República / o que virou lei / 1992
Lei 8.535
de 16 de dezembro de 1992
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região e dá outras providências.
Quem propôs
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- projeto
- PL 2484/1992
- no Senado
- PLC 10/1992
- apresentado em
- 16/03/1992
- sanção
- 16/12/1992
Sancionada em 16 de dezembro de 1992, no governo de Itamar Franco.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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