O que virou lei em 1996

Lei 9.430

Impostos e orçamento

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Quem propôs (PL 2448/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.429

Assistência e família

Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição socia, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.

Quem propôs (PL 1487/1996): dep. NELSON MARCHEZAN (PPR-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.428

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 36.451.707,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 625/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.427

Energia e mineração

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1669/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.426

Segurança pública

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.

Quem propôs (PL 725/1995): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.425

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás.

Quem propôs (PL 2865/1992): Governo federal · Collor

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.424

Educação

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 2380/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.423

Economia e empresas

Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, a participar do capital social de empresa privada com sede no exterior, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1801/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.422

Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos depedentes que especifica e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1935/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.421

Justiça e Estado

Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1059/1995): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.420

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 110.820.935,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 627/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.419

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito adicional até o limite de R$ 9.572.310,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 527/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.418

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 26.786.898,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 629/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.417

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 182.286.342,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 592/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.416

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 56.497.418,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 588/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.415

Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Quem propôs (PL 716/1995): dep. DOMINGOS DUTRA (PT-MA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.414

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 323.791.632,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 632/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.413

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 25.327.977,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 586/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.412

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 1.600.574,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 543/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 88

Campo e agricultura

Altera a redação dos arts. 5º, 6º ,10 e 17 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Quem propôs (PLP 60/1995): dep. JOSE FRITSCH (PT-SC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.411

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 633/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.410

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Indústria e do Comércio e do Turismo, crédito especial até o limite de R$ 4.900.695,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 628/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.409

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 452.311.328,00, e crédito especial até o limite de R$ 390.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 622/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.408

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 1.705.832,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 618/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.407

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$2.177.578,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 615/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.406

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$ 1.306.252,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 603/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.405

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.867.587,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 597/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.404

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 1.691.275,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 591/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.403

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 32.721.621,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 590/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.402

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 33.170.201,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 589/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.401

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.400.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 583/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.400

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Braspetro Oil Service Company BRASOIL, crédito especial no valor de R$ 330.084.259,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 580/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.399

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 418.323,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 551/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.398

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar até o limite de R$ 1.016.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 532/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.397

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial, até o limite de R$ 21.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 529/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.396

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial, até o limite de R$ 26.109.250,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 401/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.395

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.700.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 582/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.394Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Educação

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Quem propôs (PL 1258/1988): dep. OCTAVIO ELISIO (PSDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.393

Impostos e orçamento · Campo e agricultura

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1528/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.392

Disciplina a remuneração e demais vantagens devidas a funcionários das carreiras do Serviço Exterior, casados entre si, servindo juntos no exterior.

Quem propôs (PL 2596/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.391

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$76.168.631,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 635/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.390

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 616/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.389

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.755.045,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 614/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.388

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 613/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.387

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 6.130.074,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 552/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.386

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 10.610.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 631/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.385

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial até o limite de R$ 353.753,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 630/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.384

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Finanaceiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 13.596.639,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 626/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.383

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto (MEC), crédito suplementar no valor de R$ 21.115.012,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 623/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.382

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, Senado Federal e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.585.850,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 619/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.381

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 50.098.030,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 605/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.380

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Finanaceiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 101.544,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Quem propôs (MSG 624/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.379

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 1.646,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 609/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.378

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 1.723.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 604/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.377

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municipios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 3.359.048,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 602/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.376

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 785.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 601/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.375

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo ao abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 214.690.947,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 600/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.374

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 126.595,414,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 599/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.373

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 332.514,00, para fins que especifica.

Quem propôs (MSG 598/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.372

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 4.235.855,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 595/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.371

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.265.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 593/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.370

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 587/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.369

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 6.749.019,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 585/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.368

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 56.298,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 553/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.367

Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei n. 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1474-29/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.366

Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1472-31/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.365

Trabalho e emprego

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a renumeração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo de Marinha Mercante, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1471-26/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.364

Transporte

Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. RFFSA, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1529/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.363

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1484-27/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.362

Economia e empresas

Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro

Quem propôs (MPV 1476-17/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.361

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 1467-7/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.360

Cidades e moradia · Transporte

Dá nova redação ao parágrafo único do art.1º da Lei n. 8995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.

Quem propôs (MPV 1468-13/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.359

Impostos e orçamento · Economia e empresas · Política e eleições · Justiça e Estado

Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Quem propôs (MPV 1509-10/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.358

Economia e empresas · Energia e mineração

Dispõe sobre a absorção, pela União, dos custos excedentes decorrentes da construção e operação de usinas nucleoelétricas pela empresa Furnas - Centrais Elétricas - S.A.

Quem propôs (PL 3231/1992): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.357

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.892.114,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 621/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.356

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 39.228,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 612/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.355

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 13.855.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 607/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.354

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 31.176.151,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 606/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.353

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor total de R$ 19.715.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 594/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.352

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 23.073.685,00, para os fins que especifica

Quem propôs (MSG 581/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.351

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 586.729.932,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 579/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.350

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$ 2.495.087,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 533/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.349

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 169.901,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 525/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.348

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 24.257.182,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 524/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.347

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 89.394,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 523/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.346

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.570.532,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 495/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.345

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de R$ 177.284.807,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 471/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.344

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.147.191,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 470/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.343

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 468/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.342

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamenrto Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$ 50.715.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 457/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.341

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 228.021.403,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 456/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.340

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamento da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 26.506.364,00, para fins que especifica.

Quem propôs (MSG 454/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.339

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.050.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 453/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.338

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União em de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 936.501.633,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 402/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.337

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 992.550.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 723/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.336

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 85.746.633,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 620/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.335

Altera a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.

Quem propôs (PL 2504/1996): dep. Nilmário Miranda (PT-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.334

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 46.880.410,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 610/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.333

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 101.133.693,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 608/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.332

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 251.465,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 596/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.331

Autoriza o Poder Executivo a contratar com Itaipu, pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, no valor correspondente a até US$ 140.000.000,00, (cento e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Quem propôs (PL 1409/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.330

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 4.434.640,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 528/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.329

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas estatais, crédito suplementar até o limite R$ 2.199.864.176,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 521/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.328

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.573.765.892,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 634/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.327

Transporte

Dispõe sobre a condução de veículo oficial.

Quem propôs (PL 976/1995): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.326

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar no valor de R$ 11.750.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 611/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.325

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 517.002,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 584/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.324

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 458/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.323

Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1515-3/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.322

Trabalho e emprego · Economia e empresas

Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Quem propôs (MPV 1494-13/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.321

Impostos e orçamento · Campo e agricultura · Assistência e família

Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1521-1/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.320

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 19.100.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 496/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.319

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 25.760.125,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 522/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.318

Segurança pública

Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal.

Quem propôs (PL 2797/1989): dep. GEOVANI BORGES (PFL-AP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.317

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1526/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.316

Impostos e orçamento

Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido.

Quem propôs (MPV 1516-2/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.315

Inscreve o nome de Zumbi dos Palmares no "Livro dos Heróis da Pátria".

Quem propôs (PLS 227/1995): sen. Benedita da Silva (PT-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.314

Altera dispositivos do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4151/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.313

Saúde

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.

Quem propôs (PLS 158/1996): sen. José Sarney (MDB-AP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.312

Cultura e esporte

Altera o art. 5° da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências".

Quem propôs (PL 4205/1993): dep. UBIRATAN AGUIAR (PMDB-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.311

Economia e empresas

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências.

Quem propôs (PL 2317/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.310

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 3.600.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 469/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.309

Transporte

Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 370/1995): dep. BETO MANSUR (PPR-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.308

Impostos e orçamento · Campo e agricultura

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 19.980.732,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 336/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.307

Dispõe sobre a arbitragem.

Quem propôs (PLS 78/1992): sen. Marco Maciel (PFL-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.306

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$8.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 335/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 87

Impostos e orçamento · Economia e empresas · Transporte

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Quem propôs (PLP 95/1996): dep. Antonio Kandir (PSDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.305

Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial aos dependentes de José Ivanildo Sampaio de Souza.

Quem propôs (PL 1525/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 15

Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição Federal.

Quem propôs (PEC 41/1991): dep. CESAR BANDEIRA (PFL-MA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 14

Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Quem propôs (PEC 233/1995): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.304

Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.

Quem propôs (PL 4545/1994): dep. IBRAHIM ABI-ACKEL (PPR-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.303

Altera a redação do art. 8° da Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".

Quem propôs (PL 605/1995): dep. MICHEL TEMER (PMDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.302

Economia e empresas

Autoriza o Banco Central do Brasil, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, a doar o imóvel que menciona, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Quem propôs (PL 4773/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.301

Política e eleições

Revoga o art. 75 da Lei n° 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1612/1996): dep. Romel Anizio (PPB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.300

Trabalho e emprego · Campo e agricultura

Acrescenta parágrafo ao art. 9° da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

Quem propôs (PL 102/1995): dep. Odelmo Leão (PP-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 13

Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.

Quem propôs (PEC 48/1995): dep. CUNHA BUENO (PPR-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 12

Economia e empresas

Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

Quem propôs (PEC 256/1995): sen. Antonio Carlos Valadares

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.299

Segurança pública

Altera dispositivos dos Decretos-leis n°s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Quem propôs (PL 2801/1992): CPI DO EXTERMÍNIO DE CRIANÇAS

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.298

Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Quem propôs (PL 259/1995): dep. PIMENTEL GOMES (PSDB-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.297

Da nova redação a dispositivos da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Quem propôs (PL 1087/1995): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.296

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.

Quem propôs (PL 1156/1995): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.295

Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1287/1995): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.294

Saúde

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Quem propôs (PL 4556/1989): dep. ELIAS MURAD (PSDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.293

Impostos e orçamento

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências.

Quem propôs (MSG 172/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.292

Impostos e orçamento

Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4693/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.291

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 150.226.929,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 285/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.290

Modifica o valor da pensão especial de que trata o art. 1° da Lei n° 7.099, de 13 de junho de 1983, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 79/1991): Governo federal · Collor

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.289

Dispõe sobre as custas devidas a União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4865/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.288

Educação

Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.

Quem propôs (PL 4645/1994): dep. PINHEIRO LANDIM (PMDB-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.287

Impostos e orçamento

Autoriza ao Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.662.450.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 279/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.286

Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 9.114, de 17 de outubro de 1995, que dispõe sobre a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1786/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.285

Concede pensão especial a Helena Santos Cabral, viúva de João da Silva Ribeiro.

Quem propôs (PL 3956/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.284

Concede pensão especial a Mariana Olimpio Granja, filha menor de Deise Lima Olimpio Granja.

Quem propôs (PL 4219/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.283

Altera a Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992.

Quem propôs (PL 88/1995): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.282

Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.233, de 29 de julho de 1957, a Rosália Maria de Almeida da Conceição, viúva do ex-servidor federal Vital da Conceição.

Quem propôs (PL 3523/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.281

Segurança pública

Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Quem propôs (PL 1374/1991): dep. ROSE DE FREITAS (PSDB-ES)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.280

Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.

Quem propôs (PLS 4/1992): sen. Maurício Corrêa (PDT-DF)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.279

Economia e empresas

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Quem propôs (PL 824/1991): Governo federal · Collor

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 86

Política e eleições

Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inegibilidade.

Quem propôs (PLP 75/1995): sen. Ney Maranhão

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.278

Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.

Quem propôs (PL 1888/1991): dep. BETH AZIZE (PDT-AM)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.277

Transporte

Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

Quem propôs (PL 1178/1995): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.276

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências.

Quem propôs (MSG 410/1995): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.275

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1996.

Quem propôs (MSG 409/1995): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.274

Política e eleições

Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994.

Quem propôs (PL 534/1995): dep. JOSE LUIZ CLEROT (PMDB-PB)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.273

Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.

Quem propôs (PLS 19/1991): sen. Márcio Lacerda (MDB-MT)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.272

Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

Quem propôs (PL 4324/1993): dep. Odelmo Leão (PP-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 11

Educação · Internet e tecnologia

Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Quem propôs (PEC 182/1994): dep. SERGIO AROUCA (PPS-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.271

Segurança pública

Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Quem propôs (PL 4897/1995): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.270

Trabalho e emprego

Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quem propôs (PL 5017/1990): dep. PAULO DELGADO (PT-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.269

Segurança pública

Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal.

Quem propôs (PLS 69/1991): sen. Francisco Rollemberg

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.268

Segurança pública

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.

Quem propôs (PL 726/1995): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.267

Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Quem propôs (PL 4039/1993): dep. SIMÃO SESSIM (PFL-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.266

Segurança pública

Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1355/1995): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 10

Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n.º 1, de 1994.

Quem propôs (PEC 163/1995): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 85

Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Quem propôs (PLP 54/1995): dep. THEODORICO FERRAÇO (PTB-ES)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.265

Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Quem propôs (PLS 275/1989): sen. Iram Saraiva (MDB-GO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.264

Segurança pública

Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1353/1995): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 84

Institui fonte de custeio para manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (PLP 9/1995): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.263

Assistência e família

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Quem propôs (PL 209/1991): dep. EDUARDO JORGE (PT-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.262

Meio ambiente

Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1369/1995): SENADO FEDERAL - JOSE ROBERTO ARRUDA

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.261

Altera a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.

Quem propôs (PL 170/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.260

Concede pensão especial a Ayres Câmara Cunha.

Quem propôs (PL 2490/1992): Governo federal · Collor

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.259

Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951.

Quem propôs (PL 1265/1995): dep. João Almeida (PMDB-BA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.258

Autoriza a reversão ao Município de Mamboré, Estado do Paraná, dos imóveis que menciona.

Quem propôs (PL 4588/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.257

Internet e tecnologia

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

Quem propôs (PL 4108/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.256

Cidades e moradia

Altera o"caput do art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Quem propôs (PL 2188/1991): dep. ALDIR CABRAL (PTB-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.255

Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial a Lúcia de Oliveira Menezes, tetraneta de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.

Quem propôs (PL 4383/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.254

Altera a redação do art. 12 da Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986.

Quem propôs (PL 4434/1994): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada