O que virou lei em 2004

Lei 11.086

Impostos e orçamento

Altera o inciso IV do § 4º do art. 7º, inclui os §§ 2º-A e 5º-A ao art. 19, altera o inciso III do § 1º do art. 29, acrescenta o § 4º ao art. 64 e o art. 100-A à Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 48/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.085

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 99/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.084

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 82/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.083

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 78.284.705,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 109/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.082

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 116/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.081

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 829.531.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 111/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.080

Economia e empresas · Homenagens e datas

Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3443/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.079

Justiça e Estado

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Quem propôs (PL 2546/2003): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: Câmara · 302 sim · 16 não · 21/01/2004 / Senado · 50 sim · 2 não · 21/12/2004

Lei 11.078

Justiça e Estado

Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, que trata da remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.

Quem propôs (PL 4321/2004): Procuradoria-Geral da República

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.077

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3015/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.076

Economia e empresas · Campo e agricultura

Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 65/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.075

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de março de 2004.

Quem propôs (PLV 64/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: Senado · 38 sim · 16 não · 21/12/2004

Lei 11.074

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 103/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.073

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 153.541.935,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 108/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.072

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 452.461.174,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 83/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.071

Altera o Programa Corredor Mercosul constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Quem propôs (PLN 132/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.070

Cultura e esporte

Altera os Programas Brasil Patrimônio Cultural e Transferência da Gestão dos Perímetros Públicos de Irrigação constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Quem propôs (PLN 128/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.069

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.314.876.025,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.305.366.380,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 97/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.068

Transporte

Dispõe sobre alterações dos Programas Gestão da Política dos Transportes, Corredor São Francisco, Corredor Leste, Corredor Transmetropolitano, Corredor Sudoeste, Corredor Mercosul e Corredor Nordeste, constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 135/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.067

Segurança pública

Altera o Programa Combate à Criminalidade constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Quem propôs (PLN 133/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.066

Economia e empresas

Altera os Programas Desenvolvimento do Comércio Exterior, Competitividade das Cadeias Produtivas, Arranjos Produtivos Locais, Metrologia e Qualidade Industrial, Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Quem propôs (PLN 131/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.065

Segurança pública · Transporte

Altera o Programa Segurança Pública nas Rodovias Federais constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Quem propôs (PLN 126/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.064

Altera o Programa Defesa da Ordem Jurídica constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Quem propôs (PLN 119/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.063

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 105/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.062

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 1.542.677,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 104/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.061

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 23.600.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 98/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.060

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 5.526.850,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 89/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.059

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 915.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 88/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.058

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 71/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.057

Altera a redação dos itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Quem propôs (PLN 130/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.056

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 201.424.098,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 100/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.055

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 368.481.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 95/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.054

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.007.884.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 63/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.053

Trabalho e emprego · Impostos e orçamento

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 56/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.052

Impostos e orçamento

Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

Quem propôs (PL 6670/2002): sen. ROMEU TUMA

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.051

Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 63/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.050

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 127.026.404,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 85/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.049

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 24.793.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 81/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.048

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 139.346.339,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 26/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.047

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 111.711.808,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 46/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.046

Energia e mineração

Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4615/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.045

Impostos e orçamento

Altera o Programa Administração Tributária e Aduaneira constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Quem propôs (PLN 124/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.044

Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Quem propôs (PLN 52/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.043

Cidades e moradia · Transporte

Altera os Programas Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, Mobilidade Urbana e Trilhos Urbanos constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Quem propôs (PLN 125/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.042

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 166.390.544,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 799.000.814,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 25/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.041

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 117/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.040

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 168.399.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária da União.

Quem propôs (PLN 110/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.039

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 107.950.379,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 90/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.038

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 78.340.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 69A/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.037

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 106/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.036

Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 54/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.035

Segurança pública

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Quem propôs (PL 1365/1999): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.034

Trabalho e emprego · Impostos e orçamento · Economia e empresas · Internet e tecnologia

Altera dispositivos da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona; da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA; e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 224/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.033

Impostos e orçamento · Economia e empresas · Transporte

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 53/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.032

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 96/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.031

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 49.484.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 94/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.030

Campo e agricultura

Altera o Programa Aqüicultura e Pesca do Brasil constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007

Quem propôs (PLN 122/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.029

Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos no combate à praga de gafanhotos.

Quem propôs (MPV 218/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.028

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 6.290.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 107/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.027

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 179.286.733,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 86/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.026

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 3.561.600,00 para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 67/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.025

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.543.013.461,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 44/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.024

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ;- ELETRONORTE e Companhia Docas do Estado de São Paulo ;- CODESP, crédito suplementar no valor total de R$ 33.260.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 79/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.023

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 31.563.502,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 78/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.022

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 72/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.021

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 65/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.020

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 53/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.019

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 50/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.018

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 94.522.255,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 5/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.017

Altera os Programas Gestão da Participação em Organismos Internacionais e Gestão das Políticas de Governo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Quem propôs (PLN 129/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.016

Altera os Programas Relações do Brasil com Estados Estrangeiros e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Quem propôs (PLN 127/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.015

Economia e empresas · Energia e mineração

Altera os Programas Oferta de Petróleo e Gás Natural, Brasil com Todo Gás e cria o Programa Indústria Petroquímica no Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Quem propôs (PLN 123/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.014

Economia e empresas

Altera o Programa Pólo Industrial de Manaus constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Quem propôs (PLN 121/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.013

Meio ambiente

Altera o Programa Mudanças Climáticas e Meio Ambiente, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e inclui o Programa Litoral Brasileiro Sustentável.

Quem propôs (PLN 120/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.012

Internet e tecnologia

Altera o Programa Inclusão Digital constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Quem propôs (PLN 118/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.011

Economia e empresas

Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 31 de dezembro de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.

Quem propôs (PLV 52/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.010

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 570.354.785,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 113/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.009

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura, do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 21.121.252,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 27/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.008

Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 215/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.007

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 112/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.006

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 115/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.005

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 70.237.676,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 93/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.004

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 77/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.003

Transporte

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará.

Quem propôs (PL 1703/2003): dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.002

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - MG - Carlos Drummond de Andrade" o aeroporto da cidade de Belo Horizonte - MG.

Quem propôs (PL 6057/2002): dep. Jaime Martins (PFL-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.001

Impostos e orçamento

Abre em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00 para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 211/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.000

Saúde

Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 51/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.999

Trabalho e emprego

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Quem propôs (PLV 49/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.998

Cidades e moradia

Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.

Quem propôs (PLV 48/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.997

Saúde · Trabalho e emprego

Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 47/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.996

Impostos e orçamento

Altera a legislação tributária federal e as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Quem propôs (PLV 50/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.995

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 54/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.994

Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 110/1988): sen. Jarbas Passarinho (PDS-PA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.993

Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social.

Quem propôs (PLS 13/2002): sen. Osmar Dias (PDT-PR)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.992

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4943/2001): Tribunal Superior do Trabalho

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.991

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 216.393.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 45/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.990

Altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

Quem propôs (PLS 689/1999): sen. Maria do Carmo Alves (PFL-SE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.989

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 123.473.298,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 101/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.988

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.485.555.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 114/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.987

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 835.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 92/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.986

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 433.418.458,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 84/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.985

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 2.791.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 70/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.984

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 9.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 64A/2004): Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.983

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 86.146.478,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 61/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.982

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 59/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.981

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 56/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.980

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 199.450.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 41/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.979

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 30/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 45

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Quem propôs (PEC 96/1992): dep. HELIO BICUDO (PT-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.978

Economia e empresas

Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 46/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.977

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 40.688.018,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 102/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.976

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 12.672,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 91/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.975

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.482.677.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 87/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.974

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 26.438.839,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 80/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.973

Internet e tecnologia

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3476/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: Câmara · 294 sim · 3 não · 12/05/2004

Lei 10.972

Economia e empresas · Homenagens e datas

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.

Quem propôs (PL 2399/2003): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.971

Saúde · Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária; institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST; e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 198/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.970

Altera dispositivos da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3512/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.969

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores.

Quem propôs (PL 2283/1999): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.968

Educação · Cidades e moradia · Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" o aeroporto da cidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.

Quem propôs (PL 286/1999): dep. Angela Guadagnin (PT-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.967

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 194/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.966

Economia e empresas

Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Quem propôs (MPV 193/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: Senado · 50 sim · 7 não · 09/11/2004

Lei 10.965

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves" a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.

Quem propôs (PL 177/2003): dep. Romel Anizio (PPB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.964

Impostos e orçamento · Economia e empresas · Internet e tecnologia

Dá nova redação a dispositivos das Leis de nºs 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.

Quem propôs (PLV 43/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.963

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 28/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.962

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Quem propôs (PL 4295/2001): dep. Salatiel Carvalho (PMDB-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.961

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6777/2002): Tribunal Superior do Trabalho

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.960

Transporte

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Novo Lino (AL) e São José da Laje (AL), correspondente à interligação das rodovias BR-101 e BR-104.

Quem propôs (PL 2596/2003): dep. João Caldas (PL-AL)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.959

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 130.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 69/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.958

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 42/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.957

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 41.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 37/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.956

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 93.700.173,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 31/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.955

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 29/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.954

Economia e empresas

Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 42/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.953

Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Quem propôs (PL 3585/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.952

Inscreve o nome de Chico Mendes no "Livro dos Heróis da Pátria".

Quem propôs (PLS 326/1999): sen. Marina Silva (PT-AC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.951

Reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados do Exército à graduação de cabo e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3885/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.950

Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Quem propôs (PLN 60/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.949

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 206.524.299,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 40/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.948

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.180.400.447,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 43/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.947

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 30.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 64/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.946

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 58/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.945

Justiça e Estado

Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

Quem propôs (PL 3294/2004): Supremo Tribunal Federal

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.944

Altera o art. 8º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002.

Quem propôs (PL 3804/2004): Supremo Tribunal Federal

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.943

Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3821/2004): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.942

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.016.820,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 32/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.941

Altera os itens II e III do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Quem propôs (PLN 49/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 117

Trabalho e emprego

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.

Quem propôs (PLS 221/2003): sen. César Borges (PFL-BA)

Como foi aprovada: Senado · 58 sim · 0 não · 08/06/2004

Lei 10.940

Trabalho e emprego

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens ;- PNPE e à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 41/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.939

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), para os fins que especifica..

Quem propôs (MPV 189/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.938

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 188/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.937

Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.

Quem propôs (MPV 187/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.936

Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 185/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.935

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 184/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: Senado · 48 sim · 0 não · 11/08/2004

Lei 10.934

Impostos e orçamento

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 3/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.933

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Quem propôs (PLN 30/2003): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.932

Cidades e moradia

Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".

Quem propôs (PL 3303/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.931

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 2109/1999): dep. Ayrton Xerêz (PSDB-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.930

Justiça e Estado

Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3185/2004): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.929

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 14.978.026,00 (quatorze milhões, novecentos e setenta e oito mil e vinte e seis reais), para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 18/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.928

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 4/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.927

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 22.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 7/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.926

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo Petrobrás, crédito especial no valor total de R$ 1.004.508.016,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 13/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.925

Economia e empresas · Campo e agricultura

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 40/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.924

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Jadiel Matos" o Anel Rodoviário de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia.

Quem propôs (PL 7053/2002): dep. Coriolano Sales (PMDB-BA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.923

Concede pensão especial a Orlando Lovecchio Filho.

Quem propôs (PL 4017/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.922

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.696.060,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 39/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.921

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 462.736.623,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 38/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.920

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 24.593.189,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 36/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.919

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 35/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.918

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 109.960.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 34/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.917

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 43.238.111,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 24/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.916

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 23/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.915

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 20.491.034,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 22/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.914

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 212.693.701,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 21/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.913

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 299.698.767,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 7A/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.912

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 19/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.911

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 20/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.910

Trabalho e emprego · Impostos e orçamento · Economia e empresas

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica ;- GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3501/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.909

Economia e empresas

Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3332/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.908

Educação

Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3866/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.907

Institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União - GEATA, altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3728/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.906

Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Quem propôs (PLN 8/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.905

Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Quem propôs (PLN 33/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.904

Altera a redação dos itens II e III do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Quem propôs (PLN 2/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.903

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 2.988.996.126,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 5.094.944.386,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 17/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.902

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 16/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.901

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 46.223,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 15/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.900

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 14/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.899

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 31.408.596,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 12/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.898

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 16.176.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 11/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.897

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 60.313.695,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 6/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.896

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 13.300.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 10/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.895

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 9/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.894

Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS.

Quem propôs (PL 378/2003): dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.893

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 34/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.892

Economia e empresas

Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 36/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.891

Institui a Bolsa-Atleta.

Quem propôs (PL 3826/2000): dep. Agnelo Queiroz (PCdoB-DF)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.890

Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica.

Quem propôs (PLV 35/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 44

Impostos e orçamento

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Quem propôs (PEC 228/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: Câmara · 416 sim · 1 não · 31/03/2004 / Senado · 54 sim · 0 não · 29/06/2004

Lei 10.889

Energia e mineração

Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea a do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Quem propôs (PLV 37/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.888

Trabalho e emprego

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 39/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: Senado · 44 sim · 31 não · 17/06/2004

Lei 10.887

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 27/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: Senado · 42 sim · 25 não · 19/05/2004

Lei 10.886

Segurança pública · Mulheres · Homenagens e datas

Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".

Quem propôs (PL 3/2003): dep. Iara Bernardi (PT-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.885

Trabalho e emprego

Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 33/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.884

Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 32/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.883

Impostos e orçamento · Campo e agricultura

Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3626/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.882

Saúde

Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 29/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.881

Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 23/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.880

Educação · Economia e empresas · Transporte

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 31/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.879

Impostos e orçamento

Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais) para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 180/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.878

Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

Quem propôs (PLV 28/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.877

Assistência e família

Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.

Quem propôs (PL 7514/2003): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.876

Saúde · Trabalho e emprego

Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 26/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.875

Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.

Quem propôs (MPV 176/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.874

Segurança pública

Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.

Quem propôs (MPV 172/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.873

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7068/2002): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.872

Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7511/2003): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.871

Homenagens e datas

Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 15/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.870

Educação

Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 14/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.869

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 20/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.868

Educação

Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 18/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.867

Segurança pública

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 24/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.866

Economia e empresas · Energia e mineração

Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 19/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.865

Justiça e Estado

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 25/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.864

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 1/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.863

Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal.

Quem propôs (PLS 534/2003): Comissão Diretora

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.862

Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 17/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 43

Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

Quem propôs (PEC 254/2000): sen. MAURO MIRANDA

Como foi aprovada: Câmara · 337 sim · 1 não · 24/03/2004 / Senado · 62 sim · 1 não · 31/05/2000

Lei 10.861

Educação

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências

Quem propôs (PLV 10/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: Senado · 50 sim · 10 não · 17/03/2004

Lei 10.860

Internet e tecnologia

Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 13/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.859

Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 12/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.858

Saúde

Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 16/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.857

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00 (três bilhões e quatrocentos milhões de reais), para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 162/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.856

Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 8/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.855

Trabalho e emprego

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 9/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.854

Economia e empresas

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Quem propôs (MPV 159/2003): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.853

Saúde · Educação · Trabalho e emprego

Altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

Quem propôs (MPV 156/2003): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.852

Altera o art. 47 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998.

Quem propôs (MPV 152/2003): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.851

Saúde

Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.

Quem propôs (MPV 149/2003): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.850

Saúde

Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Quem propôs (MPV 148/2003): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.849

Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 140/2003): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.848

Energia e mineração

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 144/2003): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.847

Economia e empresas

Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 2/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.846

Educação

Dá nova redação ao art 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Quem propôs (MPV 141/2003): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.845

Educação · Assistência e família

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 3/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.844

Economia e empresas

Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 142/2003): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.843

Economia e empresas

Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Quem propôs (PLV 5/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.842

Política e eleições

Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.

Quem propôs (PL 7493/2002): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.841

Economia e empresas

Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 6/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.840

Cidades e moradia

Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 133/2003): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.839

Trabalho e emprego

Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Quem propôs (MPV 138/2003): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.838

Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Quem propôs (PL 1273/2003): dep. Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.837

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004.

Quem propôs (PLN 31/2003): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.836Bolsa Família

Assistência e família

Cria o Programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 132/2003): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.835

Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 266/2001): sen. Eduardo Suplicy (PT-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada