República / o que virou lei / 1996
Lei 9.318
de 5 de dezembro de 1996 · segurança pública
Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal.
Quem propôs
- dep. GEOVANI BORGES (PFL-AP)
- projeto
- PL 2797/1989
- no Senado
- PLC 24/1993
- apresentado em
- 26/06/1989
- sanção
- 05/12/1996
Sancionada em 5 de dezembro de 1996, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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