República / o que virou lei / 2011
Lei 12.550
de 15 de dezembro de 2011 · saúde, segurança pública, economia e empresas, homenagens e datas
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Quem propôs
O governo federal, de Dilma Rousseff.
- projeto
- PL 1749/2011
- no Senado
- PLC 79/2011
- apresentado em
- 05/07/2011
- sanção
- 15/12/2011
Sancionada em 15 de dezembro de 2011, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 112; abstenção: 4; total: 356.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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