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O que virou lei em 2007

205normas no ano: 198 leis, 4 leis complementares, 3 emendas à Constituição. 29 tiveram votação nominal em ao menos uma casa; as outras passaram por votação simbólica, sem placar.

A ementa é a oficial. O placar é o da última votação nominal do texto em cada plenário; quem propôs é o autor do projeto na casa em que ele nasceu. Os marcos desde 1985.

dezembro

28/12
Lei 11.638
Economia e empresas
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
Quem propôs (PL 3741/2000): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 11.637
Cultura e esporte
Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.
Quem propôs (PL 2706/2003): dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 11.636
Justiça e Estado
Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Quem propôs (PL 7570/2006): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 11.635
Homenagens e datas
Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
Quem propôs (PL 3174/2004): dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 11.634
Saúde · Mulheres
Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Quem propôs (PL 3133/2004): dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 11.633
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Quem propôs (PL 30/2007): dep. Rita Camata (PMDB-ES)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 11.632
Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Quem propôs (PL 2416/2003): dep. Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 11.631
Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
Quem propôs (PL 2272/2003): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 11.630
Homenagens e datas
Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
Quem propôs (PL 4526/2004): dep. Alex Canziani (PTB-PR)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 11.629
Substitui o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
Quem propôs (PLN 65/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 11.628
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 255.037.350,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 62/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 11.627
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 20.748.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 50/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 11.626
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 275.296,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 47/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 11.625
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 694.649.131,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.454.540.073,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 43/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 11.624
Transporte · Homenagens e datas
Denomina Aeroporto de Alegrete/RS - Gaudêncio Machado Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Quem propôs (PL 585/2003): dep. Maria do Rosário (PT-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Emenda Constitucional 56
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Quem propôs (PEC 50/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Senado · 65 sim · 6 não · 19/12/2007
19/12
Lei 11.623
Transporte · Homenagens e datas
Denomina o trecho da BR-235 entre a cidade de Aracaju e a divisa dos Estados de Sergipe e da Bahia "Rodovia Padre Pedro".
Quem propôs (PL 4070/2004): dep. Ivan Paixão (PPS-SE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 11.622
Homenagens e datas
Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
Quem propôs (PL 1106/2003): dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 11.621
Institui o Dia da Amazônia.
Quem propôs (PL 1906/2003): dep. Humberto Michiles (PL-AM)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 11.620
Transporte · Homenagens e datas
Denomina "rodovia Governador Leonel de Moura Brizola" o trecho da BR-386, compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
Quem propôs (PL 3827/2004): dep. Enio Bacci (PDT-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 11.619
Homenagens e datas
Institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento.
Quem propôs (PL 2137/2003): dep. Chico Alencar (PT-RJ) e mais 3
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 11.618
Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006.
Quem propôs (PL 7559/2006): Supremo Tribunal Federal
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 11.617
Justiça e Estado
Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Quem propôs (PL 7507/2006): Supremo Tribunal Federal
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 11.616
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 26.673.605,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 59/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 11.615
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 464.450.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 58/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 11.614
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 195.650,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 41/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 11.613
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 5.791.700,00, para o fim que especifica.
Quem propôs (PLN 37/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 11.612
Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
Quem propôs (PLN 3/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 11.611
Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer.
Quem propôs (PLS 80/2007): sen. Inácio Arruda (PCdoB-CE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/12
Lei 11.610
Transporte
Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 37/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Senado · 38 sim · 20 não · 27/11/2007
11/12
Lei 11.609
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 64/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 11.608
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 418.445.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Quem propôs (PLN 63/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 11.607
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 22.715.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 54/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 11.606
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 116.624.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 52/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/12
Lei 11.605
Homenagens e datas
Institui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano.
Quem propôs (PLS 190/2005): sen. Flávio Arns (PT-PR)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/12
Lei 11.604
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.
Quem propôs (MPV 392/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Câmara · 328 sim · 112 não · 06/11/2007 / Senado · 40 sim · 16 não · 27/11/2007
05/12
Lei 11.603
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Quem propôs (PLV 36/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/12
Lei 11.602
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 33.848.633,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 60/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/12
Lei 11.601
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 55/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/12
Lei 11.600
Impostos e orçamento
Abre crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2007 no valor total de R$ 1.185.035.673,00, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, de empresas do Grupo PETROBRÁS e da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Quem propôs (PLN 44/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/12
Lei 11.599
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 8.298.937.975,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas daquele Grupo no valor global de R$ 5.814.327.592,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 42/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/12
Lei 11.598
Economia e empresas
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5288/2005): dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

novembro

29/11
Lei 11.597
Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria.
Quem propôs (PLS 99/2005): sen. Marco Maciel (PFL-PE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/11
Lei 11.596
Segurança pública
Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
Quem propôs (PLS 401/2003): sen. Magno Malta (PL-ES)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/11
Lei 11.595
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 70.798.615,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Quem propôs (PLN 61/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/11
Lei 11.594
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 910.068.563,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 57/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/11
Lei 11.593
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 10.018.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 53/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/11
Lei 11.592
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 400.000,00, para o fim que especifica.
Quem propôs (PLN 49/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/11
Lei 11.591
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito especial no valor de R$ 790.000,00, para o fim que especifica.
Quem propôs (PLN 48/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/11
Lei 11.590
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica.
Quem propôs (PLN 46/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/11
Lei 11.589
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 45/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/11
Lei 11.588
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 49.930.808,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 40/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/11
Lei 11.587
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 39/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/11
Lei 11.586
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Quem propôs (PLN 38/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/11
Lei 11.585
Saúde · Homenagens e datas
Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.
Quem propôs (PLS 347/2005): sen. Lúcia Vânia (PSDB-GO)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/11
Lei 11.584
Homenagens e datas
Institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos.
Quem propôs (PL 1966/1999): sen. Lúcio Alcântara
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/11
Lei 11.583
Assistência e família · Homenagens e datas
Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.
Quem propôs (PLS 211/2003): sen. Flávio Arns (PT-PR)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/11
Lei 11.582
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 8.461.514,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 6/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/11
Lei 11.581
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 3.261.160,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 5/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/11
Lei 11.580
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Quem propôs (MPV 391/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Câmara · 270 sim · 89 não · 06/11/2007
27/11
Lei 11.579
Segurança pública
Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Quem propôs (MPV 390/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Câmara · 252 sim · 89 não · 06/11/2007
26/11
Lei 11.578
Economia e empresas · Cidades e moradia
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Quem propôs (PLV 33/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/11
Lei 11.577
Segurança pública · Assistência e família
Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
Quem propôs (PL 4125/2004): Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
Como foi aprovada: Câmara · 291 sim · 1 não · 15/03/2007
22/11
Lei 11.576
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 233.907.232,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Quem propôs (PLN 28/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/11
Lei 11.575
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 35.160.574,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Quem propôs (PLN 56/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/11
Lei 11.574
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Quem propôs (PLN 36/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/11
Lei 11.573
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 34/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/11
Lei 11.572
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 8.445.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 32/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/11
Lei 11.571
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 25/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/11
Lei 11.570
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 197.391.229,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 24/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/11
Lei 11.569
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 38.330.853,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Quem propôs (PLN 21/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/11
Lei 11.568
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 24.050.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 20/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/11
Lei 11.567
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica.
Quem propôs (PLN 11/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/11
Lei 11.566
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 24.824,00, para o fim que especifica.
Quem propôs (PLN 10/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/11
Lei 11.565
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 10.200,00, para o fim que especifica.
Quem propôs (PLN 9/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/11
Lei 11.564
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.405.666,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.
Quem propôs (PLN 8/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/11
Lei 11.563
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Quem propôs (PLN 7/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/11
Lei 11.562
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 31.872.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 4/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 11.561
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.907.803.718,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 22/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 11.560
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 72.176.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 51/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 11.559
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 2.350.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 35/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 11.558
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 63.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 27/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 11.557
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 4.050.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 17/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 11.556
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 11.058.358,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 16/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 11.555
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 12.589.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 15/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 11.554
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 271.710.988,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 14/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 11.553
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal e da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 34.527.800,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 13/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/11
Lei 11.552
Educação
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
Quem propôs (PL 7701/2006): sen. Eduardo Siqueira Campos
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/11
Lei 11.551
Assistência e família
Institui o Programa Disque Idoso.
Quem propôs (PL 1996/2003): dep. Lúcia Braga (PMN-PB)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/11
Lei 11.550
Transporte
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.
Quem propôs (PLS 418/1999): sen. Gerson Camata (MDB-ES)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/11
Lei 11.549
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 311.228.961,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 33/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/11
Lei 11.548
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 306.714.388,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Quem propôs (PLN 29/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/11
Lei 11.547
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 93.067.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 26/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/11
Lei 11.546
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 80.990.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 23/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/11
Lei 11.545
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 261.932.386,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 12/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/11
Lei 11.544
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica.
Quem propôs (PLV 30/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/11
Lei 11.543
Saúde · Trabalho e emprego
Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5919/2005): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/11
Lei 11.542
Trabalho e emprego · Homenagens e datas
Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
Quem propôs (PLS 223/2005): sen. Lúcia Vânia (PSDB-GO)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/11
Lei 11.541
Homenagens e datas
Denomina Avenida Mário Gurgel o trecho da BR-262 entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
Quem propôs (PL 2668/2000): sen. Gerson Camata
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/11
Lei 11.540
Internet e tecnologia
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1631/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/11
Lei 11.539
Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
Quem propôs (MPV 389/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/11
Lei 11.538
Saúde · Segurança pública · Trabalho e emprego
Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.
Quem propôs (MPV 386/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/11
Lei 11.537
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLV 31/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

outubro

30/10
Lei 11.536
Homenagens e datas
Institui o dia 27 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Vicentinos.
Quem propôs (PL 5150/2001): dep. Salvador Zimbaldi (PSDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/10
Lei 11.535
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.
Quem propôs (PL 7508/2006): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/10
Lei 11.534
Educação · Campo e agricultura
Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
Quem propôs (PL 7268/2006): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/10
Lei 11.533
Impostos e orçamento
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.
Quem propôs (PLV 28/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/10
Lei 11.532
Homenagens e datas
Institui o dia 11 de maio como o Dia Nacional do Frei Sant'Anna Galvão.
Quem propôs (PL 696/2007): sen. Francisco Dornelles
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/10
Lei 11.531
Trabalho e emprego · Economia e empresas
Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Quem propôs (PLV 26/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/10
Lei 11.530
Segurança pública
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 32/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/10
Lei 11.529
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2086/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/10
Lei 11.528
Inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria.
Quem propôs (PLS 306/2004): sen. Marco Maciel (PFL-PE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/10
Lei 11.527
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00 (quinze bilhões, setecentos e quatro milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e oitenta reais), para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 376/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/10
Lei 11.526
Justiça e Estado
Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 375/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Câmara · 262 sim · 10 não · 22/08/2007

setembro

25/09
Lei 11.525
Educação · Assistência e família
Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
Quem propôs (PLS 315/2004): sen. Patrícia Saboya (CIDADANIA-CE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/09
Lei 11.524
Campo e agricultura
Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 23/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Emenda Constitucional 55
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Quem propôs (PEC 58/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Câmara · 389 sim · 0 não · 14/08/2007 / Senado · 58 sim · 0 não · 29/08/2007
20/09
Emenda Constitucional 54
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Quem propôs (PEC 272/2000): sen. LUCIO ALCANTARA
Como foi aprovada: Câmara · 377 sim · 1 não · 14/08/2007 / Senado · 52 sim · 1 não · 26/06/2000
18/09
Lei 11.523
Segurança pública · Homenagens e datas
Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.
Quem propôs (PLS 340/2005): sen. Pedro Simon (MDB-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/09
Lei 11.522
Institui o ano de 2008 como Ano Nacional Machado de Assis.
Quem propôs (PLS 187/2005): sen. Marco Maciel (PFL-PE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/09
Lei 11.521
Saúde
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.
Quem propôs (PLS 126/2002): sen. Ademir Andrade (PSB-PA)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/09
Lei 11.520
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Quem propôs (MPV 373/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/09
Lei 11.519
Transporte · Homenagens e datas
Denomina Aeroporto de Uberaba - MG - Mário de Almeida Franco o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
Quem propôs (PLS 153/2005): sen. Aelton Freitas (PL-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/09
Lei 11.518
Transporte
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 21/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Senado · 32 sim · 23 não · 22/08/2007

agosto

28/08
Lei 11.517
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 415.575.010,00 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais), para os fins que especifica.
Quem propôs (PLV 20/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/08
Lei 11.516
Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 19/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Senado · 37 sim · 25 não · 07/08/2007
28/08
Lei 11.515
Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
Quem propôs (PLV 18/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/08
Lei Complementar 127
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Quem propôs (PLP 79/2007): dep. José Pimentel (PT-CE) e mais 1
Como foi aprovada: Senado · 56 sim · 0 não · 07/08/2007
13/08
Lei 11.514
Impostos e orçamento
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
Quem propôs (PLN 2/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/08
Lei 11.513
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para o fim que especifica.
Quem propôs (MPV 370/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/08
Lei 11.512
Economia e empresas
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Quem propôs (MPV 368/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

julho

20/07
Lei 11.511
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor global de R$ 65.425.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 19/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/07
Lei 11.510
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Quem propôs (PLN 18/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/07
Lei 11.509
Educação
Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.
Quem propôs (PLS 88/2006): sen. Valdir Raupp (MDB-RO)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/07
Lei 11.508
Impostos e orçamento
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5456/2001): sen. JOEL HOLLANDA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/07
Lei 11.507
Educação · Homenagens e datas
Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 17/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/07
Lei 11.506
Homenagens e datas
Institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados.
Quem propôs (PLS 212/2003): sen. Flávio Arns (PT-PR)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/07
Lei 11.505
Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 16/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/07
Lei 11.504
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.
Quem propôs (MPV 365/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/07
Lei 11.503
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 364/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Câmara · 307 sim · 102 não · 05/06/2007
11/07
Lei 11.502
Educação
Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis nºs 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
Quem propôs (PL 7569/2006): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/07
Lei 11.501
Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 11.302, de 10 de maio de 2006, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 11.080, de 30 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 15/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/07
Lei 11.500
Homenagens e datas
Institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo.
Quem propôs (PLS 360/2004): sen. João Ribeiro (PFL-TO)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

junho

28/06
Lei 11.499
Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Quem propôs (MPV 363/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Câmara · 273 sim · 69 não · 04/06/2007
28/06
Lei 11.498
Trabalho e emprego
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.
Quem propôs (MPV 362/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Câmara · 331 sim · 109 não · 16/05/2007
28/06
Lei 11.497
Altera a Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 360/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Câmara · 315 sim · 93 não · 15/05/2007
22/06
Lei 11.496
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3° da Lei n° 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.
Quem propôs (PL 4733/2004): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/06
Lei 11.495
Trabalho e emprego
Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.
Quem propôs (PL 4735/2004): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/06
Lei 11.494
Educação
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n° 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n°s 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 7/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/06
Lei 11.493
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
Quem propôs (PL 5318/2005): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/06
Lei 11.492
Economia e empresas
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Quem propôs (PLV 14/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/06
Lei 11.491
Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FIFGTS, altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 10/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Senado · 40 sim · 26 não · 29/05/2007
20/06
Lei 11.490
Altera as Leis n°s 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 6/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/06
Lei 11.489
Segurança pública · Mulheres · Homenagens e datas
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Quem propôs (PL 4539/2004): dep. Iriny Lopes (PT-ES)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/06
Lei 11.488
Impostos e orçamento
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis n°s 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis n°s 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 13/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/06
Lei 11.487
Internet e tecnologia
Altera a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
Quem propôs (PL 7514/2006): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/06
Lei 11.486
Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto n° 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/n° de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5821/2005): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/06
Lei 11.485
Economia e empresas
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
Quem propôs (PLV 9/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

maio

31/05
Lei 11.484
Economia e empresas · Internet e tecnologia
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Quem propôs (PLV 11/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
31/05
Lei 11.483
Transporte
Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 5/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Senado · 34 sim · 26 não · 16/05/2007
31/05
Lei 11.482
Impostos e orçamento
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 12/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
31/05
Lei 11.481
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 4/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/05
Lei 11.480
Energia e mineração
Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 357/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Câmara · 237 sim · 84 não · 02/05/2007
30/05
Lei 11.479
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 356/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/05
Lei 11.478
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 8/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/05
Lei 11.477
Impostos e orçamento
Altera dispositivos da Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.
Quem propôs (PLN 1/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/05
Lei 11.476
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
Quem propôs (PLS 226/2004): sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/05
Lei 11.475
Transporte
Altera a Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
Quem propôs (PLS 193/2004): sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/05
Lei 11.474
Assistência e família
Altera a Lei n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei n° 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 3/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/05
Lei 11.473
Segurança pública
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n° 10.277, de 10 de setembro de 2001.
Quem propôs (PLV 2/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/05
Lei 11.472
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Quem propôs (PLV 1/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

abril

19/04
Lei 11.471
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 354/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Câmara · 295 sim · 148 não · 28/02/2007
19/04
Lei 11.470
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00 (quinhentos e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 337/2006): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/04
Lei 11.469
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 346/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Câmara · 232 sim · 83 não · 26/03/2007
17/04
Lei 11.468
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 344/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/04
Lei 11.467
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 343/2007): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

março

28/03
Lei 11.466
Segurança pública
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
Quem propôs (PL 7225/2006): sen. César Borges
Como foi aprovada: Câmara · 398 sim · 2 não · 14/02/2007
28/03
Lei 11.465
Impostos e orçamento · Energia e mineração
Altera os incisos I e III do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
Quem propôs (PL 6164/2005): dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/03
Lei 11.464
Segurança pública
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
Quem propôs (PL 6793/2006): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/03
Lei 11.463
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 336/2006): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Câmara · 228 sim · 96 não · 26/02/2007
28/03
Lei 11.462
Economia e empresas
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.
Quem propôs (MPV 334/2006): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/03
Lei 11.461
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00 (seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 333/2006): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/03
Lei 11.460
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 29/2006): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/03
Lei 11.459
Política e eleições
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.
Quem propôs (PL 84/2007): dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e mais 7
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/03
Lei 11.458
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
Quem propôs (PLV 30/2006): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/03
Lei 11.457
Impostos e orçamento
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098 , de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Quem propôs (PL 6272/2005): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Câmara · 342 sim · 115 não · 25/01/2006
08/03
Lei 11.456
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 332/2006): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Câmara · 310 sim · 128 não · 14/02/2007
08/03
Lei 11.455
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 331/2006): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

fevereiro

28/02
Lei 11.454
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo Eletrobrás, no valor total de R$ 106.726.769,00 (cento e seis milhões, setecentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais), para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 330/2006): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Senado · 33 sim · 22 não · 28/02/2007
28/02
Lei 11.453
Impostos e orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica.
Quem propôs (MPV 326/2006): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/02
Lei 11.452
Economia e empresas
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 28/2006): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/02
Lei 11.451
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
Quem propôs (PLN 15/2006): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/02
Lei 11.450
Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Quem propôs (PLN 16/2006): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

janeiro

15/01
Lei 11.449
Segurança pública
Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Quem propôs (PL 6477/2006): dep. Albérico Filho (PMDB-MA)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/01
Lei 11.448
Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Quem propôs (PL 5704/2005): sen. Sérgio Cabral
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/01
Lei Complementar 126
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
Quem propôs (PLP 249/2005): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Câmara · 274 sim · 91 não · 13/12/2006 / Senado · 49 sim · 1 não · 20/12/2006
05/01
Lei 11.447
Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).
Quem propôs (PL 1410/2003): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/01
Lei 11.446
Campo e agricultura · Assistência e família
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
Quem propôs (PL 5211/2001): dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/01
Lei 11.445
Cidades e moradia
Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
Quem propôs (PLS 219/2006): Comissão Mista do Saneamento - Ato Conjunto nº 2, de 2006.
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/01
Lei 11.444
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Quem propôs (PL 5290/2005): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/01
Lei 11.443
Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Quem propôs (PL 5191/2005): dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/01
Lei 11.442
Transporte
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
Quem propôs (PL 4358/2001): dep. Feu Rosa (PSDB-ES)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/01
Lei 11.441
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Quem propôs (PL 6416/2005): sen. César Borges
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/01
Lei Complementar 125
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.
Quem propôs (PLP 76/2003): Governo federal · Lula
Como foi aprovada: Câmara · 332 sim · 8 não · 11/08/2004 / Senado · 49 sim · 0 não · 13/12/2005
03/01
Lei Complementar 124
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
Quem propôs (PLP 22/2003): dep. Vander Loubet (PT-MS)
Como foi aprovada: Câmara · 327 sim · 13 não · 11/08/2004 / Senado · 56 sim · 0 não · 13/12/2005