República / o que virou lei / 2007
Emenda Constitucional 55
de 20 de setembro de 2007
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Quem propôs
O governo federal, de Luiz Inácio Lula da Silva.
- projeto
- PEC 58/2007
- no Senado
- PEC 75/2007
- apresentado em
- 09/05/2007
- promulgação
- 20/09/2007
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 20 de setembro de 2007.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 58, de 2007, em segundo turno. Sim: 389; Não: 0; Abst.: 0; Total: 389.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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