República / o que virou lei / 1993
Emenda Constitucional 4
de 14 de setembro de 1993
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
Quem propôs
- dep. GENEBALDO CORREIA (PMDB-BA)
- projeto
- PEC 45/1991
- no Senado
- PEC 23/1991
- apresentado em
- 23/09/1991
- promulgação
- 14/09/1993
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 14 de setembro de 1993.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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