República / o que virou lei / 2004
Emenda Constitucional 44
de 30 de junho de 2004 · impostos e orçamento
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Quem propôs
O governo federal, de Luiz Inácio Lula da Silva.
- projeto
- PEC 228/2004
- no Senado
- PEC 17/2004
- apresentado em
- 07/01/2004
- promulgação
- 30/06/2004
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 30 de junho de 2004.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 228-C, de 2004, desmembrada, em segundo turno. Sim: 416; Não: 1; Abst.: 0; Total: 417.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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