O que virou lei em 1987

Lei 7.646

Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.

Quem propôs (PL 8551/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.645

Política e eleições · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 9/1987): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.644

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5084/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.643

Campo e agricultura

Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4014/1984): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.642

Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3707/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 57

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.

Quem propôs (PLP 9/1987): dep. ARNALDO FARIA DE SA (PTB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.641

Impostos e orçamento

Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituido pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 395/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.640

Altera a base de Cálculo de Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981.

Quem propôs (MSF 394/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.639

Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 187/1983): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.638

Trabalho e emprego

Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São Paulo, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 29/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.637

Trabalho e emprego · Cultura e esporte

Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas.

Quem propôs (PL 8419/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.636

Trabalho e emprego

Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos e dá outras providências.

Quem propôs (PL 8420/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 56

Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

Quem propôs (PLP 12/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.635

Impostos e orçamento · Transporte

Regulamenta a transferência de recursos do Imposto sobre Transportes - IST, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 184/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.634

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 105.000.000.000,00 (cento e cinco bilhões de cruzados) e dá outras providências.

Quem propôs (PL 264/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.633

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1988.

Quem propôs: autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.632

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1988.

Quem propôs: autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.631

Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

Quem propôs (PL 126/1987): TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.630

Justiça e Estado

Altera o art. 4º da Lei nº 7.562, de 19 de dezembro de 1986, que inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

Quem propôs (PL 161/1987): TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.629

Impostos e orçamento

Altera o Decreto-Lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados e dá outras providências.

Quem propôs (PL 22/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.628

Dispõe sobre os preços mínimos da uva.

Quem propôs (PL 185/1987): dep. HERMES ZANETI (PMDB-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.627

Trabalho e emprego

Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Quem propôs (PL 8318/1986): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.626

Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fonoaudiólogo e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6487/1982): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.625

Economia e empresas · Transporte

Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores da Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais S.A. - ECEX no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

Quem propôs (PL 3/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.624

Autoriza a instituição de fundações e dá outras providências.

Quem propôs (PL 198/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.623

Energia e mineração

Fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividades de Fiscalização de Combustíveis e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7782/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.622

Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.

Quem propôs (PL 180/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.621

Educação · Trabalho e emprego · Cultura e esporte

Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais.

Quem propôs (PL 8384/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.620

Concede pensão especial a Maria Barbosa da Silva, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7245/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.619

Transporte

Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte.

Quem propôs (PLS 19/1987): sen. Affonso Camargo (MDB-PR)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.618

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, que reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.

Quem propôs (PL 130/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.617

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7678/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.616

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 319.562.900.000,00 e dá outras providências.

Quem propôs (PL 211/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.615

Impostos e orçamento

Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens e dá outras providências.

Quem propôs (PL 8057/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.614

Autoriza a realização, em caráter extraordinário, de operações de crédito à conta e risco do Tesouro Nacional, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 172/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.613

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.

Quem propôs (PL 125/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 55

Economia e empresas · Campo e agricultura

Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do PRORURAL, as indústrias pesqueiras.

Quem propôs (PLP 236/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.612

Dispõe sobre a suspensão dos processos de despejo e dá outras providências.

Quem propôs (PL 163/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.611

Altera os arts. 1º, 3º (Vetado) do Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, que institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5566/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.610

Altera o valor do vencimento do cargo que especifica e dá outras providências.

Quem propôs (PL 132/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.609

Segurança pública

Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 82/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.608

Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

Quem propôs (PL 113/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.607

Política e eleições

Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.

Quem propôs (PL 61/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.606

Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7133/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.605

Dispõe sobre a transferência e movimentação dos servidores da Administração Federal direta e das autarquias federais.

Quem propôs (PL 83/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.604

Trabalho e emprego

Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 60/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.603

Segurança pública

Dispõe sobre o aproveitamento de funcionários, em cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 68/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.602

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cz$ 380.393.034.000,00, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 124/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.601

Saúde

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 82/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.600

Campo e agricultura

Dispõe sobre gratificação a ser concedida a engenheiros agrônomos, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 78/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.599

Altera dispositivo da Lei nº 7.194, de 11 de junho de 1984, que autoriza a inclusão de recurso da União, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 79/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.598

Dispõe sobre o reingresso de servidores no Quadro de Pessoal do Distrito Federal de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 65/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.597

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que "dispõe sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, bem como sobre o Fundo da Marinha Mercante".

Quem propôs (PL 2/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.596

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.595

Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

Quem propôs (PL 8389/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.594

Altera dispositivo da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a remuneração de militares inativos convocados ou designados para o serviço ativo ou exercício de cargo ou função nas Forças Armadas.

Quem propôs (PL 8414/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.593

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Altera o Anexo II da Lei nº 7.324, de 18 de junho de 1985, que "cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências".

Quem propôs (PL 6057/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.592

Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de cargos na Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 8088/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.591

Segurança pública

Altera os artigos 62, 63 e 64 da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970 - que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 218/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.590

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 7.435, de 19 de dezembro de 1985.

Quem propôs (MSF 49/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.589

Economia e empresas · Energia e mineração

Aprova a participação acionária da "Centrais Elétricas de Roraima S.A." no capital social do Banco de Roraima S.A.

Quem propôs (PL 3012/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.588

Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 8058/1986): MESA

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.587

Educação

Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Universidade Federal do Norte de Minas" e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3544/1980): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.586

Trabalho e emprego

Altera a Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.

Quem propôs (PLS 272/1986): sen. Senador Hélio Gueiros (/)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.585

Transporte · Homenagens e datas

Dá nova denominação ao aeroporto internacional de Campinas.

Quem propôs (PL 1888/1983): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.584

Meio ambiente

Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4979/1981): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.583

Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

Quem propôs (PL 8003/1986): TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.582

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Cria cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7388/1986): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada