República / o que virou lei / 2004
Lei 11.079
de 30 de dezembro de 2004 · justiça e estado
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Quem propôs
O governo federal, de Luiz Inácio Lula da Silva.
- projeto
- PL 2546/2003
- no Senado
- PLC 10/2004
- apresentado em
- 19/11/2003
- sanção
- 30/12/2004
Sancionada em 30 de dezembro de 2004, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD) Sim: 302; Não: 16; Abst.: 3; Total: 321.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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