O que virou lei em 2011

Lei 12.586

Homenagens e datas

Denomina Prefeito Leôncio Miranda a ponte na BR-235, sobre o rio Tocantins, entre os Municípios de Tupirama e Pedro Afonso, no Estado do Tocantins.

Quem propôs (PL 1595/2007): dep. João Oliveira (DEM-TO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.585

Transporte · Homenagens e datas

Denomina Senador Jonas Pinheiro o trecho das rodovias BR-070, BR-163 e BR-364 referente ao rodoanel de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso.

Quem propôs (PL 2888/2008): dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.584

Transporte · Homenagens e datas

Denomina Rodovia Manoel Ferreira Lago Filho o trecho da rodovia BR-146 entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, ambas no Estado de Minas Gerais.

Quem propôs (PL 2163/2007): dep. Aelton Freitas (PR-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.583

Homenagens e datas

Denomina Guimarães Rosa a ponte construída sobre o Rio São Francisco, ligando os Municípios de Carinhanha e Malhada, na BR-030, no Estado da Bahia.

Quem propôs (PL 5674/2009): dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.582

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais federais do Grupo ELETROBRAS, crédito especial no valor total de R$ 1.055.118.669,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 30/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.581

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 56/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.580

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 8.631.945.462,00, em favor de diversas empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 20.731.286.239,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 55/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.579

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 101.308.880,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 49/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.578

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 44/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.577

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 39/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.576

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 31/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.575

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 24/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.574

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 18/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.573

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 5/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.572

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 57/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.571

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 38.645.735,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 54/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.570

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor da Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS Energia e de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 5.736.647.926,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 53/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.569

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.769.248.701,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 51/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.568

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 47/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.567

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 42/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.566

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 130.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 41/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.565

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 949.733.022,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 37/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.564

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 446.823.143,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 34/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.563

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 7/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.562

Justiça e Estado

Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

Quem propôs (PLS 51/2006): sen. José Jorge (PFL-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 68

Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Quem propôs (PEC 61/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: Câmara · 356 sim · 40 não · 22/11/2011 / Senado · 59 sim · 12 não · 08/12/2011

Lei 12.561

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 52/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.560

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 116.195.533,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 50/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.559

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 48/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.558

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 45/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.557

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 40/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.556

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00, para o fim que especifica.

Quem propôs (PLN 38/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.555

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 36/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.554

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.

Quem propôs (PLN 35/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.553

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 32/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.552

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 27/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.551

Trabalho e emprego

Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

Quem propôs (PL 3129/2004): dep. Eduardo Valverde (PT-RO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.550

Saúde · Segurança pública · Economia e empresas · Homenagens e datas

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1749/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: Câmara · 240 sim · 112 não · 20/09/2011 / Senado · 42 sim · 18 não · 23/11/2011

Lei 12.549

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7577/2010): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.548

Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5702/2005): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.547

Transporte

Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Quem propôs (PLS 172/1999): sen. Lúcio Alcântara (PSDB-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.546

Trabalho e emprego · Impostos e orçamento · Economia e empresas

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 29/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.545

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 28/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.544

Trabalho e emprego

Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.

Quem propôs (PL 3898/2008): dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.543

Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o inciso IV do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 26/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: Senado · 44 sim · 10 não · 16/11/2011

Lei 12.542

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 46/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.541

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 43/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.540

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.993.575.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 33/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.539

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 26/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.538

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00, em favor de empresas estatais, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 23/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.537

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 19/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.536

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 15/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.535

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 445.643.156,00, em favor de empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 179.719.447,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 14/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.534

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 8/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 140

Meio ambiente

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Quem propôs (PLP 12/2003): dep. Sarney Filho (PV-MA)

Como foi aprovada: Senado · 49 sim · 7 não · 26/10/2011

Lei 12.533

Meio ambiente · Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.

Quem propôs (PLS 171/2008): sen. Cristovam Buarque (PDT-DF)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.532

Transporte · Homenagens e datas

Denomina Rodovia Senador José Coelho o trecho da rodovia BR-407 compreendido entre as localidades de Petrolina e Afrânio, no Estado de Pernambuco.

Quem propôs (PLS 434/2008): sen. Marco Maciel (DEM-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.531

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional da Aquicultura.

Quem propôs (PLS 277/2008): sen. Ideli Salvatti (PT-SC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.530

Homenagens e datas

Denomina Ponte Emerson Freitag - Boiadeiro a ponte sobre o Rio Machado na BR 364 no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.

Quem propôs (PL 1742/2007): dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.529

Segurança pública · Economia e empresas

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3937/2004): dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.528A Comissão Nacional da Verdade

Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Quem propôs (PL 7376/2010): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.527Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Quem propôs (PL 219/2003): dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.526

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 20.843.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 25/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.525

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 22/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.524

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 21/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.523

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 593.754.077,00 (quinhentos e noventa e três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2011.

Quem propôs (PLN 20/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.522

Altera a Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010.

Quem propôs (PLN 16/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.521

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 135.786.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 11/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.520

Cidades e moradia · Transporte · Homenagens e datas

Denomina Rodovia Luiz Alves Rolim Sobrinho e Rodovia Senador Tarso Dutra os trechos urbanos da BR-287 que passam pela cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Quem propôs (PL 3815/2004): dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.519

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Quem propôs (PL 4437/2004): sen. Serys Slhessarenko

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.518

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 537/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.517

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo" o trecho da BR-494 entre a cidade de Oliveira e o entroncamento com a BR-262, no Estado de Minas Gerais.

Quem propôs (PL 2415/2007): dep. Aelton Freitas (PR-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.516

Transporte · Homenagens e datas

Denomina Viaduto Centenário da Imigração Japonesa o viaduto localizado no Km 43/44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.

Quem propôs (PL 4089/2008): dep. Roberto Santiago (PV-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.515

Transporte · Homenagens e datas

Denomina Rodovia Francisco Domingos Ribeiro o trecho da BR-265 entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais.

Quem propôs (PL 2414/2007): dep. Aelton Freitas (PR-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 139

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Quem propôs (PLP 87/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: Senado · 55 sim · 0 não · 05/10/2011

Lei 12.514

Saúde

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

Quem propôs (PLV 25/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: Senado · 45 sim · 13 não · 05/10/2011

Lei 12.513

Educação · Trabalho e emprego

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1209/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.512

Meio ambiente

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.

Quem propôs (PLV 24/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.511

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 13/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.510

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 10/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.509

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 6/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.508

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 999.119.180,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 3/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.507

Internet e tecnologia

Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.

Quem propôs (PLV 23/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.506

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 89/1989): sen. Senador Carlos Chiarelli (/)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.505

Segurança pública

Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal.

Quem propôs (PLS 325/2011): sen. Lindbergh Farias (PT-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.504

Internet e tecnologia

Confere ao Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia.

Quem propôs (PL 6532/2009): dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.503

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" o trecho da rodovia BR-408 compreendido entre a cidade de Carpina e o entroncamento com a BR-232, no Estado de Pernambuco.

Quem propôs (PL 1085/2007): dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.502

Inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria.

Quem propôs (PL 7403/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.501

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 538/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.500

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e Veterinário.

Quem propôs (PLS 491/2008): sen. Gilberto Goellner (DEM-MT)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.499

Educação · Economia e empresas

Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 22/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.498

Homenagens e datas

Denomina Viaduto Inspetor Vitorino o viaduto construído no km 637 da BR-104, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.

Quem propôs (PL 5048/2009): dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.497

Homenagens e datas

Dispõe sobre a denominação da Barragem de Piaus, no rio Marçal, entre os Municípios de Pio IX e São Julião, no Estado do Piauí.

Quem propôs (PL 5710/2009): dep. Átila Lira (PSB-PI)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.496

Cidades e moradia · Homenagens e datas

Denomina Sistema Metroviário do Recife Engenheiro Pelópidas Silveira o Metrô do Recife/Metrorec, operado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Quem propôs (PL 4930/2009): dep. José Chaves (PTB-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.495

Transporte · Homenagens e datas

Denomina Rodovia José Dácio Leite o trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Mangabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado do Ceará.

Quem propôs (PL 2656/2007): dep. Gorete Pereira (PR-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.494

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 17/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.493

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$ 48.993.402,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 9/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.492

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 4/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.491

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 755.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 1/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.490

Economia e empresas · Transporte · Energia e mineração

Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010; o Decreto- Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei nº 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 21/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: Senado · 43 sim · 12 não · 31/08/2011

Lei 12.489

Confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Rodeio.

Quem propôs (PL 3566/2008): dep. Luciana Costa (PR-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.488

Inscreve o nome de Domingos Martins no Livro dos Heróis da Pátria.

Quem propôs (PL 2596/2007): dep. Maurício Rands (PT-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.487

Educação · Economia e empresas

Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.

Quem propôs (PLV 20/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.486

Inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.

Quem propôs (PLS 437/2009): sen. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.485

Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

Quem propôs (PL 29/2007): dep. Paulo Bornhausen (PFL-SC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.484

Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1180/2007): dep. Rodovalho (DEM-DF)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.483

Segurança pública

Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Quem propôs (PL 7711/2007): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.482

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7624/2010): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.481

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7622/2010): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.480

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7576/2010): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.479

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7575/2010): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.478

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7574/2010): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.477

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7573/2010): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.476

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7625/2010): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.475

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7623/2010): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.474

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7621/2010): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.473

Transporte · Homenagens e datas

Denomina Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR-101.

Quem propôs (PLS 340/2009): sen. José Agripino (DEM-RN)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.472

Educação

Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

Quem propôs (PLS 532/1999): sen. Luzia Toledo (PSDB-ES)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.471

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais), para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 531/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.470

Trabalho e emprego · Assistência e família · Mulheres

Altera os arts. 21 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.

Quem propôs (PLV 19/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.469

Impostos e orçamento

Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002.

Quem propôs (PLV 18/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.468

Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3232/2004): dep. Confúcio Moura (PMDB-RO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.467

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier.

Quem propôs (PL 4495/2008): dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.466

Saúde

Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências.

Quem propôs (PL 5203/2009): dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.465

Impostos e orçamento

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 2/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.464

Educação

Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei nº 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nºs 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986.

Quem propôs (PL 5785/2009): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.463

Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Quem propôs (PL 5771/2009): Supremo Tribunal Federal

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.462

Economia e empresas · Transporte

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

Quem propôs (PLV 17/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: Senado · 46 sim · 18 não · 06/07/2011

Lei 12.461

Saúde · Segurança pública · Assistência e família

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.

Quem propôs (PL 944/2007): dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.460

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Ferrovia Transnordestina - Governador Miguel Arraes de Alencar" o trecho da ferrovia EF-232 situado entre as cidades de Recife, no Estado de Pernambuco, e Estreito, no Estado do Maranhão.

Quem propôs (PL 6328/2005): dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.459

Transporte · Homenagens e datas

Denomina Porto de Petrolina - Paulo de Souza Coelho o porto fluvial localizado no rio São Francisco, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.

Quem propôs (PL 2902/2004): dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.458

Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.

Quem propôs (PL 6901/2006): dep. Celso Russomanno (PP-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.457

Confere ao Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Vela.

Quem propôs (PL 4677/2009): dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.456

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Rodovia Abel Dal Pont" o trecho rodoviário da BR-285 compreendido entre as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul.

Quem propôs (PL 5164/2009): dep. Edinho Bez (PMDB-SC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.455

Inscreve o nome de Heitor Villa-Lobos no Livro dos Heróis da Pátria.

Quem propôs (PL 4758/2009): dep. Dr. Talmir (PV-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.454

Educação · Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Rodovia Chiquilito Erse" o trecho da rodovia BR-364 entre a cidade de Candeias do Jamari e o campus da Universidade Federal de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Quem propôs (PL 3660/2008): dep. Moreira Mendes (PPS-RO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.453

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei nº 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 16/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: Senado · 40 sim · 11 não · 29/06/2011

Lei 12.452

Transporte

Altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.

Quem propôs (PL 7127/2002): SENADO FEDERAL - ROMERO JUCÁ

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.451

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Viaduto Major Ciraulo" o viaduto localizado no km 83 da BR-101 - Rodovia Translitorânea -, no Município de Bayeux, Estado da Paraíba.

Quem propôs (PL 4198/2008): dep. Manoel Junior (PSB-PB)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.450

Transporte · Homenagens e datas

Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, Rodovia Miguel Arraes de Alencar.

Quem propôs (PL 3071/2008): dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.449

Declara o ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro.

Quem propôs (PL 2247/2007): dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.448

Transporte · Homenagens e datas

Altera a denominação do Porto de Aratu, no Estado da Bahia, para Porto de Aratu-Candeias.

Quem propôs (PL 2126/2007): dep. Tonha Magalhães (PR-BA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.447

Inscreve o nome do grupo Seringueiros Soldados da Borracha no Livro dos Heróis da Pátria.

Quem propôs (PL 6350/2009): dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.446

Inscreve o nome de Júlio Cezar Ribeiro de Souza no Livro dos Heróis da Pátria.

Quem propôs (PL 5488/2009): dep. Paulo Rocha (PT-PA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.445

Transporte · Homenagens e datas

Denomina Viaduto Arnaldo Borges Pereira o viaduto localizado no cruzamento entre as Rodovias BR-050/365/452 e a Rodovia Municipal 030, no anel viário norte da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.

Quem propôs (PL 4262/2008): dep. Gilmar Machado (PT-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.444

Homenagens e datas

Denomina Viaduto Engenheiro Ernesto de Souza Diniz o viaduto localizado na BR-230, no cruzamento com a Avenida Tancredo Neves, na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba.

Quem propôs (PL 3551/2008): dep. Armando Abílio (PTB-PB)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.443

Educação

Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; altera o Anexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5915/2009): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.442

Autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.

Quem propôs (PL 6175/2009): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.441

Economia e empresas

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

Quem propôs (PL 4605/2009): dep. Marcos Montes (DEM-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.440

Trabalho e emprego

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Quem propôs (PL 7077/2002): sen. MOREIRA MENDES

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.439

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5238/2005): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.438

Saúde · Trabalho e emprego

Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.

Quem propôs (PLS 71/2003): sen. Tião Viana (PT-AC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.437

Trabalho e emprego

Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Quem propôs (PLS 86/1999): sen. Lúcio Alcântara (PSDB-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.436

Trabalho e emprego

Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

Quem propôs (PLS 98/2007): sen. Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.435

Assistência e família

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Quem propôs (PL 3077/2008): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.434

Justiça e Estado

Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.

Quem propôs (PL 4567/2008): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.433

Segurança pública · Trabalho e emprego

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

Quem propôs (PL 7824/2010): sen. Cristovam Buarque

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.432

Segurança pública

Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

Quem propôs (PLS 218/2009): sen. Magno Malta (PL-ES)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.431

Impostos e orçamento

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto- Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 13/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: Senado · 43 sim · 17 não · 01/06/2011

Lei 12.430

Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC), heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria.

Quem propôs (PL 2002/2007): dep. Dr. Talmir (PV-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.429

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.

Quem propôs (PLV 15/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.428

Confere ao Município de Holambra, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Flores.

Quem propôs (PL 6180/2009): dep. Roberto Alves (PTB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.427

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5542/2009): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.426

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5541/2009): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.425

Educação

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.

Quem propôs (MPV 525/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: Senado · 47 sim · 13 não · 14/06/2011

Lei 12.424

Cidades e moradia

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 10/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.423

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5548/2009): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.422

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5545/2009): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.421

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5543/2009): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.420

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5549/2009): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.419

Assistência e família

Altera o art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.

Quem propôs (PL 7343/2006): dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.418

Cidades e moradia · Assistência e família

Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Quem propôs (PL 129/2007): dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.417

Educação · Internet e tecnologia

Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.

Quem propôs (PL 6089/2009): dep. Fátima Bezerra (PT-RN)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.416

Educação · Direitos e igualdade

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.

Quem propôs (PL 1735/2003): dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.415

Cidades e moradia · Assistência e família · Justiça e Estado

Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

Quem propôs (PL 6233/2002): dep. Paulo Rocha (PT-PA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.414

Economia e empresas

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Quem propôs (PLV 12/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.413

Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento.

Quem propôs (PL 6751/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.412

Justiça e Estado

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5909/2009): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.411

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4409/2008): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.410

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 515/2010): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: Senado · 46 sim · 17 não · 24/05/2011

Lei 12.409

Trabalho e emprego · Economia e empresas · Cidades e moradia · Transporte

Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 9/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.408

Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

Quem propôs (PL 706/2007): dep. Magela (PT-DF)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.407

Impostos e orçamento

Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que "estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências", a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Quem propôs (PLV 8/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.406

Saúde · Trabalho e emprego

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.

Quem propôs (PL 5914/2009): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.405

Trabalho e emprego

Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.

Quem propôs (PL 74/2003): dep. Maurício Rands (PT-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.404

Economia e empresas · Meio ambiente · Transporte

Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP; e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 7/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: Senado · 46 sim · 19 não · 13/04/2011

Lei 12.403

Segurança pública

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4208/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.402

Educação · Impostos e orçamento · Economia e empresas

Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 6/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.401

Saúde · Internet e tecnologia

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Quem propôs (PLS 338/2007): sen. Flávio Arns (PT-PR)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.400

Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.

Quem propôs (PLV 5/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.399

Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Quem propôs (PL 1309/2007): dep. Eliene Lima (PP-MT)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.398

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

Quem propôs (PLS 76/1999): sen. Luzia Toledo (PSDB-ES)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.397

Economia e empresas

Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

Quem propôs (PLV 3/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: Senado · 33 sim · 8 não · 01/03/2011

Lei 12.396

Homenagens e datas

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.

Quem propôs (PLV 2/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: Senado · 46 sim · 10 não · 01/03/2011

Lei 12.395

Cultura e esporte

Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 1/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.394

Confere ao Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço da Colonização Alemã no Brasil.

Quem propôs (PL 7022/2006): dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.393

Assistência e família

Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.

Quem propôs (PL 4628/2009): dep. Roberto Alves (PTB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.392

Institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil.

Quem propôs (PL 6498/2009): dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.391

Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria os nomes dos heróis da "Revolta dos Búzios" João de Deus do Nascimento, Lucas Dantas de Amorim Torres, Manuel Faustino Santos Lira e Luís Gonzaga das Virgens e Veiga.

Quem propôs (PL 5819/2009): dep. Luiz Alberto (PT-BA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.390

Homenagens e datas

Institui o dia 27 de junho como o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado em âmbito nacional.

Quem propôs (PL 2207/2007): dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.389

Homenagens e datas

Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola.

Quem propôs (PL 3593/2008): dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.388

Confere ao Município de Taubaté, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Literatura Infantil.

Quem propôs (PL 5255/2009): dep. Roberto Alves (PTB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.387

Economia e empresas · Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil.

Quem propôs (PL 4640/2009): dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.386

Campo e agricultura · Homenagens e datas

Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural.

Quem propôs (PL 2191/2007): dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.385

Economia e empresas

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 15/2010): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.384

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), para o fim que especifica.

Quem propôs (MPV 506/2010): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.383

Economia e empresas · Campo e agricultura · Homenagens e datas

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.

Quem propôs (MPV 504/2010): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.382

Trabalho e emprego · Impostos e orçamento

Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.

Quem propôs (PL 382/2011): Governo federal · Dilma

Como foi aprovada: Câmara · 350 sim · 117 não · 16/02/2011

Lei 12.381

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.

Quem propôs (PLN 59/2010): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.380

Economia e empresas · Justiça e Estado

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 14/2010): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 12.379

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1o de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, de 16 de dezembro de 2004, 11.122, de 31 de maio de 2005, 11.475, de 29 de maio de 2007, 11.550, de 19 de novembro de 2007, 11.701, de 18 de junho de 2008, 11.729, de 24 de junho de 2008, e 11.731, de 24 de junho de 2008; revoga dispositivos das Leis nºs 6.261, de 14 de novembro de 1975, 6.406, de 21 de março de 1977, 11.297, de 9 de maio de 2006, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.772, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1176/1995): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada