 8.729
Economia e empresas · Justiça e Estado
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar à União, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária de São Paulo, o imóvel que menciona.
Quem propôs (PL 2285/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/11
Lei 8.728
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 206/1991): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/11
Lei 8.727
Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3527/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/11
Lei 8.726
Trabalho e emprego
Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Quem propôs (PLS 130/1991): sen. Fernando Henrique Cardoso
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/11
Lei 8.725
Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, alterado pela Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990.
Quem propôs (PL 4208/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

outubro

28/10
Lei 8.724
Energia e mineração
Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade.
Quem propôs (PLV 22/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/10
Lei 8.723
Transporte
Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Quem propôs (PL 813/1988): dep. FABIO FELDMANN (PSDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/10
Lei 8.722
Transporte
Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências .
Quem propôs (PLS 126/1990): sen. Francisco Rollemberg
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/10
Lei 8.721
Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3973/1993): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/10
Lei 8.720
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3788/1993): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/10
Lei 8.719
Justiça e Estado
Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3303/1992): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/10
Lei 8.718
Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Quem propôs (PLS 43/1990): sen. Francisco Rollemberg
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/10
Lei 8.717
Dá nova redação ao art. 81 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.
Quem propôs (PL 3464/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/10
Lei 8.716
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.
Quem propôs (PLS 211/1991): sen. Márcio Lacerda (MDB-MT)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/10
Lei 8.715
Segurança pública
Cria Superintendências Regionais da Polícia Federal nos Estados do Tocantins, Roraima e Amapá, e correspondentes cargos em comissão e funções de confiança.
Quem propôs (PL 3109/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/10
Lei 8.714
Concede pensão especial a Sebastião Bernardes de Souza Prata e dá outras providências.
Quem propôs (PLS 383/1991): sen. Senador Ney Maranhão (PRN/)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

setembro

30/09
Lei 8.713
Política e eleições
Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.
Quem propôs (PL 3831/1993): dep. JOSE DIRCEU (PT-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/09
Lei 8.712
Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 103/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/09
Lei 8.711
Educação · Internet e tecnologia
Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal da Bahia em Centro Federal de Educação Tecnológica e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3550/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/09
Lei 8.710
Altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Quem propôs (PLS 192/1991): sen. Divaldo Suruagy (MDB-AL)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/09
Lei 8.709
Economia e empresas · Cidades e moradia
Dispõe sobre operações de crédito externo contratadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação.
Quem propôs (PL 4101/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 8.708
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de Cr$ 240.230.746.043,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 109/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 8.707
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 104/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/09
Lei 8.706
Transporte
Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Quem propôs (PL 868/1988): dep. DENISAR ARNEIRO (PMDB-RJ)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/09
Emenda Constitucional 4
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
Quem propôs (PEC 45/1991): dep. GENEBALDO CORREIA (PMDB-BA)
Como foi aprovada: Senado · 60 sim · 0 não · 08/07/1993
09/09
Lei 8.705
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 800.000.000,00 para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 99/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/09
Lei 8.704
Impostos e orçamento
Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União para os fins que especifica, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 21/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/09
Lei 8.703
Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei nº 8656, de 21 de maio de 1993.
Quem propôs (MPV 341/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/09
Lei 8.702
Transporte
Cria cargos de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3499/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/09
Lei 8.701
Segurança pública
Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal.
Quem propôs (PL 1172/1991): dep. IVO MAINARDI (PMDB-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

agosto

27/08
Lei 8.700
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a política nacional de salários.
Quem propôs (PLV 18/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/08
Lei 8.699
Segurança pública
Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Quem propôs (PL 906/1991): dep. IVO MAINARDI (PMDB-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/08
Lei 8.698
Altera dispositivo da Lei nº 8694, de 12 de agosto de 1993.
Quem propôs (MSG 101/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/08
Lei 8.697
Homenagens e datas
Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "Cruzeiro Real" para a unidade do sistema monetário brasileiro.
Quem propôs (MPV 336/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/08
Lei 8.696
Impostos e orçamento
Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30 da Lei n° 8.177, de 1º de março de 1991.
Quem propôs (PLV 19/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/08
Lei 8.695
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de Cr$ 424.215.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 68/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/08
Lei 8.694
Impostos e orçamento
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 22/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/08
Lei 8.693
Cidades e moradia · Transporte
Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbanos e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3494/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

julho

28/07
Lei 8.692
Economia e empresas · Cidades e moradia
Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 15/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/07
Lei 8.691
Internet e tecnologia
Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3715/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/07
Lei 8.690
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito suplementar no valor de Cr$756.722.800.000.000,00 para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 57/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/07
Lei 8.689
Saúde · Trabalho e emprego
Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3716/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: Senado · 51 sim · 11 não · 08/07/1993
21/07
Lei 8.688
Justiça e Estado
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3717/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/07
Lei 8.687
Impostos e orçamento · Assistência e família
Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.
Quem propôs (PL 1189/1988): dep. AIRTON CORDEIRO (PFL-PR)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/07
Lei 8.686
Assistência e família
Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
Quem propôs (PL 2485/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/07
Lei 8.685
Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3908/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/07
Lei 8.684
Concede pensão especial a Orlandino Barbosa Feitosa e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5659/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/07
Lei 8.683
Segurança pública
Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
Quem propôs (PL 2460/1991): dep. DIOGO NOMURA (PL-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/07
Lei 8.682
Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revigora a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, oferecendo nova redação ao inciso I, do seu art. 3º, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 13/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/07
Lei 8.681
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
Quem propôs (PLV 14/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/07
Lei 8.680
Homenagens e datas
Institui a Semana Nacional do Jovem e dá outras providências.
Quem propôs (PLS 207/1983): sen. Nelson Carneiro
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/07
Lei 8.679
Impostos e orçamento · Cultura e esporte
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de Cr$ 817.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 41/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/07
Lei 8.678
Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3943/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/07
Lei 8.677
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 12/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/07
Lei 8.676
Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3984/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/07
Lei Complementar 77
Impostos e orçamento
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Finanaceira - IPMF e dá outras providências.
Quem propôs (PLP 153/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/07
Lei 8.675
Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Quem propôs (PL 3957/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/07
Lei 8.674
Altera o Anexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3551/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/07
Lei 8.673
Impostos e orçamento
Restabelece o incentivo fiscal que menciona e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2477/1992): SENADO FEDERAL - PEDRO SIMON
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/07
Lei 8.672
Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Quem propôs (PL 965/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/07
Lei 8.671
Trabalho e emprego
Cria cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3067/1992): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/07
Lei Complementar 76
Campo e agricultura
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Quem propôs (PLP 71/1989): dep. AMAURY MULLER (PDT-RS)
Como foi aprovada: Senado · 41 sim · 0 não · 14/04/1993

junho

30/06
Lei 8.670
Educação · Campo e agricultura
Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4621/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/06
Lei 8.669
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências".
Quem propôs (PL 3909/1993): dep. JOSE SERRA (PSDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/06
Lei 8.668
Impostos e orçamento · Campo e agricultura
Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2204/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/06
Lei 8.667
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 43/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/06
Lei 8.666
Justiça e Estado
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1491/1991): dep. LUIS ROBERTO PONTE (PMDB-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/06
Lei 8.665
Campo e agricultura
Cancela débitos para com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 7128/1986): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/06
Lei 8.664
Reajusta o valor da pensão especial concedida a Justiniana Fleury Passos e revertida a Maria Nilza Fleury Passos, filha do ex-Deputado Edson Junqueira Passos.
Quem propôs (PL 8390/1986): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/06
Lei 8.663
Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 7445/1986): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/06
Lei 8.662
Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
Quem propôs (PL 3903/1989): dep. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/06
Lei 8.661
Impostos e orçamento · Economia e empresas · Campo e agricultura · Internet e tecnologia
Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

maio

28/05
Lei 8.660
Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 8/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/05
Lei 8.659
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos aos servidores civis e militares do Poder Executivo.
Quem propôs (PL 3832/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/05
Lei 8.658
Dispõe sobre aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.
Quem propôs (PL 5579/1990): dep. NELSON JOBIM (PMDB-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/05
Lei 8.657
Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3632/1993): dep. OSVALDO COELHO (PFL-PE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/05
Lei 8.656
Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Quem propôs (PL 3498/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/05
Lei 8.655
Educação
Autoriza a transformação de cargos vagos no âmbito das Instituições Federais de Ensino, abrangidas pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.
Quem propôs (PL 3477/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/05
Lei Complementar 75
Justiça e Estado
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Quem propôs (PLP 69/1989): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/05
Lei 8.654
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3355/1992): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/05
Lei 8.653
Transporte
Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4244/1989): SENADO FEDERAL - JAMIL HADDAD
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

abril

30/04
Lei Complementar 74
Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
Quem propôs (PLP 147/1993): dep. LUIS EDUARDO (PFL-BA)
Como foi aprovada: Senado · 42 sim · 0 não · 01/04/1993
29/04
Lei 8.652
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993.
Quem propôs (MSG 92/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/04
Lei 8.651
Impostos e orçamento
Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento da União para os fins que especifica, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 4/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/04
Lei 8.650
Trabalho e emprego
Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
Quem propôs (PL 7135/1986): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/04
Lei 8.649
Campo e agricultura
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, no Estado do Ceará.
Quem propôs (PL 7503/1986): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/04
Lei 8.648
Acrescenta parágrafo único ao art. 399 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
Quem propôs (PLS 177/1989): sen. Francisco Rollemberg
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/04
Lei 8.647
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral da Previdência Social e dá Previdência Social e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3520/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/04
Lei 8.646
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.
Quem propôs (PL 3423/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/04
Lei 8.645
Dispõe sobre antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo.
Quem propôs (PL 3671/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

março

31/03
Lei 8.644
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 2/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
31/03
Lei 8.643
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 46 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3620/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
31/03
Lei 8.642
Assistência e família
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3645/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
31/03
Lei 8.641
Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos e dá outras providências.
Quem propôs (PLS 264/1991): sen. Senador Ney Maranhão (PRN/)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
31/03
Lei 8.640
Altera a redação do art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.
Quem propôs (PLS 142/1989): sen. Maurício Corrêa (PDT-DF)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
31/03
Lei 8.639
Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.
Quem propôs (PLS 113/1983): sen. Nelson Carneiro
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
31/03
Lei 8.638
Trabalho e emprego
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
Quem propôs (PLS 67/1981): sen. Humberto Lucena (MDB-PB)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
31/03
Lei 8.637
Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Quem propôs (PL 1032/1983): autoria não informada
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/03
Emenda Constitucional 3
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
Quem propôs (PEC 48/1991): dep. LUIZ CARLOS HAULY (PMDB-PR)
Como foi aprovada: Senado · 65 sim · 11 não · 10/03/1993
16/03
Lei 8.636
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo - SP, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3354/1992): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/03
Lei 8.635
Segurança pública
Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.
Quem propôs (PL 161/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/03
Lei 8.634
Dispõe sobre o remanejamento de cargos criados pela Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983, para o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Conselho da Justiça Federal.
Quem propôs (PL 2483/1992): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/03
Lei 8.633
Segurança pública
Cria cargos na Carreira Policial Federal.
Quem propôs (PL 3465/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/03
Lei 8.632
Trabalho e emprego
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.
Quem propôs (PL 3424/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/03
Lei 8.631
Energia e mineração
Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3497/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

fevereiro

25/02
Lei 8.630
Transporte
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
Quem propôs (PL 8/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/02
Lei 8.629
Campo e agricultura
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Quem propôs (PL 11/1991): dep. LUCI CHOINACKI (PT-SC)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/02
Lei 8.628
Justiça e Estado
Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União - MPU e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3420/1992): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/02
Lei 8.627
Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3514/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/02
Lei 8.626
Educação
Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal do Amapá, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3104/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/02
Lei 8.625
Justiça e Estado
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Quem propôs (PL 515/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/02
Lei Complementar 73
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Quem propôs (PLP 73/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/02
Lei 8.624
Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 2.
Quem propôs (PL 3387/1992): dep. ROBERTO MAGALHÃES (PFL-PE) e mais 1
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

janeiro

29/01
Lei Complementar 72
Prorroga a Lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Quem propôs (PLP 136/1992): dep. JOÃO ROSA (PFL-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/01
Lei 8.623
Cultura e esporte
Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3759/1989): dep. JOSE MARIA EYMAEL (PDC-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/01
Lei 8.622
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3496/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/01
Lei 8.621
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis - SC, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2628/1992): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/01
Lei 8.620
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3397/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/01
Lei 8.619
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Quem propôs (PL 3398/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/01
Lei 8.618
Educação
Cria cargos nos Quadros de Pessoal das Instituições de Ensino Superior que menciona e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3203/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/01
Lei 8.617
Economia e empresas
Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5807/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada