República / o que virou lei / 1992

O que virou lei em 1992

225normas no ano: 222 leis, 1 lei complementar, 2 emendas à Constituição. 0 tiveram votação nominal em ao menos uma casa; as outras passaram por votação simbólica, sem placar.

A ementa é a oficial. O placar é o da última votação nominal do texto em cada plenário; quem propôs é o autor do projeto na casa em que ele nasceu. Os marcos desde 1985.

dezembro

30/12
Lei 8.616
Altera o art. 55 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.
Quem propôs (MSG 207/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.615
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.861.069.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 205/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.614
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 204/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.613
Saúde · Trabalho e emprego · Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 295.650.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (MSG 203/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.612
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$ 6.325.562.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 202/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.611
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 997.623.946.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 201/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.610
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.112.765.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 200/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.609
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.228.400.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 199/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.608
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.266.086.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 196/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.607
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 195/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.606
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais até o limite de Cr$ 266.962.958.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 194/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.605
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 73.093.185.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 193/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.604
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 689.736.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (MSG 192/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.603
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.767.200.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 191/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.602
Impostos e orçamento · Energia e mineração
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - recursos sob supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 145.257.261.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 190/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.601
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.703.015.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 189/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.600
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 4.540.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 188/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.599
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 40.459.264.645.000,00 para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 187/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.598
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 63.475.484.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 186/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.597
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretárias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 29.288.116.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 182/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.596
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 181/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.595
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 269.580.727.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 180/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.594
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.604.970.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 179/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.593
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.956.620.000,00 para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 178/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.592
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 33.614.186.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 177/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.591
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, ;em favor da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia crédito suplementar no valor de Cr$ 4.299.580.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 175/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.590
Impostos e orçamento · Campo e agricultura
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$ 547.698.607.000,00, para os fins que especifica .
Quem propôs (MSG 172/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.589
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob a supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 82.695.181.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Quem propôs (MSG 171/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.588
Impostos e orçamento · Meio ambiente
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente, créditos adicionais até o limite de Cr$ 104.678.156.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 170/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.587
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, da Consultoria-Geral da República e da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.700.000.000,00, para os fins que especifica .
Quem propôs (MSG 169/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.586
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 18.866.975.306.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 168/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.585
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.250.000.000,00, para os órgãos e fins que especifica.
Quem propôs (MSG 167/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.584
Impostos e orçamento · Campo e agricultura
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$5.079.479.488.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 166/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.583
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 165.861.588.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 161/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.582
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 146.885.118.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 160/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.581
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.818.799.223.000,00, para os fins que especifica
Quem propôs (MSG 141/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.580
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.408.409.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 136/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.579
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 989.346.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 120/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.578
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 596.224.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 117/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.577
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$201.884.724.000,00 para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 110/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.576
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito especial até o limite de Cr$233.915.546.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 101/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.575
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$81.442.110.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 91/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.574
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$122.077.661.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 76/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/12
Lei 8.573
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$692.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 158/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/12
Lei 8.572
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de Cr$153.305.335.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 198/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/12
Lei 8.571
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$102.306.532.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 197/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/12
Lei 8.570
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 20.520.186.706.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 163/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/12
Lei 8.569
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$1.555.571.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (MSG 162/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/12
Lei 8.568
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 448.574.611.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 157/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/12
Lei 8.567
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$352.450.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 156/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/12
Lei 8.566
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 155/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/12
Lei 8.565
Impostos e orçamento · Justiça e Estado
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério Público da União, créditos adicionais até o limite de CR$ 21.578.330.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 148/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/12
Lei 8.564
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.006.424.491.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 145/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/12
Lei 8.563
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 523.764.005.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 134/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/12
Lei 8.562
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da extinta Secretaria da Cultura, da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 580.000.000,00 (quinhentos e oitenta milhões de cruzeiros), para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 109/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/12
Lei 8.561
Dá nova redação ao art. 1° da Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências."
Quem propôs (PL 3382/1992): dep. JOSE SERRA (PSDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/12
Lei 8.560
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Quem propôs (PLS 218/1989): sen. Nelson Carneiro
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.559
Justiça e Estado
Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências
Quem propôs (PL 3315/1992): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.558
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.050.300.000,00. para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 184/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.557
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 39.709.408.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 183/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.556
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 396.540.887.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 176/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.555
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.278.559.387.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 174/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.554
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.247.519.769.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 173/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.553
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 165/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.552
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 157.167.628.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 164/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.551
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 8.051.994.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 153/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.550
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 8.192.071.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 152/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.549
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.119.315.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 151/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.548
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 320.180.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 149/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.547
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.843.931.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 147/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.546
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.595.996.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 144/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.545
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$102.812.318.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 142/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 8.544
Impostos e orçamento · Transporte
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.458.086.271.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 139/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 8.543
Saúde · Economia e empresas
Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
Quem propôs (PL 4276/1989): dep. ELIAS MURAD (PSDB-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 8.542
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2146/1991): dep. PAULO PAIM (PT-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 8.541
Impostos e orçamento
Altera a legislação o Imposto de Renda e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3425/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.540
Campo e agricultura
Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.
Quem propôs (PL 2920/1992): dep. JABES RIBEIRO (PSDB-BA)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 8.539
Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar cursos noturnos em todas as instituições de ensino superior vinculadas à União.
Quem propôs (PLS 19/1980): sen. Nelson Carneiro
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.538
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 311/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 8.537
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.299.380.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 150/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 8.536
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.153.470.167.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 206/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 8.535
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2484/1992): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 8.534
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 146/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 8.533
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 214.577.389.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 143/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 8.532
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 330.126.020.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 154/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 8.531
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro - RJ, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2622/1992): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 8.530
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.298.419.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 87/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 8.529
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos ; - DCT e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1353/1991): dep. ROBERTO MAGALHÃES (PFL-PE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 8.528
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$423.104.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 121/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 8.527
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 46.917.057.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 119/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 8.526
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 200.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 114/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 8.525
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$339.346.000,00, para os fins que especifica .
Quem propôs (MSG 112/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 8.524
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$40.539.671.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 84/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 8.523
Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.
Quem propôs (PLV 6/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 8.522
Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2251/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/12
Lei 8.521
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$3.679.951.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 118/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/12
Lei 8.520
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$130.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 116/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/12
Lei 8.519
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$4.300.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 115/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/12
Lei 8.518
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.633.849.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 103/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/12
Lei 8.517
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial até o limite de Cr$396.872.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 100/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/12
Lei 8.516
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça crédito suplementar no valor de Cr$612.336.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 98/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/12
Lei 8.515
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$579.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 86/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/12
Lei 8.514
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000.00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 85/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 8.513
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$98.670.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 135/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 8.512
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$1.968.754.000,00, para os fins que especifica .
Quem propôs (MSG 83/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 8.511
Impostos e orçamento
Autoriza a emissão de títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União, de crédito especial, até o limite de Cr$ 2.550.000.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 82/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 8.510
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 13.513.160.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 81/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 8.509
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$2.444.816.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 75/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 8.508
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$132.906.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 74/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 8.507
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$507.900.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 73/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 8.506
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$324.479.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 70/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 8.505
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$1.549.948.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 69/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 8.504
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.680.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 60/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 8.503
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$40.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 59/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 8.502
Autoriza a emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional e a abertura de créditos especiais, até o montante de Cr$ 72.100.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 36/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

novembro

30/11
Lei 8.501
Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências.
Quem propôs (PLS 398/1989): sen. Senador Leite Chaves (/)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/11
Lei 8.500
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$25.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 80/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/11
Lei 8.499
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$4.695.759.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 79/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/11
Lei 8.498
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.630.948.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 78/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/11
Lei 8.497
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2630/1992): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/11
Lei 8.496
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República ;- extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$100.000.000.000,00, para os fins que especifica .
Quem propôs (MSG 137/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/11
Lei 8.495
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2475/1992): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/11
Lei 8.494
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 3/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 8.493
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador - BA, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2625/1992): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 8.492
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba - PR, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2626/1992): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 8.491
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre - RS, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2624/1992): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/11
Lei 8.490
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 5/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/11
Lei 8.489
Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1169/1988): dep. CARLOS MOSCONI (PSDB-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/11
Lei 8.488
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.107.394.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 102/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/11
Lei 8.487
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 552.660.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 99/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/11
Lei 8.486
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 326.630.684.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 88/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/11
Lei 8.485
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 83.295.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 77/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/11
Lei 8.484
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 144.123.413.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 57/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/11
Lei 8.483
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 921.834.928.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 104/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/11
Lei 8.482
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União; em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, de crédito suplementar no valor de Cr$ 7.668.766.995.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Quem propôs (MSG 125/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/11
Lei 8.481
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 167.535.289.912.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 124/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/11
Lei 8.480
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2623/1992): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/11
Lei 8.479
Educação
Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 308/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/11
Lei 8.478
Saúde · Trabalho e emprego
Autoriza a abertura de créditos suplementares em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Administração, no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (Cinco trilhões e duzentos bilhões de cruzeiros).
Quem propôs (MSG 90/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

outubro

29/10
Lei 8.477
Disciplina o Pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 4/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/10
Lei 8.476
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.808.732.000.000,00, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 126/1992): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/10
Lei 8.475
Justiça e Estado
Dispõe sobre os cargos da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1956/1991): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/10
Lei 8.474
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília - DF, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2627/1992): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/10
Lei 8.473
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2629/1992): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/10
Lei 8.472
Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal.
Quem propôs (PL 2717/1992): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/10
Lei 8.471
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4904/1990): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/10
Lei 8.470
Trabalho e emprego
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24º Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2965/1992): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/10
Lei 8.469
Trabalho e emprego
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2966/1992): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

setembro

30/09
Lei 8.468
Política e eleições · Justiça e Estado
Dispõe sobre a criação do Grupo Direção e Assessoramento Superiores -DAS-100, na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
Quem propôs (PL 2529/1992): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/09
Lei 8.467
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$ 1.420.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 53/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/09
Lei 8.466
Trabalho e emprego
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1165/1991): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/09
Lei 8.465
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências. no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Quem propôs (PL 4818/1990): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/09
Lei 8.464
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 107.238.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 58/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/09
Lei 8.463
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.631.561.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 56/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/09
Lei 8.462
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 806.709.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 55/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/09
Lei 8.461
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.173.984.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 54/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/09
Lei 8.460
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3170/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/09
Lei 8.459
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$133.599.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 89/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/09
Lei 8.458
Trabalho e emprego · Economia e empresas
Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências".
Quem propôs (PL 3133/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/09
Lei 8.457
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Quem propôs (PL 4572/1990): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/09
Lei 8.456
Concede pensão especial a Francisco Paula Cândido, e dá outras providências.
Quem propôs (PLS 228/1991): sen. Humberto Lucena (MDB-PB)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/09
Lei Complementar 71
Dá nova redação ao art 3º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".
Quem propôs (PLP 97/1992): sen. MARLUCE PINTO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

agosto

25/08
Emenda Constitucional 2
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Quem propôs (PEC 51/1990): dep. JOSE SERRA (PSDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/08
Lei 8.455
Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.
Quem propôs (PL 902/1991): dep. NELSON JOBIM (PMDB-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/08
Lei 8.454
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.302.100.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 52/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/08
Lei 8.453
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 5.701.136.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 50/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/08
Lei 8.452
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 48/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/08
Lei 8.451
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 45/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/08
Lei 8.450
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos, especial até o limite de Cr$ 42.424.218.000,00, e suplementar no valor de Cr$ 13.334.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 44/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

julho

23/07
Lei 8.449
Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com a execução da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991.
Quem propôs (MSG 35/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/07
Lei 8.448
Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2990/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/07
Lei 8.447
Impostos e orçamento
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 34/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/07
Lei 8.446
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, para o triênio 1993-1995, de que trata o art. 5° da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 2/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/07
Lei 8.445
Dispõe sobre os vencimentos dos docentes de 1° e 2° graus pertencentes ao plano único de classificação e retribuição de cargos, de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987.
Quem propôs (PL 2905/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/07
Lei 8.444
Trabalho e emprego
Altera os arts. 30 e 58 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Quem propôs (PL 2486/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/07
Lei 8.443
Justiça e Estado
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4064/1989): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/07
Lei 8.442
Altera a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2341/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/07
Lei 8.441
Transporte
Altera dispositivos da Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Quem propôs (PL 1877/1983): autoria não informada
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/07
Lei 8.440
Impostos e orçamento
Altera dispositivos da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1992.
Quem propôs (MSG 4/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/07
Lei 8.439
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 49/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

junho

30/06
Lei 8.438
Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências
Quem propôs (PL 2950/1992): dep. JOSE SERRA (PSDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/06
Lei 8.437
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2154/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/06
Lei 8.436
Educação
Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Quem propôs (PL 3278/1989): dep. VICTOR FACCIONI (PDS-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/06
Lei 8.435
Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 7.656, de 24 de fevereiro de 1988, a Dona Maria Carolina Vasconcelos Freire.
Quem propôs (PL 2473/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/06
Lei 8.434
Política e eleições
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão, nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Roraima e Tocantins e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1812/1991): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/06
Lei 8.433
Educação · Campo e agricultura
Dispõe sobre a criação de cargos nas novas Unidades de Ensino Técnico e Agrotécnico.
Quem propôs (PL 4564/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/06
Lei 8.432
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1445/1991): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/06
Lei 8.431
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Quem propôs (PL 2671/1992): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/06
Lei 8.430
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Quem propôs (PL 2646/1992): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/06
Lei 8.429
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1446/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

maio

29/05
Lei 8.428
Justiça e Estado
Cria a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos, fixa os valores de vencimentos, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1854/1989): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/05
Lei 8.427
Economia e empresas · Campo e agricultura
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Quem propôs (PL 2796/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/05
Lei 8.426
Trabalho e emprego
Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5329/1990): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/05
Lei 8.425
Dispõe sobre a coordenação do programa nacional destinado às comemorações do centenário de nascimento do escritor Graciliano Ramos.
Quem propôs (PL 2165/1991): dep. ROBERTO FREIRE (PCB-PE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/05
Lei 8.424
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2214/1991): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/05
Lei 8.423
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Quem propôs (PL 4819/1990): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/05
Lei 8.422
Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 1/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/05
Lei 8.421
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais".
Quem propôs (PL 4618/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/05
Lei 8.420
Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Quem propôs (PL 5394/1985): dep. FLORICENO PAIXÃO (PDT-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/05
Lei 8.419
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2747/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

abril

27/04
Lei 8.418
Justiça e Estado
Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2033/1991): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/04
Lei 8.417
Dispõe sobre antecipação de reajuste de remuneração dos servidores públicos federais.
Quem propôs (PL 2745/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/04
Lei 8.416
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2032/1991): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/04
Lei 8.415
Trabalho e emprego
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5641/1990): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/04
Lei 8.414
Trabalho e emprego
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5643/1990): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/04
Lei 8.413
Economia e empresas
Autoriza o Banco do Brasil S.A. a constituir subsidiária na Comunidade Econômica Européia.
Quem propôs (PL 2550/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/04
Lei 8.412
Concede pensão especial a DOLORES DRUMMOND DE ANDRADE.
Quem propôs (PL 560/1988): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/04
Lei 8.411
Trabalho e emprego
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5642/1990): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

março

31/03
Emenda Constitucional 1
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e do Vereadores.
Quem propôs (PEC 61/1990): SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/03
Lei 8.410
Altera dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2491/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

fevereiro

28/02
Lei 8.409
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1992.
Quem propôs (MSG 82/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/02
Lei 8.408
Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Quem propôs (PLS 146/1989): sen. Francisco Rollemberg
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

janeiro

10/01
Lei 8.407
Justiça e Estado
Altera a Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
Quem propôs (PL 2211/1991): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/01
Lei 8.406
Trabalho e emprego · Economia e empresas
Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal.
Quem propôs (PL 5427/1990): dep. JOSE SERRA (PSDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/01
Lei 8.405
Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2153/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/01
Lei 8.404
Justiça e Estado
Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão e Gratificações pela Representação de Gabinete - GRG no Quadro do Ministério Público Federal - MPF.
Quem propôs (PL 2119/1991): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/01
Lei 8.403
Energia e mineração
Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS e a PETROBRÁS Distribuidora S.A. - BR a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.
Quem propôs (PL 8331/1986): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/01
Lei 8.402
Impostos e orçamento
Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Quem propôs (PL 822/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/01
Lei 8.401
Economia e empresas
Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.
Quem propôs (PL 5/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/01
Lei 8.400
Reajusta a pensão especial mensal concedida às viúvas de ex-Presidentes da República.
Quem propôs (PL 396/1991): dep. SANDRA CAVALCANTI (PFL-RJ)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/01
Lei 8.399
Transporte
Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências".
Quem propôs (PL 5150/1990): dep. CESAR MAIA (PDT-RJ)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/01
Lei 8.398
Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1913/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/01
Lei 8.397
Impostos e orçamento
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2156/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/01
Lei 8.396
Impostos e orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e dá outras providências.
Quem propôs (PLS 21/1991): sen. Marco Maciel (PFL-PE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/01
Lei 8.395
Autoriza a Petrobrás Química S.A.- PETROQUISA a participar minoritariamente de sociedades de capitais privados no Eixo Químico do Nordeste, formado pelos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
Quem propôs (PL 2308/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada